Quais são as características da desapropriação?

• Desapropriação direta. A desapropriação direta é a desapropriação clássica. ...
• Desapropriação indireta. A desapropriação indireta é uma desapropriação irregular, que decorre de ato abusivo do poder público. ...
• Desapropriação confiscatória. ...
• Desapropriação sancionatória.

O que é objeto de desapropriação?

II - OBJETO - Podem ser objeto de desapropriação as coisas passíveis de direito de propriedade, ou seja, todo bem móvel ou imóvel, público ou privado, corpóreo ou incorpóreo, incluindo-se aqui até mesmo direitos em geral, com exceção aos personalíssimos - art.

Qual é a natureza jurídica da desapropriação?

Qualquer que seja sua forma, a desapropriação tem a natureza jurídica de instituição de Direito Público; tendo em vista os objetivos públicos ou so- ciais, não será nunca utilizada para benefício privado, mas benefício social, ainda que feita para o particular.

Quais são as etapas de um processo de desapropriação?

É formado por fases: uma de natureza declaratória, na qual vai se indicar a necessidade, a utilidade pública ou interesse social e a fase executória, onde será feita a justa indenização e a transferência do bem expropriado para o expropriante, em se tratando de procedimento amigável.

O que a Constituição fala sobre desapropriação?

Art. 8^o O Poder Legislativo poderá tomar a iniciativa da desapropriação, cumprindo, neste caso, ao Executivo, praticar os atos necessários à sua efetivação. Art. 9^o Ao Poder Judiciário é vedado, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública.

Como é feito o procedimento de desapropriação?

Quando cabe a desapropriação?

Por último, a desapropriação sancionatória ocorre quando o proprietário não dá finalidade útil ao bem, ou seja, quando não há o cumprimento de sua função social. Nesses casos, o poder público pode tomar para si a propriedade urbana ou rural (para fins de reforma agrária).

Quem autoriza a desapropriação?

Autoriza o Poder Executivo a desapropriar, em favor da União, o imóvel que especifica, cujo domínio direto pertence ao Estado do Rio Grande do Sul.

Qual o prazo para a desapropriação?

O prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta, na hipótese em que o Poder Público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel, é de 10 anos, conforme parágrafo único do art.

Como funciona a desapropriação pela prefeitura?

A desapropriação é dividida em duas fases: declaratória e executória. Na fase declaratória, o Poder Público declara que determinado bem é de necessidade pública, utilidade pública ou de interesse social. A fase executória pode ser administrativa ou judicial.

O que é desapropriação exemplos?

Assim, quando o Poder Público entende que certa obra só poderá ser feita a partir da utilização de uma área privada, ele realiza a desapropriação, isto é, ele toma para si aquele bem, e indeniza o proprietário pela perda.

Quando não pode haver desapropriação?

As três principais são: a segurança nacional, a defesa do Estado, o socorro público em caso de calamidade. Com isso, se a obra pretendida pelo Poder Público não cumprir nenhum destes quinze motivos, ela não atingirá o princípio da utilidade pública e, portanto, não poderá haver a desapropriação.

De quem é a competência para se proceder à desapropriação?

A competência para legislar sobre desapropriação é privativa da União, nos termos do art. 22, inciso II, da Constituição.

Precisa de lei para desapropriar?

1. A União pode desapropriar bens dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos territórios e os Estados, dos Municípios, sempre com autorização legislativa específica.

Qual artigo fala da desapropriação?

Art. 1º A desapropriação por interesse social será decretada para promover a justa distribuição da propriedade ou condicionar o seu uso ao bem estar social, na forma do art. 147 da Constituição Federal.

Qual é a diferença entre desapropriação e expropriação?

Egon Bockmann esclarece, ainda, que os termos expropriação e desapropriação não se confundem. "A desapropriação envolve necessidade pública, utilidade pública, uma escolha da entidade pública. A expropriação é uma consequência da culpa do proprietário.

O que pode ser discutido na ação de desapropriação?

Por fim, como já dito anteriormente, poderá ser discutido pelo dono do bem a prática de excesso ou desvio de poder, quando o ente que desapropriou ou presente a desapropriação do bem não cumprir com o fim para o qual o bem foi desapropriado, ou tenta mascarar seu motivo como interesse ou necessidade pública.

Quais são as previsões específicas constitucionais de desapropriação?

No Art. 5º Inciso XXIV da Constituição Federal de 1988 é previsto que a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na própria Constituição.

Pode haver desapropriação sem indenização?

Quando ocorre a desapropriação de determinado imóvel, como já visto em capítulo anterior, a regra é que o proprietário receba previamente a indenização em dinheiro pela perda de sua propriedade. A indenização que deve ser o justo valor pela perda deste direito constitucional tutelado.

Quando o decreto de desapropriação caduca?

10. A desapropriação deverá efetivar-se por acordo, pela via judicial ou pela via arbitral, dentro de 5 (cinco) anos, contados da data da expedição do respectivo decreto, findos os quais este caducará. § 1º Na hipótese de caducidade do decreto, somente após 1 (um) ano poderá o mesmo bem ser objeto de nova declaração.

É possível a desistência da desapropriação?

É POSSÍVEL A DESISTÊNCIA DA DESAPROPRIAÇÃO A QUALQUER TEMPO, DESDE QUE NÃO SEJA IMPOSSÍVEL O IMÓVEL SER UTILIZADO COMO ANTES 5.