Quais são as bases legais?

• Consentimento. ...
• Legítimo interesse. ...
• Contratos. ...
• Obrigação Legal. ...
• Execução de Políticas Públicas. ...
• Estudos por órgãos de pesquisa. ...
• Processo Judicial. ...
• Proteção da Vida.

1. Consentimento. ...
2. Cumprimento de obrigação legal ou regulatória. ...
3. Execução de políticas públicas. ...
4. Realização de estudos por órgão de pesquisa. ...
5. Execução ou criação de contrato. ...
6. Exercício regular de direitos. ...
7. Proteção da vida. ...
8. Tutela da saúde.

O que constitui a base legal para o tratamento de dados pessoais sensíveis?

Existem dez bases legais para o tratamento de dados pessoais, discriminadas no artigo 7º da LGPD, como: 1) consentimento; 2) obrigação legal ou regulatória; 3) para execução de políticas públicas pela administração pública; 4) estudos por órgão de pesquisa; 5) execução de contrato; 6) para o exercício regular de ...

O que é RIPD?

O Relatório de Impacto à Proteção dos Dados Pessoais (RIPD) representa documento fundamental a fim de demonstrar os dados pessoais que são coletados, tratados, usados, compartilhados e quais medidas são adotadas para mitigação dos riscos que possam afetar as liberdades civis e direitos fundamentais dos titulares desses ...

Quando é necessário RIPD?

Veja alguns requisitos básicos para quando o RIPD for necessário, segundo a lei: Quando o tratamento de dados pessoais tiver como fundamento o interesse legítimo do Controlador. Quando o tratamento de dados pessoais gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais dos titulares dos dados.

O que é Relatório de Impacto a proteção de dados pessoais?

Nos termos da legislação, basicamente, tal relatório é a documentação do controlador que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco.

Como elaborar o RIPD?

Como elaborar o Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais. O RIPD deve ser elaborado, preferencialmente, na fase inicial do programa ou projeto que incluirá o tratamento de dados. Isto é, deve ele ser realizado desde a fase de concepção de um novo projeto, processo, produto ou serviço.

O que são bases legais para tratamento de dados?

As bases legais da LGPD são hipóteses que autorizam o tratamento de dados. Em outras palavras, são condições determinadas pela Lei Geral de Proteção de Dados para que seja possível fazer a coleta de dados pessoais e o tratamento deles. Empresas que utilizam dados sem uma base legal adequada estarão infringindo a lei.

Como tratar dados sensíveis?

O que é considerado dados sensíveis?

Os seguintes dados pessoais são considerados «sensíveis» e estão sujeitos a condições de tratamento específicas: dados pessoais que revelem a origem racial ou étnica, opiniões políticas e convicções religiosas ou filosóficas; ... dados relacionados com a saúde; dados relativos à vida sexual ou orientação sexual da pessoa.

O que é dados pessoais sensíveis?

Dentre os dados pessoais, há aqueles que exigem maior atenção no tratamento: aqueles relacionados a crianças e adolescentes; e os “sensíveis”, que são os que revelam origem racial ou étnica, convicções religiosas ou filosóficas, opiniões políticas, filiação sindical, questões genéticas, biométricas e sobre a saúde ou a ...

O que é um dado sensível?

Há ainda na proposta a necessidade de definição dos “dados sensíveis”, que são dados cujo tratamento pode ensejar a discriminação do seu titular – por se referirem, por exemplo, à opção sexual, convicções religiosas, filosóficas ou morais, ou opiniões políticas.

O que é o tratamento de dados?

Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais; como as que se referem a: acesso - possibilidade de comunicar-se com um dispositivo, meio de armazenamento, unidade de rede, memória, registro, arquivo etc., visando receber, fornecer, ou eliminar dados.

Quando o tratamento de dados pessoais é permitido?

O tratamento de dados pessoais somente poderá ser feito: - Com o fornecimento de consentimento do titular das informações pessoais. Ou seja, nos casos em que a pessoa física tiver conhecimento de como e por qual razão os seus dados serão utilizados, além de autorizar expressamente o tratamento.

Quem elabora o RIPD?

Elaborar o Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais – RIPD com base nas orientações do Guia de Preenchimento do RIPD elaborado pela Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia.

Quem elabora RIPD?

4 – Quem é responsável pela elaboração? O RIPD é de responsabilidade do CONTROLADOR e não do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO). Este, sendo o profissional que conhece a fundo a LGPD, deverá avaliar o relatório e dar um parecer, mas a elaboração é do Controlador.

O que deve conter no Relatório de impacto ambiental?

O que o Relatório de impacto ambiental deve esclarecer?

Já o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) destina-se especificamente ao esclarecimento das vantagens e consequências ambientais do empreendimento, refletindo as conclusões, ou seja, traz um comparativo do empreendimento x impacto ambiental. Para a lei (Resolução 001, CONAMA, art.

Quais são as 04 etapas principais de um EIA?

Deve constar no EIA-RIMA?

RIMA – Relatório de Impacto Ambiental

O relatório de impacto ambiental, RIMA, refletirá as conclusões do estudo de impacto ambiental (EIA). O RIMA deve ser apresentado de forma objetiva e adequada a sua compreensão.

Qual a função da ANPD?

A ANPD é o órgão da administração pública federal responsável por zelar pela proteção de dados pessoais e por implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD no Brasil. 13. Qual é o papel da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD?

Quanto às funções da ANPD?

O papel da ANPD é amplo e vai além de apenas fiscalizar e aplicar sanções em caso de violação à LGPD. Além deste caráter fiscalizatório e sancionatório, a ANPD também exerce papel de natureza normativa e deliberativa. Como já mencionamos, a autoridade deve zelar pela proteção dos dados pessoais no Brasil.