Quais são as atribuições de um presidente da República?
Perguntado por: Soraia Mia de Barbosa | Última atualização: 1. Juli 2025Pontuação: 4.2/5 (65 avaliações)
73 - O Presidente da República, autoridade suprema do Estado, dirige a política interna e externa, promove ou orienta a política legislativa de interesse nacional e superintende a Administração do País.
Qual o papel do presidente da República?
78. O Presidente e o Vice-Presidente da República tomarão posse em sessão do Congresso Nacional, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil.
Qual a função do Presidente da República Wikipédia?
Como chefe de Estado
Como chefe do Estado cabe ao presidente da República: manter relações com os Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos (artigo 84, item VII, da Constituição Federal) celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional (item VIII)
Quais são as responsabilidades do presidente em relação à administração pública federal?
É atribuição do presidente sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas no Congresso Nacional, expedir decretos e regulamentos para execução dessas leis, quando for o caso. O presidente também tem o poder de expedir medidas provisórias.
O que o Presidente da República pode delegar?
É competência privativa do Presidente da República conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei, conforme prevê o artigo 84 , inciso XII da Constituição Federal : A rt.
Atribuições do Presidente da República
O que o Presidente da República não pode fazer?
2 - Recusar o cumprimento das decisões do Poder Judiciário no que depender do exercício das funções do Poder Executivo; 3 - deixar de atender a requisição de intervenção federal do Supremo Tribunal Federal ou do Tribunal Superior Eleitoral; 4 - Impedir ou frustrar pagamento determinado por sentença judiciária.
Quem tem mais poder o presidente ou o STF?
O presidente do STF é o quarto na linha de sucessão da Presidência da República, sendo precedido pelo vice-presidente da República, pelo presidente da Câmara dos Deputados e pelo presidente do Senado Federal.
Quem pode decretar o Estado de defesa?
O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por ...
Quem controla a Administração Pública?
CONTROLE ADMINISTRATIVO: é exercido pelo Executivo e pelos órgãos administrativos do Legislativo e do Judiciário, sob os ASPECTOS DE LEGALIDADE E MÉRITO, por iniciativa própria ou mediante provocação.
Quem autoriza o presidente a se ausentar do país?
83. O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.
Qual é o salário de um ex presidente do Brasil?
Com a regulamentação, um ex-presidente passou a custar aos cofres públicos pouco mais de R$ 63,4 mil por mês. Este valor inclui despesas com servidores (R$ 41,3 mil), contribuição ao INSS (R$ 10,7 mil) e vencimento de cada ex-presidente, no valor de R$ 11,4 mil.
Quantas vezes uma pessoa pode ser presidente da República?
Os mandatos eletivos de parlamentares e chefes de Poder Executivo tem atualmente duração de 4 anos. A reeleição (renovação do mandato nas eleições seguintes) é permitida, limitada a uma vez no caso de prefeitos, governadores e presidente da República.
Quem é que cuida do Estado?
O governador ocupa o mais elevado cargo político no estado. Nos países com sistema federativo, como o Brasil, é função do governador administrar o estado e representá-lo em ações jurídicas, políticas e administrativas.
O que é preciso para ser um presidente?
Para se tornar presidente do Brasil, o cidadão ou a cidadã precisa ser brasileiro(a) nato(a), ter no mínimo 35 anos, ter o exercício dos direitos políticos em dia, ser eleitor(a), domicílio eleitoral no Brasil e estar filiado a algum partido político.
Quem declara estado de guerra no Brasil?
Desde que se torne necessário o emprego das forças armadas para a defesa do Estado, o Presidente da República declarará em todo o território nacional ou em parte dele o estado de guerra.
São competências privativas do Presidente da República exceto?
💡 2 Respostas. A competência privativa do Presidente da República que não está correta é a alternativa e) Prover e extinguir os cargos públicos de forma geral. Essa atribuição é de responsabilidade do Poder Executivo, mas não exclusivamente do Presidente.
Quais são os poderes e deveres da Administração Pública?
Os poderes e deveres do administrador público são os expressos em lei, impostos pela moral administrativa e exigidos pelo interesse da coletividade.
Quais são os 3 instrumentos de controle administrativo?
Quais são os 3 instrumentos de controle administrativo? O controle administrativo pode ser desencadeado de ofício ou por provocação, sendo que os principias instrumentos utilizados para essa finalidade são o direito de petição, o pedido de reconsideração, o recurso hierárquico próprio e o recurso hierárquico impróprio.
Quantos são os poderes da Administração Pública?
Conceito - Poderes da Administração (ou Poderes Administrativos) é Prerrogativa/Instrumento que o Estado tem para a perseguição do Interesse Público, podendo ser de 4 Tipos: Poder Hierárquico, Poder Disciplinar, Poder Regulamentar e Poder de Polícia (vamos estudá-los detalhadamente à frente).
O que acontece se o Brasil decretar estado de guerra?
No caso de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira, poderá ainda ser decretado pelo tempo que durarem tais situações. O estado de sítio poderá atingir todo o território nacional. È o ato político que consiste na incursão da entidade interventora nos negócios da entidade que a suporta.
Quando o Presidente pode decretar estado de sítio?
Instrumento que pode ser utilizado pelo presidente da República, nos casos de: comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa; e declaração de estado de guerra ou resposta à agressão armada estrangeira.
O que acontece se o Presidente decretar estado de defesa?
No estado de defesa também há a previsão de que o executor da medida, indicado pelo presidente no decreto, possa determinar a prisão por crime contra o Estado, preservada a imediata comunicação “ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade ...
Quem manda no país o presidente ou o STF?
Embora recebam essa denominação, o Supremo não é um ministério subordinado ao Executivo Federal. Por isso, os ministros do STF não estão na mesma hierarquia dos demais ministros de outras pastas. Entre os 11 ministros do STF, um é eleito pelos demais para ser Presidente do Supremo.
Qual é o poder que está acima do STF?
STJ Internacional - Superior Tribunal de Justiça do Brasil.
Quem pode acionar o STF?
Membros do Congresso Nacional; Ministros do próprio STF; Procurador-Geral da República.
O que cicatriza úlcera?