Quais os tipos de competências no direito processual do trabalho?

O que não compete à Justiça do Trabalho?

As ações ajuizadas por sindicatos que discutam representatividade ou contribuição sindical relativa aos servidores públicos submetidos ao regime estatutário não se inserem na competência da Justiça do Trabalho.

O que não compete à Justiça do Trabalho julgar?

IV - Não compete à Justiça do Trabalho julgar as ações de indenização por dano moral e material, inclusive a decorrente de acidente de trabalho que levou o trabalhador a óbito, promovida pela viúva e seus herdeiros.

Como ocorre a competência funcional da Justiça do Trabalho conforme disposto na CLT?

A Justiça do Trabalho tem competência para dirimir conflitos entre trabalhadores e empregadores, que farão parte, respectivamente, do pólo ativo e passivo da reclamação trabalhista. Desta forma, toda matéria trabalhista e decorrente de emprego será processada e julgada perante a Justiça Laboral.

O que é competência funcional ou hierárquica?

A competência funcional é determinada pela função que o órgão jurisdicional deve exercer no processo. ... No caso da competência funcional em função da hierarquia, temos a participação de mais de um órgão da jurisdição no julgamento da lide, caso haja recurso da parte ou recurso de ofício(duplo grau de jurisdição).

Quais as espécies de prorrogação de competência?

Segundo Cintra, Grinover e Dinamarco, a prorrogação da competência pode ser legal, ou seja, prevista em lei, como se dá nos casos em que há conexão ou continência entre duas ações (arts. 102 e 104 do CPC), como também pode ser voluntária, isto é, decorrente de vontade das partes. ... 114 do CPC).

Quando é possível a prorrogação da competência?

A modificação de competência, também conhecida como prorrogação de competência, ocorre quando o âmbito de competência de um juiz ou tribunal é maximizado, possibilitando que aprecie e julgue processos para os quais, em regra, não seria a autoridade judiciária competente.

O que é prorrogação de competência como pode ser classificada?

Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação." Depois de reconhecida a incompetência relativa, remete-se os autos aos juízes competentes, porém não há anulação dos atos já praticados, ou seja opera efeitos ex-nunc.

Quais são os três critérios de distribuição da competência?

Para se fixar a competência interna devem ser empregados três critérios: objetivo, funcional e territorial.

Quais são as espécies de competência?

Espécies de competência. A competência é dividida por Neves em diferentes espécies, as quais o autor arrola como: competência em razão do valor da causa, competência em razão da matéria, competência em razão da pessoa, competência territorial e competência funcional.

Quais são os diversos tipos de competências?

O que é a competência funcional?

É aquela fixada em razão de certas atribuições específicas conferidas aos órgãos judiciais em determinados processos. Estão em vários diplomas legais.

O que são competências funcionais das empresas?

3. Competências funcionais. As competências funcionais estão relacionadas a características importantes para o desempenho de determinada função. Por exemplo, para o cargo de gestora de RH é importante ter habilidades de comunicação e gestão bem desenvolvidas.

Quando a competência é absoluta?

Conforme o quadro acima, a competência será absoluta quando fixada em razão da matéria (natureza da ação, como ação civil ou ação penal etc), da pessoa (das partes do processo) ou por critério funcional (função do órgão julgador ex: julgamento de recurso).

Como a CLT disciplina os conflitos de competência?

O conflito de competência na CLT é regulamentado nos artigos 803 a 811, sendo que, nesses conflitos, ainda devem ser observados os regimentos internos de cada Tribunal, quando lhes couber a regulamentação de atos nesse incidente. O conflito deve ser encaminhado ao Presidente do Tribunal competente para julgá-lo.

Qual a competência da Justiça do Trabalho o que ela deve julgar e qual o dispositivo pertinente?

De acordo com a Lei nº 8.036/90, a Justiça do Trabalho é competente para julgar os dissídios entre os trabalhadores e os empregadores sobre FGTS, mesmo quando a Caixa Econômica Federal e o Ministério do Trabalho e Emprego figurem como litisconsortes.

Quanto à competência da Justiça do Trabalho explique a regra de sua fixação?

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu art. 651, disciplina a competência relativa na Justiça do Trabalho, asseverando que a competência territorial é determinada pela localidade onde o empregado prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido outro o local da contratação.

Não faz parte da atual competência da Justiça do Trabalho a demanda?

(OAB/RS - 2005) Não faz parte da atual competência jurisdicional da Justiça do Trabalho a demanda: a) de cobrança da contribuição sindical contra a empresa, pela entidade representativa dos trabalhadores. b) do empregado contra a Caixa Econômica Federal, buscando a liberação dos depósitos do FGTS.

Não é competência da Justiça do Trabalho julgar ações que trate de dissídio coletivo de servidor público?

SIM. A Justiça Comum será competente mesmo que o vínculo do servidor com a Administração Pública seja regido pela CLT, ou seja, ainda que se trate de empregado público.

Quanto à competência é correto afirmar que a Justiça do Trabalho é competente para julgar?

Sobre a competência da Justiça do Trabalho é correto afirmar. O inciso VI do art. 114 da CF diz que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho.

Quais as espécies que estão excluídas da competência material do direito do trabalho?

Estão excluídas da competência da Justiça do Trabalho as relações de consumo cuja atividade seja de: produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos, bem como a prestação de serviços quando o prestador seja pessoa jurídica.