Quais os tipos de abordagem Um policial militar pode efetuar?
Perguntado por: Rebeca Vera Gomes Coelho Henriques | Última atualização: 13. Februar 2025Pontuação: 4.3/5 (58 avaliações)
Sim. Qualquer um pode ser abordado na rua sem a necessidade de ordem judicial desde que o policial tenha a suspeita “de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito”, conforme prevê o artigo 244 do CPP.
Quais são os tipos de abordagem policial?
O POP prevê que a abordagem pode se desenvolver de três diferentes maneiras: (1) abordagem a pessoa sob fiscalização de polícia; (2) abordagem a pessoa em atitude sob fundada suspeita; e (3) abordagem de pessoa infratora da lei.
O que o policial pode fazer na abordagem?
Na atuação dos órgãos de Segurança Pública, o Poder de Polícia possibilita a realização de buscas e abordagens pessoais, na ausência de fundada suspeita, desde que de forma justificada.
Quando um policial pode revistar alguém?
A polícia precisa de elementos concretos e objetivos que gerem uma suspeita de que uma pessoa esteja com uma arma proibida ou com objetos ou papéis relacionados a um crime para parar e revistar alguém sem mandado judicial. Caso contrário, a abordagem e revista é ilegal.
Sou obrigado a responder abordagem policial?
O primeiro e mais fundamental direito que você tem quando abordado pela polícia é o direito ao silêncio. Isso não significa que você pode ignorar completamente os policiais, mas significa que você não precisa responder a perguntas que possam incriminá-lo.
Tudo o que você precisa saber sobre abordagem policial
Sou obrigado a desbloquear o celular para a polícia?
O desbloqueio de aparelho celular solicitado por policiais só é obrigatório quando há uma ordem judicial para tanto. Disto isto, a resposta sobre o questionamento é NÃO, você não é obrigado a desbloquear seu aparelho em uma abordagem policial. De onde vêm as informações do Jusbrasil?
Qual a lei que diz que a polícia não pode pegar seu celular?
O policial só pode acessar o conteúdo do seu aparelho se você autorizar ou mediante ordem judicial, conforme artigo 7º do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e incisos X e XII do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, que garante o direito à intimidade, à vida privada e ao sigilo das comunicações.
O que a polícia não pode fazer em uma abordagem?
O policial não pode gritar ou xingar a pessoa que está sendo revistada. Também deve tratar respeitosamente familiares que se aproximam para pedir informação sobre o ocorrido. Caso contrário, o agente pode incorrer em injúria ou abuso de autoridade.
Quem o policial não pode abordar?
Ou seja, a polícia não pode justificar uma abordagem de maneira genérica ou motivá-la com base na raça, sexo, orientação sexual, cor da pele ou aparência física de uma pessoa.
É permitido filmar uma abordagem policial?
A resposta imediata é SIM, pode filmar. Agora vamos tentar fundamentar isso, que com certeza é uma pergunta recorrente, e que não raras vezes gera uma certa polêmica.
Pode abordar sem motivo?
A base legal para os enquadros da polícia está no Código de Processo Penal: o artigo 244 afirma que a busca pessoal pode ser feita sem necessidade de autorização da justiça apenas se o policial tiver “fundada suspeita” de que a pessoa carregue uma arma ou outro objeto ligado a um crime.
Sou obrigado a ir na viatura?
Se tentar, cometerá o crime de desobediência ou de resistência, dependendo do que fizer. Por exemplo, se o suspeito deita no chão e se recusa a entrar na viatura, cometerá desobediência. Já se agride a equipe policial, cometerá o crime de resistência.
Sou obrigado a chamar a polícia de senhor?
Não há obrigação legal para tal tratamento, mas a educação, o respeito e o bom senso gritam aos meus ouvidos que essa é a melhor conduta a ser adotada pelo abordado.
O que diz a lei sobre abordagem policial?
Pelo texto, a pessoa deverá atender às ordens do policial; deixar as mãos livres e visíveis; não realizar movimentos bruscos; não tocar no policial; e manter uma distância mínima de 1 metro do agente de segurança.
Pode um policial apontar uma arma em abordagem?
Pode apontar arma em uma abordagem de rotina? Policias não podem apontar armas durante abordagens nem atirar em carros que furem blitz.
Quando um policial pode pegar meu celular?
O policial só pode acessar o conteúdo do seu aparelho se você autorizar ou mediante ordem judicial, conforme artigo 7º do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e incisos X e XII do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, que garante o direito à intimidade, à vida privada e ao sigilo das comunicações.
Quem pode prender um policial militar?
301. Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito."
Pode apontar a arma de fogo na hora da abordagem?
O ato de apontar arma de fogo contra pessoas durante os procedimentos de abordagem não deverá ser uma prática rotineira e indiscriminada.
O que fazer em uma abordagem policial abusiva?
Denúncias contra a conduta de policiais podem ser feitas ao Ministério Público de cada estado ou nas Corregedorias estaduais. Existem dois tipos de polícia nos estados: a Civil e a Militar. Caso um abuso tenha sido cometido por um Policial Civil, por exemplo, é preciso buscar pela Corregedoria da Polícia Civil.
O que é intimidação policial?
O que é uma Intimação Policial para prestar esclarecimentos? A intimação policial ocorre quando existe uma investigação em andamento. É fundamental que acate e compareça à delegacia no dia e horário informado no documento, sob pena de responder por crime de desobediência previsto no art.
Como se defender de uma abordagem policial?
Mantenha a tranquilidade (e as mãos visíveis)
Segundo a Defensoria Pública do Estado Bahia (DP-BA), manter a tranquilidade e acatar às ordens do policial durante a abordagem é fundamental, ainda que a pessoa não tenha cometido nenhum delito ou considere que não há razão para a abordagem.
Como responder a uma abordagem policial?
A cartilha reforça quais são os direitos e deveres do cidadão considerado suspeito pela Polícia Militar. Para que a abordagem não se torne uma grande crise, recomenda-se não correr, deixar as mãos visíveis, evitar movimentos bruscos, não tocar no policial, não fazer ameaças ou falar palavras ofensivas.
É permitido o policial tirar a chave da moto?
doutora gisele. o policial ele pode retirar a chave da moto numa blitz. sim ele pode retirar a chave da moto nessa blitz. quando tem risco de fuga. ao final dessa abordagem ele lhe entrega a chave.
O que é abuso de autoridade policial?
No abuso de poder policial, temos como exemplos situações em que um agente de segurança pública coage indevidamente uma pessoa utilizando-se do monopólio da força que foi concedido pelo estado. Contudo, quando se trata desse assunto é preciso ter muito cuidado.
Qual o horário que a polícia pode entrar em uma residência?
A boa doutrina considera como dia para fins jurídicos o período compreendido entre as 06:00 às 18:00. Após esse período, não pode ocorrer o cumprimento de ordem judicial no domicílio de alguém sem o consentimento do morador.
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