Quais são as causas de interrupção da prescrição conforme o CTN?
Perguntado por: Íris Tatiana de Pires | Última atualização: 15. April 2022Pontuação: 4.9/5 (60 avaliações)
O Código Tributário Nacional determina que são causas de interrupção do prazo prescricional : I – o despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal II – o protesto judicial; III – qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; e IV – qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em ...
O que interrompe a prescrição na execução fiscal?
A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor; I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela LCP nº 118, de 2005) II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que ...
Quais as causas de suspensão e as de interrupção do prazo prescricional da ação de cobrança do crédito tributário mencione os dispositivos legais?
c) Quais as causas de suspensão e as de interrupção do prazo prescricional da ação de cobrança do crédito tributário? (Mencione os dispositivos legais) Ocorre a interrupção do prazo prescricional pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; pelo protesto judicial; por qualquer ato judicional que ...
Em que consiste a prescrição do artigo 168 e do art 174 CTN?
146-III-b da Constituição Federal, o instituto da prescrição está previsto no CTN, elencada em seu artigo 174 onde é expresso que a constituição definitiva do crédito tributário é o marco inicial do prazo prescricional de 5 anos para a ação de cobrança do crédito tributário.
Qual a diferença considerando o CTN entre prescrição e decadência quais as causas de interrupção da prescrição quais as causas de suspensão da prescrição?
A decadência extingue o direito; a prescrição tem por objeto a ação. O prazo de decadência começa a correr desde o momento em que o direito nasce; a prescrição, desde o momento em que o direito é violado, ameaçado ou desrespeitado (porque nesse momento é que nasce a ação, contra a qual a prescrição se dirige).
Direito Civil - Aula 166 - Causas de Interrupção da Prescrição - Art. 202, I e II, do CC
Qual a diferença entre prescrição e decadência?
“A prescrição é a extinção da pretensão à prestação devida – direito esse que continua existindo na relação jurídica de direito material – em função de um descumprimento (que gerou a ação). A decadência se refere à perda efetiva de um direito pelo seu não exercício no prazo estipulado”.
Qual a diferença entre suspensão da prescrição e interrupção da prescrição no direito tributário?
No caso de interrupção, todo o período de tempo já decorrido deve ser desprezado, iniciando-se novamente o prazo prescricional quinquenal. Já na suspensão, uma vez removida a sua causa, o prazo volta a fluir de onde parou.
O que é a prescrição do crédito tributário?
A prescrição de débitos tributários é um processo em que o Estado perde judicialmente o direito na cobrança de um imposto, uma taxa ou contribuição, sendo extinto pelo decurso do tempo. Em outras palavras, significa que se em 5 anos, contados da constituição do débito, ele não for cobrado, ocorrerá sua prescrição.
Em que consiste a prescrição intercorrente na execução fiscal resposta objetivamente fundamentada?
Além disso, a Lei de Execuções Fiscais, em seu artigo 40, prevê a hipótese de PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, que consiste na extinção do crédito fiscal no curso do processo executivo, pela incapacidade do exeqüente perceber seu crédito em tempo hábil.
O que é prescrição no direito tributário?
A prescrição é uma modalidade de extinção de crédito tributário enumerado no art. 156, inciso V do CTN, sendo que, a partir do momento que ocorre a prescrição contra a Fazenda Pública acarreta a extinção total do crédito tributário.
O que significa suspensão do prazo prescricional?
Significa que se o réu não for encontrado, o prazo prescricional (e o processo) ficará suspenso por 8 anos, voltando a correr normalmente a partir do implemento desse prazo. Portanto, a efetiva extinção da punibilidade somente ocorrerá após 16 anos.
O que é interrupção do prazo prescricional?
Conceito. No ramo do direito civil, interrupção da prescrição incide num fenômeno jurídico que extingue o tempo prescricional já contabilizado, por força de uma causa descrita na lei. Na interrupção, apanha-se a prescrição em curso, já iniciada, mas que se torna zerada.
Quais são as causas de extinção do crédito tributário?
2 - Causas extintivas do crédito tributário
As principais causas extintivas encontram-se enumeradas no art. 156 do CTN: pagamento; compensação; transação; remissão; prescrição e decadência; a conversão de depósito em renda; o pagamento antecipado e a homologação do lançamento, nos termos do disposto no art.
Como alegar prescrição na execução fiscal?
— A prescrição só pode ser alegada por aquele a quem a aproveita. Assim, o Ministério Público, na qualidade de custos legis, não pode argüi-la. Portanto, cabe ao executado alegar a prescrição (outra diferença em relação à decadência, que pode ser alegada pelo Ministério Público).
Qual o prazo prescricional da execução fiscal?
174 do Código Tributário Nacional (CTN) fixa o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para que a Fazenda possa ajuizar a execução fiscal. Este tem início na data da constituição definitiva do crédito tributário.
Quais são as causas que suspendem o fluxo do prazo prescricional quais são as que o interrompem?
Os artigos 197, I a III, 198, I e 199, I e II, todos, do CC estabelecem as causas impeditivas da prescrição. Sendo assim, as causas impeditivas da prescrição se fundam no status da pessoa, individual ou familiar, atendendo razões de confiança, amizade e motivos de ordem moral.
O que é prescrição intercorrente execução?
A prescrição intercorrente é uma modalidade de prescrição que ocorre no curso do processo. Mais especificamente, na fase executória (o Novo CPC nada diz sobre sua possibilidade na fase de conhecimento). Ou seja, a prescrição intercorrente suspende e extingue a execução de uma sentença favorável ao titular.
O que acontece quando ocorre a prescrição intercorrente?
A prescrição intercorrente ocorre após propositura da ação, com seu princípio após a citação na fase de execução. Esta, fica caracterizada, diante da inércia do autor que deveria prezar pelo regular andamento do processo. Assim a paralisação do processo deve se dar exclusivamente por culpa do autor.
Quais as espécies de prescrição do crédito tributário?
“Temos duas espécies de prescrição no direito tributário: uma que ocorre antes do ajuizamento da execução fiscal, conhecida por prescrição consumativa (genérica) e outra após a execução, chamada prescrição intercorrente”.
O que é o prazo de prescrição?
A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Já os prazos especiais são aqueles que a lei determina um prazo menor para que sejam exercidos outros direitos.
Quais são os créditos tributários?
Crédito tributário é um valor que os sujeitos ativos da obrigação tributária podem exigir dos sujeitos passivos (contribuintes) a partir da ocorrência de um determinado fato gerador. Ele é constituído a partir de três fatores: a previsão legal, o fato gerador e o lançamento tributário.
Qual a diferença entre interrupção e suspensão de prazos?
Qual a diferença entre suspensão e interrupção de prazos? O prazo, quando há interrupção, volta à estaca zero, ou seja, a contagem recomeça. Enquanto isso, a suspensão não “zera” a contagem, o prazo é retomado no próximo dia útil.
O que é causa interruptiva da prescrição?
As causas interruptivas da prescrição estão elencadas no artigo 117: a) pelo recebimento da denúncia ou da queixa; b) pela pronúncia; c) pela decisão confirmatória da pronúncia; d) pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; e) pelo início ou continuação do cumprimento da pena; f) pela ...
O que fazer para suspender a exigibilidade do crédito tributário?
Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:I - moratória;II - o depósito do seu montante integral;III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
São exemplos de prescrição?
Exemplo de prescrição
De início, o funcionário não move ação contra a empresa, mas, dez anos depois, resolve entrar com uma ação reclamando o dinheiro que lhe é devido pela empresa. O juiz negará seu pedido mesmo o empregado tendo razão, pois seu prazo para entrar como uma ação prescreveu.
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