Quais os tipos de infrações previstas no CTB?

São exemplos de penalidades previstas no artigo nº 256 do Código de Trânsito Brasileiro?

V - cassação da Carteira Nacional de Habilitação; VI - cassação da Permissão para Dirigir; VII - freqüência obrigatória em curso de reciclagem.

Quais são as penalidades?

As penalidades consistem em punições ou sanções administrativas aplicadas ao infrator da legislação de trânsito indicada em cada um dos tipos infracionais descritos no capítulo XV e no artigo 95 do CTB. A competência para aplicar a penalidade é da autoridade de trânsito.

Como saber se a multa é grave ou gravíssima?

Como se classificam as Infracoes segundo a sua natureza?

As infrações punidas com multa classificam-se, de acordo com sua gravidade, em quatro categorias: I - infração de natureza gravíssima, punida com multa de valor correspondente a R$574,62; II - infração de natureza grave, punida com multa de valor correspondente a R$127,69; III - infração de natureza média, punida com ...

Como saber se a multa é leve ou média?

Quantos pontos cada infração?

infração leve: 3 pontos na CNH e multa no valor de R$ 88,38; infração média: 4 pontos na CNH e multa no valor de R$ 130,16; infração grave: 5 pontos na CNH e multa no valor de R$ 195,23; infração gravíssima: 7 pontos na CNH e multa no valor de R$ 293,47.

Quais as infrações gravíssimas de trânsito?

São alguns exemplos de infrações gravíssimas que também são consideradas crimes de trânsito: conduzir veículos sob o efeito de álcool ou outras substâncias psicoativas; praticar lesão corporal culposa durante a direção de veículos; não cumprir com a suspensão ou a proibição do direito de dirigir.

Quantos pontos infração média?

O valor da multa corresponde à categoria de infração cometida pelo motorista, que também determina a pontuação a ser inserida na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). As categorias são: leve (3 pontos), média (4 pontos), grave (5 pontos) e gravíssima (7 pontos).

Quais são as infrações gravíssimas 2021?

É o caso da ação de dirigir sob o efeito de álcool, infração prevista no art. 165 do CTB. O condutor que é flagrado dirigindo alcoolizado recebe a multa pecuniária com o valor acentuado. Ao invés de R$ 293, 47 – valor base fixado para as infrações gravíssimas –, a multa passa a custar R$ 2.934,70.

Qual das alternativas corresponde a uma infração de natureza leve?

- Infrações Leves

Como exemplos de infrações leves, podemos citar: Estacionar veículo no acostamento (art. 181, inciso VII, CTB); Parar veículo na faixa de pedestres (art. 181, inciso VII, CTB); Usar farol alto em via provida de iluminação pública (art.

Quais são as multas leves graves e gravíssimas?

- R$ 293,47 para infrações gravíssimas (pode haver um fator multiplicador), são gerados 7 pontos na CNH; - R$ 195,23 para infrações graves, são gerados 5 pontos na CNH; - R$ 130,16 para infrações médias, são gerados 4 pontos na CNH; - R$ 88,38 para infrações leves, são gerados 3 pontos na CNH.

Como saber diferenciar as multas de trânsito?

O CTB classifica as infrações no trânsito como leves, médias, graves e gravíssimas. Para essa classificação, é levado em conta o risco que a infração apresenta para os demais (e para o próprio condutor).

Qual multa gravíssima suspende a carteira?

Quando multa gravíssima suspende a carteira? Se, ao receber uma multa gravíssima, o condutor já tiver somado 33 pontos nos últimos 12 meses, por multas leves, médias e graves, ele terá seu direito de dirigir suspenso.

Qual a diferença entre infração e penalidade?

Toda infração é passível de uma penalidade. Uma multa, por exemplo. Algumas infrações, além da penalidade, podem ter uma conseqüência administrativa, ou seja, o agente de trânsito deve adotar “medidas administrativas”, cujo objetivo é impedir que o condutor continue dirigindo em condições irregulares.

O que é multas e penalidades?

A Multa de trânsito é uma penalidade que traz um valor pecuniário a ser pago. ... Normalmente, as Multas de Trânsito acabam por gerar penalidades que recairão sobre a Carteira Nacional de Habilitação do autuado. Nesse sentido, as penalidades poderão recair tanto para proprietários, como também aos condutores.

Quantas são as penalidades que podem ser aplicadas e quais são elas?

Advertência, multa e suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, conforme art. 86 da Lei nº 8.666/93, e das formas dispostas no instrumento contratual firmado com a empresa.

O que diz o artigo 256?

256 - Causar desabamento ou desmoronamento, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Quais as penalidades da Lei Seca?

Quem se recusar ao teste de bafômetro será punido com uma multa no valor de R$ 2.934,70, terá suspensão de 12 meses da carteira de habilitação, recolhimento do documento e retenção do veículo como medida administrativa. Em caso de reincidência em menos de um ano, a pena dobra: R$ 5.869,40.

Quais são as penalidades e medidas administrativas aplicadas ao condutor inabilitado que for flagrado dirigindo?

Penalidade - multa; Medida administrativa - retenção do veículo até o saneamento da irregularidade ou apresentação de condutor habilitado.