Quais os tipos de contratos da Administração Pública?

• Contratos de Fornecimento. ...
• Contratos de Serviços. ...
• Contratos de Saúde e Educação. ...
• Contratos de Obras Públicas. ...
• Contratos de Concessão. ...
• Contratos de Parceria Público-Privada (PPP) ...
• Contratos de Licitação. ...
• Contratos de Gestão e Terceirização.

Quais os três tipos de contrato?

subordinação – o funcionário realiza suas atividades com algum tipo de dependência do seu trabalhado, seja ela uma dependência econômica, técnica, hierárquica, jurídica ou até mesmo social; onerosidade – o contrato de trabalho é remunerado; pessoalidade – o colaborador não pode ser substituído por outro funcionário.

Quais as 2 espécies de contratos da administração?

Nas duas espécies de contratos, administrativos e semipúblicos, a Administração é parte do ajuste e o objetivo é a satisfação do interesse público. A principal diferença encontra-se na igualdade ou desigualdade entre as partes contratantes.

Quais são as características dos contratos públicos?

Os contratos realizados pela administração pública possuem as seguintes características e requisitos: formal: exige formulação por escrito e de acordo com os termos da legislação. oneroso: há uma contraprestação estabelecida. comutativo: ambas as partes são devidamente beneficiadas e compensadas.

Quais os tipos de contrato de concessão?

Sendo assim, existem quatro concessões: a parceria público-privada (PPP), a comum, a administrativa e a patrocinada.

Quais os tipos de contrato que tem?

Qual a Lei de contratos administrativos?

LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Qual a diferença entre contrato e licitação?

Em outras palavras, licitação é a forma como a Administração Pública pode comprar e vender. Já o contrato é o ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que há um acordo para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas.

Qual a maior diferença entre contratos privados e contratos da Administração Pública?

Os contratos celebrados pela Administração Pública distinguem-se daqueles celebrados no âmbito do direito privado porque em relação a estes últimos vale, como regra, a disponibilidade da vontade.

Como são divididos os contratos administrativos?

A lei 8666/93 regulamente os contratos administrativos que são divididos em três espécies, contratos de execução de obras, contratos de prestação de serviços e os contratos de fornecimento de obras, e além desses que são regulados pela lei geral de licitações e contratos (lei 8666/93), a doutrina juntamente com a ...

São contratos administrativos típicos?

Os contratos administrativos entendidos como “típicos” são aqueles celebrados pela Administração Pública para atendimento de suas necessidades em conformidade com a Lei de Licitações, como, por exemplo, a prestação de serviços para manutenção do funcionamento do órgão público, ou dos interesses particulares, em relação ...

Quem assina os contratos administrativos?

4 – Quem assina os contratos administrativos? Irene Nohara: Do lado da Administração – o ordenador da despesa do contrato que tenha a competência para firmar o contrato em nome da pessoa jurídica. Do lado do particular: o representante da empresa contratada.

Qual a diferença entre concessão e arrendamento?

A concessão refere-se à administração do porto organizado, e o arrendamento a uma instalação portuária dentro do porto organizado.

Qual a diferença de concessão e cessão?

De acordo com os autores mais renomados da área em questão, a cessão de uso é sempre gratuita, daí que se distingue da concessão de uso. Outros autores sustentam ainda que a cessão só pode ser realizada entre entes públicos, não podendo haver interferência de pessoa jurídica de direito privado no ajuste.

Qual a diferença entre concessão e permissão?

Na concessão existe um prazo determinado, de acordo com o contrato. E a formalização será feita por meio do contrato de concessão. Ao contrário do que ocorre na permissão, que será formalizada por um contrato de adesão e tem caráter precário.

Quais são os princípios gerais dos contratos públicos?

Os cinco princípios básicos da Administração Pública estão presentes no artigo 37 da Constituição Federal de 1988 e condicionam o padrão que as organizações administrativas devem seguir. São eles: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. que a lei autoriza.

Quais são os três princípios básicos dos contratos?

No direito contratual, existem 4 princípios básicos que norteiam as relações contratuais, são eles: autonomia da vontade, força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), equilíbrio contratual e boa-fé.

Quais são as 7 características do contrato?

O que é licitação e contratos administrativos?

Licitação é um procedimento administrativo onde a Administração Pública Direta e Indireta obtêm a proposta mais vantajosa, assegurando igualdade de condições aos que participem do certame, visando à celebração do Contrato Administrativo para promover os interesses da coletividade.

Quais são os elementos constitutivos dos contratos administrativos?

Esses substantivos são: agente, vontade, objeto e forma.

Quais são os tipos de modalidade de licitação?

Cada uma apresenta particularidades que exigem uma análise criteriosa. Atualmente, com a Lei nº 14.133/21, temos 5 modalidades, quais sejam: pregão, concorrência, leilão, concurso e diálogo competitivo, sendo proibida a combinação entre os dois regimes jurídicos.