Quais os tipos de parcelamento do solo?

• Desmembramento - Lei Federal no 6.766/79 e suas alterações. ...
• Loteamento - Lei Federal no 6.766/79 e suas alterações. ...
• Unificação ou Remembramento. ...
• Fração Ideal. ...
• Regularização Fundiária - Lei Federal no 13.465/17.

Como regularizar parcelamento de solo rural?

Antes de iniciar qualquer procedimento que tenha por finalidade o licenciamento ou a regularização ambiental do parcelamento de solo, seja em área urbana ou rural, a primeira medida a ser tomada é a consulta ao plano diretor e a lei de uso e ocupação do solo, definidos pelo município.

Qual a fração mínima de parcelamento de imóvel rural?

A fração mínima para o parcelamento de um imóvel rural é igual ao módulo fiscal do município. Ou seja, para saber a FMP, você precisa saber o tamanho do módulo fiscal do município. Para saber o tamanho do módulo fiscal do município é só acessar o site da embrapa, neste link e pesquisar pelo município de interesse.

Qual a importância do parcelamento do solo?

Inserido no contexto e na problemática do fenômeno da urbanização, o parcelamento do solo é hoje um dos itens de maior relevância, tanto sob o aspecto técnico quanto no jurídico, no que se refere ao ordenamento da cidade, principalmente na organização espacial de novas áreas urbanas.

Como pode ser feito o parcelamento do solo?

O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições desta Lei e as das legislações estaduais e municipais pertinentes.

Qual a diferença entre parcelamento e loteamento?

Assim, Loteamento e desmembramento são espécies de parcelamento de um lote. A diferença principal deles é que enquanto o Loteamento tem a incumbência de criar um sistema viário para região, o Desmembramento aproveita o sistema viário já existente. Vale lembrar que sistema viário são ruas, avenidas e rodovias da região.

Quais são as modalidade de parcelamento de solo prevista na Lei 6.76 1979 defina as modalidades?

São estabelecidas por lei basicamente duas modalidades de parcelamento do solo, o loteamento definido como “a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação e ampliação das vias existentes” (Lei 6766/79, art.

Qual dessas espécies de parcelamento do solo são reguladas pela Lei n 6766 79?

3°). Parcelamento do solo urbano é gênero do qual são espécies o desmembramento, o loteamento e o desdobro. As duas primeiras espécies sujeitas e disciplinadas pela Lei n° 6.766/79 e a última regulada exclusivamente pela Lei Municipal.

O que estabelece a Lei de Parcelamento do Solo Urbano 6766 79?

6766/79 também conhecida como Lei Lehmann. Os parcelamentos em área rurais são regidos fundamentalmente pela instrução normativa 17-B do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA)1. Esta dispõe sobre o parcelamento do solo de imóveis rurais tanto para fins urbanos quanto para fins agrícolas.

O que é Parcelamento inteligente?

O parcelamento inteligente é uma forma de pagamento que permite que o seu comprador divida o valor do seu produto em mensalidades. Com o parcelamento inteligente, o seu comprador poderá dividir o valor em algumas mensalidades no cartão sem que o valor total do produto bloqueie seu limite.

O que é o parcelamento inteligente?

O Parcelamento Inteligente é uma forma de pagamento à prazo que permite que o seu Comprador divida o valor do seu produto em parcelas mensais.

O que é Reloteamento?

Significado de Reloteamento

substantivo masculino Ação ou efeito de relotear. Etimologia (origem da palavra reloteamento). Relotear + mento.

Como fazer o parcelamento de um terreno?

O parcelamento do solo urbano pode ser feito de duas formas de acordo com a Lei nº 6.766 de 1979: loteamento ou desmembramento. Existem algumas diferenças entre essas duas formas. Mas o que elas têm em comum é que que devem estar de acordo com as legislações estaduais e municipais pertinentes.

O que é e qual o objetivo da Lei de parcelamento do solo exemplifique?

O parcelamento e ocupação do solo tem como objetivo desenvolver as diferentes atividades urbanas, com a concentração equilibrada destas atividades e de pessoas no município, estimulando e orientando o desenvolvimento urbano, rural e industrial no município, mediante controle do uso e aproveitamento do solo.

O que é parcelamento irregular do solo?

Já o parcelamento irregular é aquele que há o conhecimento e/ou aprovação do projeto de loteamento, todavia a execução do parcelamento está em desconformidade com o ato de aprovação ou com a legislação vigente.

O que significa Lei de Parcelamento?

Na regulação das questões da cidade, uma lei de fundamental importância é a Lei de Parcelamento do Solo, ou seja, aquela lei que define como se podem realizar as divisões das propriedades urbanas. ... Isso porque algumas áreas dos municípios não podem ser parceladas como a própria lei estabelece.

Qual a área mínima para escritura rural?

Independente da região do país em que se situe, não existe chácara legal e regular com menos de 20.000 m² (vinte mil metros quadrados) de área, ou seja, 2,0 ha (dois hectares). E esse mínimo, a depender da região, pode aumentar para 3, 4 ou até 5 ha conforme a legislação específica[1].

Qual a fração mínima de parcelamento permitida pelo Estatuto da Terra?

A fração mínima de parcelamento é a menor dimensão que um imóvel rural poderá ter, salvo situações especialíssimas previstas em lei. Vejamos inicialmente o artigo 65 do Estatuto da Terra: Estatuto da Terra (ET) - Lei nº 4.504, de 30 de Novembro de 1964. Art.

Qual é a fração mínima de parcelamento?

Fração Mínima de Parcelamento (FMP) é a área mínima fixada para cada município, que a Lei permite desmembrar, para constituição de um novo imóvel rural, desde que o imóvel original permaneça com área igual ou superior à área mínima fixada (artigo 8º da Lei Federal nº 5.868/72).

Como regularizar um loteamento rural?

Dispõe o artigo 38, da lei 6.766/79 que, verificado que o loteamento é irregular, ou quanto à execução das obras, ou quanto ao registro, podem, o compromissário comprador, o Ministério Público ou a prefeitura municipal, notificar o loteador para suprir a falta.

Qual a lei que regula o parcelamento do solo rural?

A Lei nº 13.465/17 trouxe uma série de inovações ao Direito Imobiliário, estabelecendo a possibilidade de regularização posterior de parcelamentos irregulares ou clandestinos do solo rural, desde que utilizados para fins urbanos.