Quais penalidades o TCU pode aplicar?

• Apreciar as contas anuais do presidente da República. ...
• Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos. ...
• Apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadorias, reformas e pensões civis e militares.

Quais são os tipos de sanção?

Tipos de sanção de acordo com ramo do Direito. Direito civil: sanção civil, sanção compensatória, sanção de anulação, sanção de nulidade, sanção direta, sanção patrimonial, sanção reparadora, sanção repressiva, sanção restitutiva.

Qual a diferença entre sanções e penalidades?

Nesse sentido, a sanção é parte fundamental da norma jurídica e visa mudar o comportamento do infrator”, ressalta. O especialista acrescenta que há penalidades mais rígidas, conforme sua gravidade. Tanto na penalidade primária (pecuniária), quanto na secundária (pontuação).

O que o TCU investiga?

TCU continua investigação sobre fraudes em licitações promovidas pela Companhia Docas do Pará O Tribunal de Contas da União (TCU) deu continuidade à análise de indícios de irregularidades constatadas em contratos e licitações da Companhia Docas do Pará (CDP), objeto de investigação da denominada “Operação Galileia”.

Quem julga atos do TCU?

A competência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da União decorre de expressa previsão no art. 102, I, "d", da Constituição da República.

Quem pode denunciar irregularidades ao TCU?

A previsão constitucional de apresentação de denúncia ao TCU é regulada pela Lei nº 8.443/92 que, nos seus artigos 53 a 55, estabelece: “Art. 53 Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

Quem o TCU fiscaliza?

Descrição: Conheça a atuação do Tribunal de Contas da União (TCU). Órgão responsável pela fiscalização dos recursos e patrimônios públicos federais e pela melhoria da administração pública em benefício da sociedade.

Quem é o responsável pelo TCU?

O Tribunal de Contas da União é um órgão colegiado e suas decisões são tomadas pelo Plenário da corte ou por uma de suas Câmaras. Ele é composto por nove Ministros. O nono ministro é escolhido pelo Presidente da República, escolha essa que deve ser aprovada pelo Senado Federal.

O que diz o artigo 71 da Constituição Federal?

71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: Art. 72.

O que são sanções ou penalidades administrativas?

Sanção Administrativa: penalidade prevista em lei, instrumento editalício ou contrato, aplicada pelo Estado no exercício da função administrativa, como consequência de um fato típico administrativo com a observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, garantidos por meio do devido ...

Quem pode aplicar as sanções administrativas?

87 da Lei n° 8.666/1993. A aplicação da sanção administrativa decorre do poder-dever de agir do Administrador Público, que não pode se omitir diante da verificação de uma con- duta culposa ou dolosa do contratado, que inviabilize o atendimento ao interesse público a ser atingido com a celebração do contrato.

O que é aplicação de sanções?

A aplicação de sanções administrativas tem previsão legal e visa a preservar o interesse público, quando este é abalado por atos ilícitos cometidos por licitantes ou contratadas, em procedimentos de aquisição pública ou na execução de contratos administrativos.

Como funciona o processo no TCU?

Em geral, o Tribunal possui dois tipos de processos: de contas e de fiscalização. Os processos de contas podem ser ordinários ou anuais, que devem ser prestados pelos jurisdicionados do TCU, ou a tomada de contas especial (TCE). As TCE são processos instaurados quando é necessário apurar um dano ao erário.

Como funciona um processo no TCU?

Qual é a natureza jurídica do TCU?

O Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, aprovado pela Resolução Adminis- trativa nº 15/93, também se refere àquele ente como órgão de controle externo. Consagra-se, mais uma vez, a natureza de ente administrativo autônomo ao Tribunal de Contas da União.

Como saber se tenho um processo no TCU?

O que é um acórdão do TCU?

Os acórdãos proferidos pelo TCU não constituem norma, mas atos concretos. A súmula do TCU é mero verbete que consolida o entendimento do tribunal, desprovido de eficácia normativa. E no seu órgão, como são analisadas as decisões do TCU e como elas são ou não incorporadas como base para a tomada de decisão?

Como acionar o TCU?

As manifestações podem ser encaminhadas por formulário eletrônico disponibilizado na in- ternet, carta ou pelo telefone 0800 644 1500. Após receber e cadastrar a manifestação, a Ouvidoria aciona as unidades responsáveis do TCU pelo atendimento da manifestação e encaminha ao cidadão a devida resposta.

Quais são as penalidades disciplinares?

As penalidades disciplinares são: advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo de direção e destituição de função comissionada (Art. 127 da Lei 8.112/90).

Quais as penalidades disciplinares que podem ser aplicadas ao servidor público?

Quais são as sanções penais?

Sanção penal é a resposta do Estado ao responsável pela prática de um crime ou contravenção penal tida após o devido processo legal. É uma reação cujo direto subjetivo de manifestação pertence somente ao Estado, único possuidor do poder de polícia.