Quais são as características da arbitragem?

Quais os tipos de arbitragem no direito brasileiro?

A arbitragem de direito é aquela que o árbitro decide estritamente com base na Lei, já a arbitragem de equidade é aquela em que o árbitro relativiza a Lei e decide com base no que entender ser o mais justo, para tanto, as partes devem expressamente autorizar a arbitragem de equidade.

O que é uma arbitragem ad hoc?

2.1 Arbitragem “Ad hoc”

A arbitragem ad hoc é aquela conduzida de acordo com as regras definidas pelas partes ou estabelecidas pelo tribunal arbitral. ... No entanto, observa-se que as partes poderão estabelecer que o procedimento arbitral será conduzido de acordo com um conjunto de regras, por exemplo, pelas da UNCITRAL.

Quais são as fases da arbitragem?

Quais são os requisitos para ser árbitro?

A lei de arbitragem não faz qualquer exigência quanto à formação do árbitro, porém a maioria das Câmaras de Arbitragem instituem como requisito a formação em curso superior e especialização em alguma área, com o intuito de elevar o nível da prestação do serviço.

Qual é o salário de um juiz arbitral?

32 – Quanto ganha um juiz arbitral ? Atualmente, o subsídio de um Juiz em entrância inicial é fixado em R$ 27.500,17 e não pode exceder o teto constitucional dos Ministros do STF, de R$ 33.763,00.

O que é cláusula compromissória de arbitragem no contrato de trabalho?

Assim, chamamos de cláusula compromissória (ou convenção de arbitragem) o acordo feito pelas partes, em um contrato, em que decidem remeter para arbitragem a resolução dos conflitos derivados da transação. ... A cláusula compromissória, nesse sentido, é preventiva de processos judiciais.

Quais as modalidades de cláusula arbitral?

O que é a cláusula compromissória quais seus requisitos?

A Lei 9.307/96 que define o que é a cláusula compromissória também define seus requisitos. O primeiro requisitos desta cláusula é que ela deve ser escrita. ... Independente do caso, ela deverá ser escrita no contrato ou em documento anexo, estar em negrito, e conter a assinatura ou visto do aderente próximo à cláusula.

O que não pode ser objeto de arbitragem?

Excluídas estão, a rigor, as questões de família ou de estado (capacidade, filiação, pátrio poder, casamento etc.).

O que não pode ser resolvido pela arbitragem?

O que não pode ser resolvido por arbitragem? Esta fora do âmbito de aplicação da arbitragem questões sobre as quais as partes não podem efetuar transações; não podem dispor como quiserem, tais como, as referentes ao nome da pessoa, estado civil, impostos, delitos criminais etc.

O que é a arbitragem no direito?

É um método de solução de conflitos fora do Poder Judiciário em que um ou mais árbitros emitem decisões com força de sentença judicial. Caracterizada pela informalidade, a arbitragem é um método alternativo ao Poder Judiciário que oferece decisões ágeis e técnicas para a solução de controvérsias.

Quem pode ser árbitro no processo?

Não é necessário ter uma formação específica para trabalhar com a Arbitragem. A lei determina que qualquer pessoa tem a possibilidade de seguir carreira na área, atuando como árbitro nacional ou até mesmo internacional — nesse último caso, é possível trabalhar na solução de conflitos entre os países.

Qual o salário de um árbitro de futebol?

Geralmente os árbitros e os auxiliares são remunerados por jogo, e os valores variam conforme a competição (regional, nacional ou internacional); porém, se o árbitro estiver relacionado no quadro da Fifa, ele poderá ganhar em torno de R$ 4 mil por jogo, na série A do Brasileirão, enquanto o assistente ganha em torno de ...

Como se processa a fase Pré-arbitral?

A fase pré-arbitral inicia-se a partir da formalização da cláusula compromissória que antecede o conflito ou quando firmado o compromisso arbitral, mantendo-se dormente³ até o momento em que os árbitros (ou o árbitro único) aceitam e confirmam o encargo de julgar o litígio⁴.

Quando se inicia a arbitragem?

19 da lei de arbitragem registra que, “Considera-se instituída a arbitragem quando aceita a nomeação pelo árbitro, se for único, ou por todos, se forem vários”, tenho que a dicção do texto normativo deve ser interpretado, não como a aceitação pelo(s) árbitro(s), mas, sim, pelas partes envolvidas na disputa.

Como termina o processo arbitral?

Proferida a sentença arbitral, dá-se por finda a arbitragem, devendo o árbitro, ou o presidente do tribunal arbitral, enviar cópia da decisão às partes, por via postal ou por outro meio qualquer de comunicação, mediante comprovação de recebimento, ou, ainda, entregando-a diretamente às partes, mediante recibo.

O que é a arbitragem por equidade?

Arbitragem por eqüidade é aquela em que o árbitro decide a controvérsia fora das regras de direito de acordo com seu real saber e entender. Poderá reduzir os efeitos da lei e decidir de acordo com seu critério de justo. Para que o árbitro possa decidir por eqüidade as partes devem prévia e expressamente autorizá-lo.

Que é arbitragem institucional?

A arbitragem institucional consiste no modelo pelo qual as partes escolhem uma Câmara de Arbitragem e se dispõem a aderir ao regimento interno e regras de funcionamento dessa instituição durante o processo de arbitragem.

O que é arbitragem avulsa?

Na arbitragem avulsa ou “ad hoc” os procedimentos arbitrais são realizados sem a participação de uma entidade especializada. As partes poderão contratar um árbitro e, com isso, reduzir os custos.