Quais os tipos de intervenção federal?

• Iniciativa;
• Fase Judicial (somente presente em duas das hipóteses de intervenção – CF, art. 34, VI e VII);
• Decreto Interventivo;
• Controle Político (não ocorrerá em duas das hipóteses de intervenção – CF, art.

São características da Federação ou do federalismo no Brasil?

•

O que mais caracteriza um Estado Federal é a união de coletividades públicas que possuem autonomia político-constitucional, ou seja, autonomia federativa para os entes que compõem a federação. E sua principal característica é a divisão de poder entre as unidades autônomas.

Quais são os tipos de intervenção?

Quanto tempo dura a intervenção federal?

68. A Constituição Federal admite a intervenção da União nos Estados e no Distrito Federal. Considere os enunciados seguintes: I. A intervenção é ato privativo do Chefe do Poder Executivo, tem caráter excepcional, porém depende de autorização do Congresso Nacional no prazo de 48 horas.

Em quais hipóteses é cabível uma intervenção federal?

São hipóteses de intervenção federal espontânea: para a defesa da unidade nacional; para defesa de ordem pública; para a defesa das finanças públicas[1]. Tais hipóteses são previstas no artigo 34, I, II, III e V da CF/1988.

Quais são as hipóteses de intervenção federal?

Suas hipóteses para cabimento. CF/88. Art. 34, I – Princípio Federativo; II – Guerra, inclusive Civil; III – Grave comprometimento de ordem pública; V – Reorganização das finanças – a) Suspensão do pagamento da dívida fundada por mais de 2 anos consecutivos; b) deixar de entregar aos Municípios receitas.

Qual a diferença de intervenção federal é intervenção militar?

E o motivo para isso é muito claro: embora ambas representem situações de anormalidade, a Intervenção Federal é um instrumento válido, previsto expressamente pela Constituição Federal, enquanto não existe qualquer menção à expressão “Intervenção Militar”.

Quando ocorre a intervenção federal espontânea?

A intervenção federal espontânea é aquela que o Presidente da República pode decretar de ofício. Ela ocorre contra hipóteses de maior gravidade, em que a manutenção do Federalismo nacional depende de uma resposta imediata e igualmente grave por parte do governo.

O que é STF e para que serve?

O Supremo Tribunal Federal exerce a função de guardião da Constituição Federal. Ou seja, cabe ao STF fiscalizar as ações dos poderes Executivo e Legislativo, garantindo que estes atuem dentro da constitucionalidade.

Quais são as hipóteses de intervenção federal nos Estados e no Distrito Federal?

a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático; b) direitos da pessoa humana; c) autonomia municipal; d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.

Quais os pressupostos e finalidades para uma intervenção federal?

A intervenção federal é instrumento para garantir a Federação. É característica da Federação a sua indissolubilidade, não sendo conferido aos Estados Federados o direito de secessão, isto é, o direito de retirada. O Estado Federado que tente se separar será objeto de intervenção federal.

Quem pode propor a ADI interventiva?

A competência para julgar a ADI interventiva federal é exclusiva do STF, originariamente. Quanto a legitimidade para propô-la, ela pertence única e exclusivamente ao Procurador-Geral da República, tendo este total autonomia e discricionariedade para formação do seu convencimento e ajuizamento da ação.

O que é a intervenção federal o que ocorre em caso de decretação e como o decreto deve ser elaborado?

A intervenção federal provocada ocorre quando solicitada por algum órgão ao qual a Constituição conferiu tal competência. Nesses casos, o Chefe do Executivo não poderá tomar a iniciativa e executar, de ofício, a medida.

Quais os requisitos de validade do decreto que instituir a intervenção?

No decreto deve constar a amplitude da intervenção, o prazo, as condições em que a intervenção será executada e a indicação do interventor, se for necessária a nomeação.

Quem manda mais o Presidente ou o STF?

O presidente do STF é o quarto na linha de sucessão da Presidência da República, sendo precedido pelo vice-presidente da República, pelo presidente da Câmara dos Deputados e pelo presidente do Senado Federal.

O que acontece em uma intervenção militar?

A intervenção militar se caracteriza por uma ação das Forças Armadas de um país em outro, sem a autorização do Estado intervindo. Da mesma forma, pode ocorrer dentro de um próprio Estado, quando as Forças Armadas deste país assumem o comando do mesmo.

Quais são as intervenções artísticas?

Intervenção artística seria então intervir, interferir, interceder, emitir opinião, contribuir com ideias por meio da arte, usando a linguagem artística. As intervenções são manifestações organizadas por grupos de artistas com o propósito de transmitir mensagens.

Quais são as técnicas de intervenção psicológica?

Convide indivíduos que foram impactados pelo vício da pessoa e podem fazer parte do futuro dela. É importante convidar pessoas que possam ser chamadas em momentos de necessidade, já que a intervenção é só o primeiro passo no caminho para a recuperação. Não chame indivíduos em quem a pessoa em questão não confia.

O que é intervenção no espaço escolar?

A intervenção pedagógica é uma interferência feita por um profissional da educação sobre o processo de desenvolvimento e aprendizagem do estudante no momento em que uma dificuldade é identificada. O objetivo dessa ação envolve possibilitar que o aluno compreenda e absorva os conteúdos desenvolvidos na escola.

Quais são as principais características da federação brasileira?

A Federação é caracterizada pela descentralização política e administrativa; existência de uma constituição rígida ou flexível como base jurídica; inexistência do direito de recessão; autonomia do Estado Federado; existência de um procedimento de intervenção; organização dos Estados-membros pelo poder central.

Quais as características da federação brasileira?

Todos os entes da federação brasileira possuem autonomia política (capacidade para inovar a ordem jurídica em determinada matéria) e autonomia administrativa (capacidade para executar o estabelecido por um núcleo central). b) Participação das vontades parciais na vontade geral.