Quais são as bases legais para o tratamento de dados?

• Consentimento. ...
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória. ...
• Execução de políticas públicas. ...
• Realização de estudos por órgão de pesquisa. ...
• Execução ou criação de contrato. ...
• Exercício regular de direitos. ...
• Proteção da vida. ...
• Tutela da saúde.

Quais os fundamentos e princípios da LGPD?

Os sete fundamentos são: o respeito à privacidade; a autodeterminação informativa; a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião; a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação; a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do ...

Quem precisa definir a base legal hipótese para uma atividade de tratamento de dados pessoais?

No caso de tratamento de dados, cada empresa pode escolher a base legal que achar mais adequada para si.

Quem precisa definir a base legal hipótese para uma atividade de tratamento de dados pessoais de acordo com a LGPD?

Profissionais da saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária têm o respaldo legal da LGPD para tratar dados pessoais que sejam necessários para a realização de suas atividades.

Qual a função da ANPD?

A ANPD é o órgão da administração pública federal responsável por zelar pela proteção de dados pessoais e por implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD no Brasil. 13. Qual é o papel da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD?

O que a LGPD define como tratamento de dados?

Considera-se “tratamento de dados” qualquer atividade que utilize um dado pessoal na execução da sua operação, como, por exemplo: coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da ...

Quando a LGPD autoriza o tratamento de dados pessoais?

- Quando as informações pessoais forem necessárias para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular dos dados, a pedido do próprio titular. - Em processo judicial, administrativo ou de arbitragem.

Qual das opções para tratar dados pessoais estão previstos na LGPD?

A LGPD traz alguns princípios que devem ser respeitados no tratamento de dados pessoais: finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização e prestação de contas.

O que é a base legal?

De forma bastante simples e didática, uma base legal é a fundamentação que dá amparo ao tratamento de dados pessoais realizado pelo controlador, ou seja, por meio da opção por determinada base legal é que o controlador conseguirá justificar o tratamento de dados pessoais que está realizando.

Quais são os dados pessoais sensíveis?

O que constitui a base legal para o tratamento de dados pessoais sensíveis?

Existem dez bases legais para o tratamento de dados pessoais, discriminadas no artigo 7º da LGPD, como: 1) consentimento; 2) obrigação legal ou regulatória; 3) para execução de políticas públicas pela administração pública; 4) estudos por órgão de pesquisa; 5) execução de contrato; 6) para o exercício regular de ...

Quem pode ser encarregado LGPD?

Segundo a ANPD, o encarregado pode ser tanto um funcionário da empresa quanto um terceiro, inclusive uma pessoa jurídica, o importante é que o indicado possua conhecimento mínimo sobre o tema, bem como liberdade para exercer as suas atribuições.

Quais são os princípios previstos na LGPD que dispõem sobre a estruturação e organização interna do agente de tratamento seja ele o controlador ou o operador?

O princípio da responsabilização e da prestação de contas dispõe que o agente tratador dos dados pessoais (controlador ou operador), deverá demonstrar todas as medidas eficazes e capazes de comprovar o cumprimento da LGPD e, ainda, a eficácia das medidas aplicadas.

O que se trata dado pessoal no artigo 5 da LGPD?

Dado pessoal: é uma informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável (Art. 5º, Inciso I);

O que são considerados dados pessoais Segundo a LGPD?

Se uma informação permite identificar, direta ou indiretamente, um indivíduo que esteja vivo, então ela é considerada um dado pessoal: nome, RG, CPF, gênero, data e local de nascimento, telefone, endereço residencial, localização via GPS, retrato em fotografia, prontuário de saúde, cartão bancário, renda, histórico de ...

O que são tratamento de dados pessoais?

Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais; como as que se referem a: acesso - possibilidade de comunicar-se com um dispositivo, meio de armazenamento, unidade de rede, memória, registro, arquivo etc., visando receber, fornecer, ou eliminar dados.

Quando o titular do dado concede o consentimento para uma finalidade de tratamento de seus dados Qual afirmação é falsa?

A LGPD estabelece dez bases legais para a empresa se resguardar no momento do tratamento de informações de pessoas físicas e o consentimento é somente uma dessas possibilidades. Ou seja, a afirmação “todo tratamento de dados pessoais precisa do consentimento do titular” é falsa.

Quando uma operação de tratamento de dados pessoais será submetida às regras brasileiras?

§ 1º O tratamento de dados pessoais previsto no inciso III será regido por legislação específica, que deverá prever medidas proporcionais e estritamente necessárias ao atendimento do interesse público, observados o devido processo legal, os princípios gerais de proteção e os direitos do titular previstos nesta Lei.

O que significa autorizar o uso de dados?

A autorização de uso de dados do cidadão é o ato de permitir que um determinado serviço público digital receba ou acesse seus dados pessoais de identificação ou complementares, como RG, CPF, endereço, nome completo, etc. Lembrando que você poderá desautorizar o uso de seus dados pessoais a qualquer tempo.

Que tipo de dados a LGPD abrange?

Nesse sentido, além de informações como endereço, nome completo e CPF, por exemplo, fotografias, gravações de vídeo e áudio, e‑mails, preferências de compras e dados bancários também podem ser encarados como dados pessoais. A LGPD aborda outros dois tipos de dados, os anonimizados e os sensíveis.