Quais são as atribuições de um Conselho Tutelar?

• 1ª Atribuição: Atender crianças e adolescentes e aplicar medidas de proteção.
• 2ª Atribuição: Atender e aconselhar os pais ou responsável e aplicar medidas de proteção.
• 3ª Atribuição: ...
• 4ª Atribuição: ...
• 5ª Atribuição: ...
• 6ª Atribuição: ...
• 7ª Atribuição: ...
• 8ª Atribuição:

São atribuições do Conselho Tutelar exceto?

5a Questão O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, logo são atribuições do Conselho Tutelar, exceto: requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário; ...

São atribuições do Conselho Tutelar art 136 do ECA?

Atribuições do Conselho Tutelar: artigo 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelece: atender crianças e adolescentes garantindo medidas protetivas; atender e aconselhar pais ou responsáveis e conscientizá-los de seu papel e das medidas impostas em caso de negligência ou abandono intelectual; promover a ...

Quais as características do Conselho Tutelar e quais são as suas atribuições *?

O Conselho Tutelar, segundo dispõe sua definição legal, trata-se de um órgão permanen- te, autônomo e não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes.

Quais as atribuições do Conselho Tutelar no tocante à proteção dos direitos das crianças e adolescentes e qual a sua competência?

O Conselho Tutelar tem atribuição para aplicar praticamente todas as medidas de proteção destinadas às crianças e ao adolescente, exceto a medida de colocação em família substituta. Além disso, aplicar medida de proteção para o adolescente que pratica ato infracional também é atividade do Conselho Tutelar.

Qual as características do Conselho dos direitos segundo o art 88 II do ECA?

88 do Estatuto, o Município tem o poder de escolher a forma que melhor lhe convém para essa execução). A formulação de políticas nessa área bem como o controle das ações delas decorrentes, em todos os níveis, devem ter a constitucionalmente obrigatória participação da população, através de entidades representativas.

Para que serve o artigo 136?

136 da Lei nº 8.069 /90 e deve ser dotado pela municipalidade das condições adequadas para a defesa dos superiores interesses de crianças e adolescentes, bem como para o efetivo cumprimento do seu mister.

Qual o papel do Conselho Tutelar no ECA?

O Conselho Tutelar foi criado no dia 13 de julho de 1990, como resultado da Lei 8.069, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Segundo o ECA, os Conselhos Tutelares são órgãos municipais destinados a garantir o cumprimento dos direitos da criança e do adolescente previstos no estatuto.

O que diz o artigo 136?

O artigo 136 do Código Penal descreve o crime de maus-tratos e considera como ilícito a exposição da vida de pessoa (criança/adolescente/paciente/preso) sob a responsabilidade (autoridade/guarda/vigilância) do agressor, seja para ensino/educação ou tratamento/custódia, por privação de refeições ou cuidados essenciais, ...

O que diz o artigo 136 inciso VII?

O Conselho Tutelar pode notificar a família quando recebe ou constata uma denúncia (artigo 136, inciso VII do ECA). Também pode receber notificações: Os dirigentes de estabelecimento de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo alunos (artigo 56, parágrafo I).

Qual é o artigo 136 do ECA?

São atribuições do Conselho Tutelar: I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art.

O que diz o ECA sobre maus-tratos?

A Lei 8.069/90 também prevê crime relacionado aos maus tratos, ao prescrever, no art. 232, que “submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento” é crime.

Qual a importância do Conselho Tutelar na proteção e garantia dos direitos da infância e da adolescência?

O Conselho Tutelar é regulado pela Lei nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente – e consiste num órgão encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, constituindo, por esse motivo, um órgão de máxima importância no contexto social moderno.

O que deve ser denunciado ao Conselho Tutelar?

Os conselhos tutelares recebem qualquer denúncia de violação de direitos de crianças e adolescentes, como falta de frequência na escola, situações de maus-tratos e violência (física, psicológica e sexual).

Quando denunciar no Conselho Tutelar?

Se você suspeita ou tem conhecimento de que alguma criança ou adolescente esteja sofrendo qualquer tipo de violência, comunique imediatamente ao Conselho Tutelar de sua cidade ou Disque 100. É garantido o anonimato a quem denuncia uma situação de maus-tratos; portanto, você não precisa se identificar.

Quando acionar o Conselho Tutelar no hospital?

O órgão deve ser acionado em qualquer situação que configure ameaça ou violação de direitos de crianças e adolescentes por falta, omissão ou abuso dos pais, responsável, sociedade ou Estado ou em razão de conduta própria do menor (Art.

Qual as características do Conselho dos direitos?

Os conselhos de direitos, independentemente do nível de atuação – nacional, estadual ou municipal – são espaços nos quais o governo e a sociedade devem discutir, formular e decidir, de forma compartilhada e co-responsável, as diretrizes para as políticas públicas de promoção e defesa dos direitos.

Quais são os 5 direitos fundamentais do ECA?

Quais são os direitos fundamentais que o ECA prevê?

Quais são os direitos fundamentais?

Esses direitos são referentes à educação, saúde, trabalho, previdência social, lazer, segurança, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados. Sua finalidade é a melhoria das condições de vida dos menos favorecidos, concretizando assim, a igualdade social.

Qual a principal lei do ECA?

No caso da infância, a lei mais importante é o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), lei nº 8.069. Em vigor desde 1990, o ECA é considerado um marco na proteção da infância e tem como base a doutrina de proteção integral, reforçando a ideia de “prioridade absoluta” da Constituição.