Quais os tipos de sentença no Processo Civil?

• Sentença Declaratória.
• Sentença Condenatória.
• Sentença Constitutiva.
• Sentença Constitutiva Negativa.
• Sentença.

O que é uma sentença tipo C?

C – Sentença Tipo C: número de sentenças cíveis que extinguem o processo sem julgamento do mérito. D – Sentença Tipo D: número de sentenças penais condenatórias e as absolvitórias, bem como as de rejeição de queixa (art 43 do CPP) e as de denúncia (art 46 e seguintes do CPP).

Qual a diferença entre sentença terminativa é definitiva?

As sentenças terminativas extinguem o processo, sem resolução do mérito, a exemplo das que reconhecem a falta pressupostos processuais, condições da ação, ou que homologa o requerimento de desistência. As definitivas, por sua vez, respondem o pedido do autor, solucionando a lide.

Qual a diferença entre sentença e decisão?

Tanto a sentença quanto o acórdão marcam o fim do processo, ao menos na instância em que se encontra. Decisões interlocutórias – As decisões são atos pelos quais o juiz resolve questões que surgem durante o processo, mas não são o julgamento dele por meio de sentença.

O que diz o artigo 489 do CPC?

Está assim redigido o texto legal: “ Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: [...] não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador ”.

O que é uma sentença tipo A?

Trata-se de ação civil pública em que são partes as acima nomeadas, pela qual o requerente postula provimento jurisdicional para: a) “condenar a União a promover efetiva fiscalização da aplicação dos recursos do PAS pelas empresas rés, reestruturando o setor para recebimento, aprovação e fiscalização do cumprimento do ...

O que é sentença condenatória CPC?

O efeito principal da sentença condenatória é a aplicação da pena a ser cumprida pelo acusado. Existem, contudo, diversos efeitos secundários previstos tanto no Código Penal quanto em leis especiais. Em alguns casos, esses efeitos secundários são de natureza penal e, em outros, de cunho extrapenal.

O que é uma sentença definitiva?

Sentença de Mérito. Também chamada de “sentença definitiva”; é proferida após o juiz apreciar o mérito, decidindo sobre o direito no qual se funda a ação.

Quais as características da sentença?

A sentença põe fim, com resolução do mérito ou não, a uma ou todas as lides ou demandas expostas em um processo independente de pôr termo ao processo ou à totalidade da fase de conhecimento.

Qual a diferença entre sentença e acórdão?

O nome acórdão é adotado justamente por se tratar de uma decisão tomada não apenas por uma pessoa ou instituição, mas sim a partir do entendimento entre todos os membros do colegiado (conjunto de julgadores), que após análises e deliberações chegam a uma sentença em conjunto.

O que é um acórdão no processo?

Acórdão é a decisão do órgão colegiado de um tribunal (câmara, turma, secção, órgão especial, plenário, etc.), que se diferencia da sentença, da decisão interlocutória e do despacho, que emanam de um órgão monocrático, seja este um juiz de primeiro grau, seja um desembargador ou ministro de tribunais — estes, ...

O que acontece depois que o juiz dá a sentença?

Conclusão. A sentença judicial é o desfecho de um processo judicial, representando a decisão do juiz sobre os direitos e obrigações das partes envolvidas. Após a sentença, inicia-se uma nova etapa do processo, que envolve a análise de recursos e a possível execução da decisão.

O que diz o artigo 373 do CPC?

Artigo 373

O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

O que diz o artigo 371 do CPC?

371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.

O que diz o artigo 355 do CPC?

Artigo 355

355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art.

Quais são os tipos de decisões judiciais?

O Novo Código de Processo Civil (CPC/15) dispõe que, ao longo de uma ação judicial, o juiz pode proferir três tipos de pronunciamentos: as sentenças, as decisões interlocutórias e os despachos.

Como se chama a decisão final de um juiz no processo?

Do Julgamento

O julgamento do processo é identificado pela decisão final, mas cada feito pode ter mais de uma decisão. As decisões podem ser monocráticas (decisão de um Ministro) ou colegiadas (decisão de uma das Turmas ou do Plenário).

Para que serve o acórdão?

Um acórdão publicado é uma decisão proferida por um tribunal após o julgamento de um caso. Ele é emitido por um painel de juízes e contém a análise detalhada do caso, juntamente com a fundamentação legal aplicada à situação em questão.

Quando o juiz profere uma sentença definitiva?

A sentença definidora da situação jurídica dos litigantes (definitiva) pode ser proferida após o esgotamento de todos os atos do procedimento, quando então o juiz, sopesando os fatos, as provas e o ordenamento jurídico, acolhe ou rejeita o pedido do autor (art. 487, I, CPC/2015).

O que é sentença resolutiva?

B)

Quando o juiz profere uma sentença resolutiva, ou seja, aquela que põe fim à fase de conhecimento com análise do mérito, temos a formação da coisa julgada formal e material, entendida como a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.

O que é sentença terminativa CPC?

As sentenças terminativas têm por consequência a extinção do processo sem a resolução do mérito e se operam pelos motivos elencados no art. 485 do Código de Processo Civil.