Quais são as ações consideradas ações de família?

Quais são as ações de procedimento especial?

Quais são as ações de procedimento comum?

O que é uma ação de estado?

A ação de estado é aquela cujo objeto é o estabelecimento ou a modificação do estado ou da capacidade das pessoas, sendo, portanto, personalíssimas....Consta no Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva o seguinte verbete: AÇÃO DE ESTADO E DE CAPACIDADE....

O que são ações de estado CPC?

Contudo no artigo 388, parágrafo único, do novo CPC, diferencia claramente entre ações de estado e ações de família. Art. 388. ... Em tese, são ações de estado apenas aquelas que estão diretamente ligadas ao direito de personalidade e dignidade humana, como alteração de nome, de sexo, de nacionalidade e similares.

Como se dá a citação nas ações de família?

De forma preferencial, a citação deve ser feita por via postal, a menos que ocorra alguma das situações previstas no artigo 247, CPC. Nas ações de família do Código vigente, haverá, de forma necessária, a tentativa de solução anuída pela boa vontade das partes, não cabendo renúncia prévia à mediação ou à conciliação.

Qual a importância das ações de família?

As ações de família ganharam um capítulo especial no Novo Código de Processo Civil, sendo suas disposições reunidas entre os artigos 693 ao 699. Isto ocorre devido à importância e a unicidade das ações de família, pois são ações que abarcam os sentimentos e a parte mais especial e importante da vida de cada cidadão.

Para que servem os dispositivos do CPC que regulam as ações de família?

Além de contemplar disposições gerais para demandas intentadas sob o prisma contencioso, o CPC trouxe previsões específicas para os casos em que existe consenso entre os envolvidos: dentre os procedimentos especiais de jurisdição voluntária, há regras sobre divórcio, separação, reconhecimento/extinção de união estável ...

Quais são os tipos de ação de alimentos?

A ação de alimentos tem cabimento quando o autor, ou autores, necessitar (em) seja fixado judicialmente pensão alimentícia, com escopo de prover suas necessidades fundamentais, tais como: alimentação, moradia, assistência médica, educação, vestuário, remédios etc.

Em que casos cabe ação monitória?

1.102c). Consoante o artigo 1.102a do Código de Processo Civil, “ a ação monitória compete a quem pretender, com base em prove escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel”.

Quais as ações estão sujeitas ao procedimento especial previsto no art 693 e seguintes do CPC?

As normas deste Capítulo aplicam-se aos processos contenciosos de divórcio, separação, reconhecimento e extinção de união estável, guarda, visitação e filiação.

Quais são as ações de jurisdição voluntária?

Por fim, são procedimentos especiais de jurisdição voluntária: notificação, interpelação e protesto; alienação judicial; homologação de divórcio e separação consensuais; homologação de extinção consensual da união estável; alteração consensual de regime de bens do matrimônio; abertura de testamento e codicilo; ...

Qual o prazo legal para manifestação?

Para falar: 5 dias, em geral (art. 218 § 3º; em dobro: artigo 229). – sobre contestação ou defesa: 15 dias, em geral (art. 350 e 351).

O que o pai precisa para ter guarda compartilhada?

A lei da guarda compartilhada determina aos juízes que estabeleçam o compartilhamento obrigatório da custódia dos filhos se não houver acordo entre o casal. Dessa forma, os pais têm direito a visitar ou passar um tempo com os filhos mesmo sem um acordo judicial.

Quais causas não podem ser julgadas pelos Juizados Especiais Cíveis?

Algumas causas, no entanto, não podem ser aceitas pelos juizados especiais cíveis, como, por exemplo, ações trabalhistas; acidentes de trabalho; Direito de Família, que envolvam crianças ou adolescentes e relativas a heranças, inventários, arrolamentos, falências e concordatas.

Quais verbos de estado?

Os verbos de estado que compõem predicativos são chamados copulativos: ser, estar, permanecer, ficar, etc. Os linguistas preferem dizer que o sujeito de uma frase copulativa não é argumento do verbo copulativo: «Maria é dona de uma loja de cosméticos.» «Marta anda triste.»

Quais são as causas relativas ao estado da pessoa?

Nas causas relativas ao estado da pessoa — ações personalíssimas, as que estabelecem ou modificam o estado jurídico do sujeito —, o juiz pode promover a inquirição de testemunha impedida, à falta de outros meios probantes, notadamente nas hipóteses em que a oitiva se mostre indispensável à solução da lide.

O que é um direito indisponível?

Entende-se por direitos que não se admite autocomposição os famosos direitos indisponíveis. ... É o direito qual o sujeito não pode abrir mão, por exemplo: o direito à vida, à liberdade, saúde, imagem e dignidade; encontrados de modo imperioso nos direitos fundamentais do rol constitucional do artigo 5º.

Quais são as características do procedimento comum?

2- Quais são as características do procedimento comum? Resposta: O procedimento comum é um rito exauriente que busca através dos fatos apresentados pelas partes acertar/reconhecer o direito da parte na sentença.

O que é um procedimento comum?

Procedimento Comum é o processo de conhecimento, é o rito ordinário do CPC/73. É aquele aplicável em todos os casos em que a lei não dispor de maneira diversa. Vale lembrar que, procedimento (só procedimento, o conceito), é a maneira pela qual se desenvolve os ATOS no processo, sendo seu aspecto formal.

Quantas fases tem o procedimento comum?

O Procedimento Comum no Novo CPC é composto por 4 fases: Postulatória, Saneatória, Instrutória e Decisória. 2- A Fase Postulatória é aquela em que as partes mais agem. O autor expõe sua causa de pedir e o réu peticiona sua contestação.