Quais são as causas de revogação facultativa do livramento condicional?
Perguntado por: Francisco Abreu de Cunha | Última atualização: 11. September 2024Pontuação: 4.2/5 (48 avaliações)
Ocorre a revogação do livramento condicional quando o apenado descumpre quaisquer das condições impostas pelo juízo no momento da concessão do livramento, ou quando venha a sofrer condenação por novo fato delituoso no curso do livramento.
E causa de revogação facultativa?
Duas, portanto, as causas de revogação facultativa: a) descumprimento de qualquer condição sursitária; b) condenação irrecorrível, por crime culposo ou por contravenção, à pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos.
Em que hipótese o juiz deverá revogar o livramento condicional?
87 - O juiz poderá, também, revogar o livramento, se o liberado deixar de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença, ou for irrecorrivelmente condenado, por crime ou contravenção, a pena que não seja privativa de liberdade”.
Quais as condições obrigatórias e facultativas para o livramento condicional?
Há existência de requisitos para que isso ocorra, tendo o agente que ter cumprido mais de 2/3 da pena, não ser reincidente de crime doloso e obter bons antecedentes; se for reincidente de crime doloso deverá cumprir mais da metade da pena; cumprir mais de 2/3 da pena se for reincidente de crime hediondo; reparação do ...
Qual o enunciado da Súmula 617 do STJ?
A ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena.
Livramento condicional e causa de revogação
O que pode revogar o livramento condicional?
O juiz pode revogar o benefício ou fazer-lhe nova advertência, reiterando-lhe as condições estabelecidas ou até mesmo agravando tais condições (art. 140, parágrafo único, da LEP); b) se houver condenação irrecorrível por crime ou contravenção a pena que não seja privativa de liberdade.
O que diz a Súmula 608 do STJ?
608/STJ. Assegura-se ao usuário, ex-empregado, o direito de manutenção previsto no art. 30 da Lei n. 9.656/1998, na hipótese de plano coletivo contratado por uma associação, em benefício de seus associados, mas custeado parcialmente pela empregadora.
Quando não será possível conceder o livramento condicional?
Não podem obter livramento condicional os: a) condenados pela prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se forem primários; b) condenados reincidentes em crime hediondo ou equiparado com resultado morte.
Quando o livramento condicional é vedado?
Da leitura do multicitado dispositivo, constatamos que, nos incisos VI, a, e VIII, há vedação expressa de concessão do livramento condicional nas hipóteses de crimes hediondos ou equiparados com resultado morte, independentemente se o indivíduo é primário ou reincidente.
Quando o juiz pode negar o livramento condicional?
“Livramento Condicional. O Juiz não pode indeferir o benefício sob fundamento de que o apenado praticou crime grave, punido com pena severa(Recurso Criminal de Agravo nº 68/95, 3ª Câm.
O que é revogação facultativa?
Revogação facultativa
Conforme previsto no artigo, a suspensão poderá (por isso é facultativa) ser revogada pelo juiz se houver descumprimento de qualquer outra condição imposta pelo juiz ou ainda se houver condenação transitada em julgado por crime culposo ou contravenção penal.
Como ocorre a extinção da pena no livramento condicional?
O livramento condicional será revogado obrigatoriamente se o liberado vem a ser condenado a pena privativa de liberdade em sentença irrecorrível por crime cometido durante a vigência do benefício ou por crime anterior, observado o disposto no artigo 84 do Código Penal que diz respeito a infrações diversas que devem ser ...
Quais são os tipos de revogação?
Designa-se por abrogação a revogação total de um ato e por derrogação a revogação de apenas uma parte ou parcela do mesmo. É possível, igualmente retirar do Código Civil (art.º 7.º) três outras modalidades típicas de revogação: a revogação expressa, a revogação tácita e a revogação global.
Qual a diferença entre sursis e livramento condicional?
No livramento condicional, o sentenciado inicia da pena privativa de liberdade, obtendo, posteriormente, o direito de cumprir o restante em liberdade, sob certas condições; no sursis a execução da pena é suspensa mediante a imposição de certas condições, e o condenado não chega a iniciar o cumprimento da pena imposta.
Quando ocorre a revogação?
Assim, quando o legislador publica material jurídico que disciplina inteiramente matéria já regulada anteriormente, diz-se que o material jurídico anterior foi revogado.
O que diz a Súmula 441 do STJ?
Súmulas. Súmula 441 do STJ: "A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional."
Quando o livramento condicional será revogado quando ele pode ser revogado?
Se o condenado já tiver cumprido mais de 1/3 (em caso de réu primário) do total das penas, o benefício não deverá ser revogado. Se não tiver cumprido, o benefício deverá ser obrigatoriamente revogado.
Como funciona o livramento condicional?
O livramento condicional será concedido quando o sentenciado, condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 anos, cumprir: mais de 1/3 da pena se não for reincidente em crime doloso (crime comum), mais da 1/2 da pena se for reincidente em crime doloso (crime comum) e.
Quem autoriza o livramento condicional?
O livramento condicional poderá ser concedido pelo Juiz da execução, presentes os requisitos do artigo 83, incisos e parágrafo único, do Código Penal, ouvidos o Ministério Público e Conselho Penitenciário.
Quais são os efeitos da revogação do livramento condicional por crime praticado durante o benefício?
Art. 88 - Revogado o livramento, não poderá ser novamente concedido, e, salvo quando a revogação resulta de condenação por outro crime anterior àquele benefício, não se desconta na pena o tempo em que esteve solto o condenado. De onde vêm as informações do Jusbrasil?
O que é mais benéfico regime aberto ou livramento condicional?
Em tese, o menos rigoroso, e, portanto, o mais vantajoso, seria obter o livramento condicional. Importante que, enquanto há recolhimento noturno em casa de albergado no regime aberto, tal obrigatoriedade não existe no livramento condicional.
O que diz a Súmula 241 do STJ?
A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.
O que diz a Súmula 227 do STJ?
Súmula: 227 A pessoa jurídica pode sofrer dano moral. Súmula: 228 É inadmissível o interdito proibitório para a proteção do direito autoral.
O que diz a Súmula 211 do STJ?
Se não examinada matéria que o deveria ter sido, a despeito de apre- sentados embargos declaratórios, poderá ter ocorrido contrariedade da lei processual (CPC, art. 535), mas será inadmissível o recurso especial quanto à questão não versada pelo tribunal a quo. Referência: - CPC, art.
Quem está em livramento condicional pode progredir de regime?
Destarte, cabe livramento condicional antes da progressão de regime, considerando que o livramento condicional não é um regime prisional, mas sim um direito paralelo, além de não haver interrupção do prazo necessário para a concessão do livramento condicional, ao contrário da progressão de regime, que tem a data-base ...
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