Quais são as características do ato administrativo?

O que é um ato administrativo?

Já Celso Antonio Bandeira de Mello adota um conceito mais amplo e define ato administrativo como sendo “a declaração do Estado ou de quem lhe faça as vezes, expedida em nível inferior à lei – a título de cumpri-la – sob regime de direito público e sujeita a controle de legitimidade por órgão jurisdicional.”

Quais são as espécies de atos administrativos?

No que se refere às suas espécies, a sistematização mais aceita é aquela idealizada pelo professor Hely Lopes, que divide os atos administrativos em 5 (cinco) categorias (ou espécies), a saber: atos normativos; atos ordinatórios; atos negociais; atos enunciativos; atos punitivos.

Quais são os 19 princípios do Direito Administrativo?

“ Art. 2º. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.”

Quais são os princípios do Direito Administrativo?

Quais são os princípios fundamentais do Direito Administrativo?

Os cinco princípios básicos da Administração Pública estão presentes no artigo 37 da Constituição Federal de 1988 e condicionam o padrão que as organizações administrativas devem seguir. São eles: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Quais são os 05 cinco atributos dos atos administrativos?

Presunção de legitimidade, imperatividade, exigibilidade, executoriedade, atos materiais e defesas.

Quais os elementos do ato administrativo podem ser convalidados?

Segundo a doutrina, os atos que possuam vícios de competência, de forma e de procedimento são, em regra, passíveis de convalidação; ao passo que os defeitos insanáveis, aqueles que impedem o aproveitamento do ato, são os que apresentam imperfeições relativas ao motivo, à finalidade e ao objeto.

São exemplos de atos administrativos?

Ato administrativo é, portanto, uma declaração do Estado capaz de produzir efeitos jurídicos imediatos, conferindo, transferindo, impondo ou modificando direitos e obrigações. Um exemplo clássico de ato administrativo é a nomeação de aprovados num concurso público.

Quais são os 5 princípios do direito administrativo que a Administração Pública está subordinada?

A Administração Pública está subordinada aos princípios de Di- reito Administrativo e, em especial, aos princípios básicos instituídos no artigo 37, caput, da Constituição da República, a saber: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Qual a finalidade dos princípios administrativos?

Os princípios administrativos são os valores, as diretrizes, os mandamentos mais gerais que orientam a elaboração das leis administrativas, direcionam a atuação da Administração Pública e condicionam a validade de todos os atos administrativos.

São princípios do direito administrativo exceto?

São princípios da administração pública, EXCETO:

Segurança jurídica. Discricionariedade. Impessoalidade. Eficiência.

O que são os princípios administrativos e qual a importância em conhecê los?

Os princípios constitucionais do âmbito administrativo buscam dar credibilidade aos atos administrativos praticados pelo gestor público, através do cumprimento da lei, obedecendo à publicidade e moralidade, sempre buscando a eficiência do bom serviço público, e praticando-o sempre de modo impessoal, buscando tão ...

Quais as espécies de atos normativos?

São atos normativos: lei complementar, lei ordinária, lei delegada, lei, medida provisória, decreto, regulamento, regimento, resolução.

Como se classificam os atos administrativos quanto ao critério de formação?

Quanto à formação da vontade administrativa, os atos administrativos podem ser classificados em atos simples, complexos e compostos.

Qual a diferença entre um ato e um fato administrativo?

O fato administrativo é qualquer ocorrido dentro da administração pública, independentemente da vontade humana, que gere efeitos jurídicos, como a morte de um servidor; já o ato da administração é qualquer coisa, obrigatoriamente, ligada à vontade humana, que ocorre dentro da administração pública, igualmente, ...

Quais são os atos administrativos Ordinatórios?

Atos ordinatórios são aqueles que se destinam a disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes. Nessa linha, revelam-se como provimentos, determinações ou esclarecimentos endereçados aos servidores públicos a fim de orientá-los no desempenho de suas atribuições.

O que são atos normativos exemplos?

Atos normativos são aqueles que têm efeitos gerais, atingindo todos os que se encontram na mesma situação por ele regulada. Por exemplo: decretos regulamentares, regimentos, resoluções, deliberações e portarias.

Quais os atos que não podem ser convalidados?

A finalidade, o motivo e o objeto nunca podem ser convalidados, por sua própria essência. Só existe uma finalidade de todo ato público, que é atender ao interesse público. Se é praticado para atender interesse privado, não se pode corrigir tamanha falha.

Quando é possível a convalidação do ato administrativo?

“Vale dizer que a convalidação aparece como faculdade da administração, portanto, como ato discricionário, somente possível quando os atos inválidos não acarretem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros; em caso contrário, tem-se que entender que a administração está obrigada a anular o ato, ao invés de ...

Quais os elementos de validade do ato administrativo e os critérios para sua convalidação?

A Lei no 4.717 de 1965, conhecida como Lei da Ação Popular, indiretamente, acaba por indicar quais seriam os cinco elementos do ato administrativo, quais sejam, competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Esse rol é adotado por diversos doutrinadores, inclusive por Helly Lopes Meireles.