Quais são as características dos contratos bancários?

• Antecipação Bancária. Com envolvimento de pessoas jurídicas, a antecipação ocorre quando uma empresa negocia títulos ou valores a receber. ...
• Desconto Bancário. ...
• Faturação (factoring) ...
• Carta de Crédito. ...
• Arrendamento Mercantil. ...
• Câmbio.

O que diz a Súmula 479 do STJ?

Além disso, nos termos da Súmula 479/STJ, "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias".

O que diz a Súmula 362 do STJ?

Súmula 362 do STJ: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento."

Quais os tipos de contratos e suas características?

Podemos ter o contrato de compra e venda, com caráter bilateral e consensual; o contrato de troca ou permuta, no qual a troca de bens de valores desiguais é anulável, se não houver expresso consentimento entre as partes envolvidas; o contrato estimatório, no qual as partes envolvidas são o consignante (quem entrega a ...

Quais são os 3 tipos de contratos?

subordinação – o funcionário realiza suas atividades com algum tipo de dependência do seu trabalhado, seja ela uma dependência econômica, técnica, hierárquica, jurídica ou até mesmo social; onerosidade – o contrato de trabalho é remunerado; pessoalidade – o colaborador não pode ser substituído por outro funcionário.

Como se classificam os contratos?

Contratos onerosos são aqueles em que existem vantagens e ônus para am- bas as partes. Contratos gratuitos são aqueles em que existem vantagens apenas para uma das partes e ônus para outra. Exemplo: doação, mútuo. Contratos consensuais são aqueles que se formam com um simples acordo de vontades.

O que é um contrato de mútuo bancário?

O contrato de mútuo bancário é um contrato real, que só se aperfeiçoa com a entrega do dinheiro ao mutuário-devedor, ficando este obrigado a restituir o montante acrescido dos juros, que é a remuneração do mutuante pela operação financeira.

Quais são as três modalidades de depósito bancário?

Os depósitos bancários dividem-se em: à vista, com aviso prévio e a prazo fixo. À vista, o dinheiro depositado fica à disposição do cliente da instituição financeira, logo, este poderá efetuar os saques por meio de cheques no momento em que lhe for mais oportuno e conveniente.

Quais são os tipos de depósitos bancários?

O que é um contrato bancário impróprio?

Trata-se de contrato instrumental de um mútuo, em que o mutuário-fiduciante (devedor), para garantia do cumprimento de suas obrigações, aliena ao mutuante-fiduciário (credor) a propriedade de um bem.

Como solicitar contratos bancários?

Inicialmente, o consumidor deve requerer a cópia do contrato, sem custos operacionais, por meio de simples acesso ao sítio eletrônico da instituição bancária, com o preenchimento de formulário eletrônico, sendo possível fazer a solicitação por meio de seus canais de atendimento.

Como solicitar contrato bancário?

Em um primeiro momento o consumidor deve entrar no sítio eletrônico da Instituição Financeira, preencher o formulário ou redigir o e-mail (ou WhatsApp) necessário e formalizar o requerimento do contrato, obtendo a comprovação de que tentou administrativa e amigavelmente obter o contrato em questão.

Quais são os 23 tipos de contratos?

O Código Civil prevê 23 contratos: compra e venda, troca, contrato estimatório, doação, locação de coisas, empréstimo, prestação de serviço, empreitada, depósito, mandato, comissão, agência, distribuição, corretagem, transporte, constituição de renda, seguro, jogo, aposta, fiança, sociedade, transação e compromisso.

Quais os tipos de contrato mais utilizados?

O contrato por tempo indeterminado é o padrão utilizado no Brasil e, como o próprio nome diz, não possui prazo de duração. Os tipos de contrato de trabalho por prazo indeterminado trazem diversos benefícios ao trabalhador, como salário-mínimo, 13º salário, férias remuneradas, horas extras etc.

Qual é o melhor tipo de contrato?

O contrato de trabalho por tempo indeterminado é o modelo CLT padrão, no qual o colaborador é admitido em caráter permanente. É o tipo de contrato mais comum entre as empresas brasileiras e o mais favorável ao trabalhador, considerando aspectos como “estabilidade” e “previsibilidade”.

Quais são as 7 características do contrato?

Quais são os princípios e características dos contratos?

Assim, considera que os três princípios clássicos da teoria liberal do contrato são: (i) a liberdade das partes (ou autonomia da vontade), (ii) a força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), e (iii) a relatividade dos efeitos contratuais.

O que diz o Código Civil sobre contratos?

Art. 421 do Código civil: “a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato”. A função social do contrato limita a autonomia da vontade quando esta entra em confronto com o interesse social, desafia a concepção clássica de que os contratantes podem fazer tudo.

O que diz a Súmula 439 do TST?

APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 439 DO TST. Em se tratando de pedido de indenização por danos morais e estéticos decorrentes de acidente do trabalho, os juros de mora são devidos a partir do ajuizamento da Reclamação e a correção monetária a partir da sentença que reconheceu a procedência do pedido.

O que diz a Súmula 608 do STJ?

608/STJ. Assegura-se ao usuário, ex-empregado, o direito de manutenção previsto no art. 30 da Lei n. 9.656/1998, na hipótese de plano coletivo contratado por uma associação, em benefício de seus associados, mas custeado parcialmente pela empregadora.

O que diz a Súmula 241 do STJ?

A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.