Quais os tipos de internação previstas na lei de drogas e quais os requisitos para cada uma?

O que é internação voluntária?

É a que ocorre sem o consentimento do paciente e a pedido de terceiros. Geralmente, são os familiares que solicitam a internação do paciente, mas é possível que o pedido venha de outras fontes. O pedido tem que ser feito por escrito e aceito pelo médico psiquiatra.

Qual a diferença entre internação involuntária e internação compulsória?

É importante esclarecer a diferença entre internação compulsória e internação involuntária. A primeira é uma medida judicial, já a involuntária é um ato médico que incide sobre um paciente em um momento crítico e se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de outra pessoa.

O que diz a Lei sobre internação involuntária?

Art. 17 Na Lei nº 10.216/2001, a internação involuntária constitui uma responsabilidade da(o) profissional médica(o), mas a Lei Brasileira de Inclusão aponta para uma avaliação por equipe multiprofissional.

Quem pode pedir a internação involuntária?

Vale ressaltar que o pedido de internação involuntária só pode ser feito por parentes com laços consanguíneos, ou seja, pai, mãe, avó, tio.

Como ocorre a internação involuntária?

A internação involuntária é aquela em que a decisão de levar o dependente químico para uma clínica de reabilitação ocorre sem o seu consentimento. A ação pode ser tomada quando os familiares percebem que o dependente químico perdeu a capacidade de discernimento e vê a própria autonomia prejudicada.

Pode internar drogado a força?

É cabível pedir aos entes públicos a internação hospitalar compulsória de usuário de droga, bem como o fornecimento gratuito do tratamento, se a família não tiver condições de custeá-lo.

Quando chega a hora de internar um dependente químico?

De acordo com a Lei 10.216/2001, a internação para dependentes químicos só pode ser indicada quando todos os outros recursos se mostrarem insuficientes. Sua principal finalidade é a reinserção do dependente químico em seu meio social.

Como faço para internar um dependente químico de graça?

O primeiro passo para internar um dependente químico de graça, é passar diretamente em um dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS). Porém, caso sua cidade não tenha um CAPS, então compareça a um posto de saúde e busque informações!

Quem tem legitimidade para propor ação de internação compulsória?

O Ministério Público é parte legítima para ajuizar ação visando a internação compulsória de paciente portador de transtorno mental.

Quem pode internar uma pessoa?

Elas são reguladas pela Lei 10.216/2001. A internação compulsória só pode ser determinada pela Justiça após a constatação de que todas as outras alternativas para tratar um paciente falharam e que não há nenhum familiar que se responsabilize por ele.

Como pedir ao juiz o direito de internação?

Quem pode solicitar a internação de um portador de transtorno mental?

A internação involuntária dá-se sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro, sendo que seu término somente ocorrerá por solicitação escrita do familiar ou responsável legal ou ainda quando houver manifestação do médico responsável pelo tratamento (artigo 8, § 2º).

Como conseguir uma clínica de reabilitação gratuita?

Internação de reabilitação pelo SUS

A primeira coisa a fazer para conseguir uma vaga em uma clínica de recuperação pública, é passar em um dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) para obter um encaminhamento. No caso de não haver um CAPS por perto, basta pedir orientação em uma Unidade Básica de Saúde (UBS).

O que diz a Lei 10.216 2001 quem criou esta lei?

Em 2001, a Lei nº 10.216, proposta pelo deputado federal Paulo Delgado, também conhecida como Lei Paulo Delgado, instituiu um novo modelo de tratamento aos portadores de transtornos mentais no Brasil, e redireciona a assistência em saúde mental, privilegiando o oferecimento de tratamento em serviços de base comunitária ...

O que diz a lei e o movimento de reforma psiquiátrica sobre internação involuntária?

A lei 10.216/2001 também determina que qualquer internação involuntária e todo registro de alta de um paciente, devem ser informados ao Ministério Público Estadual em até 72 horas.

O que é uma internação involuntária?

a) internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário; b) internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro; c) internação compulsória: aquela determinada pela Justiça.

É possível internar uma pessoa à força por uso de álcool?

Sim, é possível em duas possibilidades: a internação involuntária e a internação compulsória. Na internação involuntária a família pode pedir a internação contra a vontade do dependente, como forma de lhe assegurar a saúde e a vida.

Como se internar voluntariamente?

A melhor forma de convencer um dependente químico a se internar voluntariamente é através de um diálogo sincero, no momento em que a pessoa possa estar sóbria, calma e livre de entorpecentes no momento da conversa.

Quais os tipos de internação hospitalar?

Existem três tipos principais de internações: as voluntárias, as involuntárias e as compulsórias.

Como pedir internação psiquiátrica voluntária?

A internação voluntária é aquela que acontece com o consentimento do próprio paciente. Para isso, ele assina um documento em que declara, de livre e espontânea vontade, o desejo de ser internado em uma instituição psiquiátrica para seu tratamento.