Quais são as características da Cide os seus propósitos e as suas hipóteses de incidência do tributo aduaneiro?

Quando incide CIDE na importação de serviços?

4 - Contribuição e Intervenção no Domínio Econômico (CIDE)

Imposto que tem como finalidade o estímulo ao desenvolvimento tecnológico do Brasil, o CIDE é cobrado em casos de importação de serviços de natureza técnica e de assistência administrativa. Sua alíquota é de 10%.

Quais são os tipos de CIDE?

O art. 149, outorga competência exclusiva a exclusiva à União para instituir três tipos de contribuições: sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas.

Qual é o fato gerador da Cide?

Conforme acima delineado, os principais pressupostos para a instituição de uma CIDE são: (i) necessidade de intervenção estatal em um setor econômico com o objetivo de corrigir uma distorção; (ii) referibilidade ou relação entre o contribuinte e o propósito de intervenção; e (iii) a destinação dos recursos para a ...

Quem é o contribuinte da Cide?

São contribuintes da Cide-combustíveis: o produtor, o formulador e o importador (pessoa física ou jurídica) dos combustíveis elencados no art. 3º da Lei nº 10.336, de 2001.

O que é Cide remessas ao exterior?

A Cide foi instituída com a finalidade de realizar os princípios previstos no Capítulo da Ordem Econômica e Financeira da CRFB/88 e incide sobre os valores remetidos ao exterior nas hipóteses em que se verifica a transferência de tecnologia de residentes ou domiciliados no exterior.

Qual a natureza das cides?

As Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) são tributos brasileiros do tipo contribuição especial de competência exclusiva da União previstos na Constituição Federal (Artigo nº 149). São tributos de natureza extrafiscal e de arrecadação vinculada.

Como se calcula a CIDE?

A base de cálculo da CIDE é o rendimento líquido somado ao imposto de renda (IR). Geralmente, a alíquota para pagamento é 10%, devendo ser paga até o 15º dia do mês subsequente ao fato gerador ao Tesouro Nacional e destinado ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).

Quem cobra o tributo?

4. Quem pode instituir tributos? No Brasil, os tributos podem ser instituídos e cobrados por qualquer dos três níveis de governo: União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

O que pode ser pago com recursos do CIDE?

Os recursos arrecadados pela CIDE devem ser usados para: pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool combustível, de gás natural e seus derivados e de derivados de petróleo; financiamento de projetos ambientais relacionados com a indústria do petróleo e do gás; ou financiamento de programas de ...

Quem paga Cide Royalties?

Segundo a própria legislação, a Cide-Royalties incide unicamente sobre pessoas jurídicas que contratam serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes por residentes ou domiciliados no exterior.

Quem é o contribuinte responsável?

O contribuinte é aquele que tem relação direta com a situação que constitua o fato gerador da respectiva obrigação. Responsável é o que, sem revestir a condição de contribuinte, é obrigado ao recolhimento por expressa disposição legal.

Quais são as contribuições de melhoria?

As contribuições de melhoria são cobradas quando ocorre a valorização de imóveis a partir de obras públicas. Por isso, é importante que a administração municipal tenha em mente que o tributo só deve incidir sobre imóveis que efetivamente foram valorizados em razão de intervenções públicas.

Quais os tributos que podem ser considerados aduaneiros?

A área de Tributos Indiretos e Aduaneiros da KPMG envolve a tributação sobre a importação, a produção e a circulação de mercadorias e serviços. Abrange o IPI, o ICMS, o ISS, as Contribuições para o PIS/PASEP e COFINS que juntos, representam uma arrecadação expressiva do Produto Interno Bruto (PIB) de nossa economia.

Quais são os tributos que incidem na importação?

Quais são os tributos incidentes na importação?

Os tributos incidentes na importação são: Imposto de Importação – II. Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS.

Qual é o propósito dos tributos?

A finalidade principal dos tributos é proporcionar ao Estado, ou seja, à administração pública, as condições ideais para atender as necessidades financeiras no que diz respeito às obrigações sociais, como saúde, segurança e bem-estar da população.

O que é tributo e quais são suas principais características?

Em resumo, temos a definição de tributo como sendo tudo aquilo que se deve pagar em dinheiro ou equivalente, em razão de uma lei em sentido estrito, que não seja uma penalidade ou sanção, e que seja cobrado por Autoridade Administrativa de forma vinculada.

Qual é a finalidade do tributo?

Conforme dito, o tributo pode exercer três funções, quais sejam: a) fiscalidade; b) extrafiscalidade; e c) parafiscalidade. A primeira, já analisada, tem por objetivo arrecadar valores, a fim de custear as atividades do Estado, sejam elas específicas ou gerais.

Quem paga o ISS na importação de serviços?

O legislador complementar previu, no § 1º do art. 1º da Lei Complementar 116/03 (LC 116/03), a possibilidade de os municípios instituírem e cobrarem o ISS “sobre o serviço proveniente do exterior do país ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do país”.

Quais impostos incidem sobre serviços tomados do exterior?

Informamos que sobre o processo referente a contratação de serviços do exterior, há a incidência de PIS e COFINS (custo) por parte da entidade. De acordo com a Lei 10.865, serviços tomados do exterior, devem incidir PIS 1,65% e Cofins 7,6%.