Quais são as características do controle difuso de constitucionalidade?

Qual o principal fundamento do controle de constitucionalidade?

Os fundamentos do controle da constitucionalidade residem na supremacia e na rigidez da norma constitucional. ... A supremacia do Texto Constitucional encontra na soberania popular (autônoma, independente, incondicional e ilimitada) o achaque para desprover a legislação inferior que lhe seja contrária.

Qual é o objetivo do controle de constitucionalidade difuso e do controle de constitucionalidade abstrato?

O controle abstrato de constitucionalidade se contrapõe ao controle difuso de constitucionalidade, este tem por finalidade assegurar, por meio da declaração incidental de inconstitucionalidade, direito à parte envolvida concretamente em um litígio.

Quais as ações cabíveis para o controle difuso e o concentrado?

III.

Há a ação de controle concentrado e a ação de controle difuso; São ações de controle concentrado – ADI, ADC, ADO e ADPF, estes, utilizam a via judicial direta; de outro lado, a ação de controle difuso, na qual, esta, utiliza dentro do processo a questão incidental.

Quando Cabe controle difuso?

Como já referido, o controle difuso se caracteriza pela permissão a qualquer juiz ou tribunal de mediante um caso concreto, manifestar-se acerca de eventual incompatibilidade de lei ou ato normativo com a Constituição Federal.

Quais são as ações de controle de constitucionalidade?

O que é controle de constitucionalidade difuso e concentrado?

A) controle concentrado, abstrato ou reservado ou de via de ação; B) controle difuso, concreto ou aberto ou de via de exceção. ... Assim, o controle difuso caracteriza-se, principalmente, pelo fato de ser exercitável somente perante um caso concreto a ser decidido pelo Poder Judiciário.

Quem faz o controle de constitucionalidade difuso?

A Constituição Federal de 1988 adotou duas modalidades de controle de constitucionalidade: o concentrado e o difuso. O primeiro é monopolizado pelo STF, ao tempo que o segundo pode ser realizado por qualquer juiz ou tribunal.

Quais são as características do controle concentrado?

Isso evidencia a principal característica do controle concentrado de constitucionalidade, qual seja: a de ser exercido exclusivamente por um Tribunal ou Corte Constitucional. ... É importante destacar, também, que o controle de constitucionalidade pelo Poder Judiciário pode ser realizado na forma preventiva ou repressiva.

São características do processo objetivo no controle concentrado?

As ações de controle concentrado também são denominadas de processo constitucional objetivo, visto que analisam a validade de normas em abstrato tendo como paradigma a Constituição. Em outras palavras, a discussão constitucional é pura e não traz a análise de direitos e interesses subjetivos.

O que é um controle concentrado?

O controle concentrado é o controle abstrato, “concentrado” em um único tribunal (STF), que busca examinar a constitucionalidade de uma lei ou ato normativo em tese. Não há um caso concreto aqui. Esse controle se dará por meio de ações específicas, são elas: ADI (ação direta de inconstitucionalidade – art.

Em que situação o controle difuso chegará ao STF?

Ou seja, em controle difuso de constitucionalidade, que chegue ao STF através de recurso extraordinário, caso a lei seja declarada inconstitucional a sua eficácia se aterá apenas as partes litigantes naquele caso concreto levado à análise.

Em que tipo de ação pode ser exercido o controle difuso no STF?

O controle difuso poderá ser exercido por qualquer juiz ou Tribunal do país, com o fim de afastar a aplicação da lei ou do ato, apenas, e tão somente, naquele caso concreto contido em um determinado processo, interessando e produzindo efeitos, conseqüentemente, tão somente às partes envolvidas neste processo (efeito ...

Quais são as espécies de ações constitucionais para o controle concentrado de constitucionalidade?

102, “a” e §1°, da Constituição Federal de 1988 estabelece três espécies de ações próprias para fins de controle abstrato de constitucionalidade, são elas: (i) ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade), que pode ser por Ação (simplesmente ADI) ou por Omissão (ADO); (ii) ADC (Ação Direita de Constitucionalidade); e ( ...

Quais são os efeitos do controle de constitucionalidade difuso?

Entendimento tradicional: no controle difuso, os efeitos serão INTER PARTES e EX TUNC (retroativos). Contudo, o STF já entendeu que, mesmo no controle difuso, é possível dar efeito ex nunc ou prospectivo(RE 197.917) – modulação dos efeitos.

Quais são as espécies de controle concentrado de constitucionalidade?

Qual é o objetivo do controle de constitucionalidade abstrato?

Neste controle, o objetivo principal é proteger o direito subjetivo incidentalmente, terá que ser reconhecida a inconstitucionalidade. O Abstrato, é aquele que tem por finalidade principal assegurar a supremacia da Constituição, também chamado de controle por via direta ou por via de ação ou controle principal.

O que é o controle abstrato?

O controle abstrato, também conhecido como controle por via direta, tem como finalidade precípua (e não exclusiva) assegurar a supremacia da constituição (lembrando-se que o controle concreto tem como finalidade, além de conferir supremacia para a constituição, a proteção de direito subjetivo (finalidade principal).

Quanto ao controle jurisdicional de constitucionalidade pode ser difuso ou em abstrato?

O Brasil adota, em regra, o controle jurisdicional de constitucionalidade, sendo, em maior parte, repressivo, ou seja, atuante após o ingresso da norma na ordem jurídica nacional. Tal controle, a título de lembrança, é caracterizado por ser misto, podendo ser difuso ou concentrado.

Qual artigo fala sobre controle de constitucionalidade?

Essa ação veio completar o sistema de controle de constitucionalidade concentrado no Brasil. Sua previsão se encontra no artigo 102, § 1o, da Constituição de 1988.

Qual o fundamento portanto para a existência da ação declaratória de constitucionalidade?

A ação declaratória de constitucionalidade, como toda demanda judicial, inicia-se, necessariamente, mediante a provocação, por meio de uma petição inicial, de um dos sujeitos indicados no art. 103 da Constituição Federal.