Quais os requisitos para que se configure a responsabilidade do alienante pela evicção?
Perguntado por: Victória Sara Henriques Vieira Lima | Última atualização: 13. März 2022Pontuação: 4.3/5 (15 avaliações)
O alienante responderá pela evicção total mesmo que a coisa alienada esteja deteriorada. Só estará isento dessa responsabilidade se tiver ocorrido dolo por parte do adquirente, isto é, se este, intencionalmente, veio a deteriorar o bem para lesar o alienante ou o reivindicante (evictor). Nos termos do art.
Quais os requisitos para configuração da evicção?
A evicção ocorre quando quem comprou um bem ou está em uso de uma coisa se vê obrigado a restituir a outro o bem ou a coisa, por força de sentença judicial. Assim como no exemplo citado no início do conteúdo: a pessoa compradora do carro foi obrigada a devolvê-lo.
Quais os requisitos para que se configure evicção de forma que o evicto possa de fato pleitear seus direitos?
Requisitos da evicção
– perda total ou parcial da propriedade, posse ou uso da coisa alienada. Para que se configure evicção, é necessário o recebimento da coisa pelo adquirente em condições de perfeito uso e sua posterior perda total ou parcial da posse ou do uso.
O que é responsabilidade pela evicção?
EVICÇÃO. Evicção é uma garantia legal ofertada ao adquirente, já que se ele vier a perder a propriedade, a posse ou o uso em razão de uma decisão judicial ou de um ato administrativo, que reconheça tal direito à terceiro, possa ele recobrar de quem lhe transferiu esse domínio, ou que pagou pela coisa.
O que é exclusão da responsabilidade do alienante pela evicção?
Responsabilidade contratual do alienante A responsabilidade do alienante pela evicção decorre da lei e independe de disposição contratual, ou seja, quem vende deve garantir a coisa vendida.... Vale dizer que nem sempre a cláusula de exclusão, apesar de expressa, exclui a responsabilidade pela evicção.
AULA 16 - DA EVICÇÃO
Como se dá a exclusão da garantia pela evicção?
Art. 457. Não pode o adquirente demandar pela evicção, se sabia que a coisa era alheia ou litigiosa. A garantia da evicção poderá também ser excluída convencionalmente, mas o artigo 449 deve ser observado, pois estabelece alguns temperamentos visando a mitigar o rigor da norma.
Qual o valor da coisa quando sofre evicção?
O preço, seja a evicção total ou parcial, será o do valor da coisa, na época em que se evenceu, e proporcional ao desfalque sofrido, no caso de evicção parcial. Subsiste para o alienante esta obrigação, ainda que a coisa alienada esteja deteriorada, exceto havendo dolo do adquirente.
Quem responde pela evicção?
Evicção, então, consiste na perda total ou parcial de um bem adquirido, em regra, onerosamente, por determinação judicial ou administrativa, em virtude de motivo jurídico anterior à aquisição da coisa. É prevista no art. 447 do CC, pelo qual "nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção.
O que é evicção e quais são os seus fundamentos jurídicos?
Evicção consiste na perda parcial ou total da coisa em virtude de sentença judicial ou ato administrativo, atribuindo a coisa a terceiro em razão de motivo jurídico anterior ao contrato. Ou seja, é a perda da coisa pelo adquirente, porque o alienante não era o real titular da coisa que alienou.
Quem responde pela evicção em hasta pública?
A responsabilidade do Estado pela evicção de coisa arrematada em hasta pública. ... Segundo as regras civilistas, havendo a perda da coisa por evicção, o executado terá a responsabilidade direta, podendo o arrematante-evicto pleitear em juízo o preço pago pela coisa mais perdas e danos.
Quais os elementos da responsabilidade extracontratual?
Costuma-se apontar os seguintes elementos como substância da responsabilidade civil extracontratual: 1) subjetiva: a) conduta humana voluntária; b) ilicitude subjetiva32; c) culpa; d) dano; e) nexo de causalidade entre a conduta e o dano; 2) objetiva: a) conduta humana33; b) ilicitude objetiva34; c) dano; d) nexo ...
É possível prever no contrato a evicção?
Em verdade, quando se analisa a cláusula de exclusão de risco pela evicção é possível afirmar que o legislador previu a situação do adquirente que tomou todos os cuidados necessários para a análise da coisa a ser adquirida e concluiu que os riscos não existem.
Quanto à evicção o direito do evicto de recobrar o preço que pagou pela coisa Evicta depende do alienante participar na ação em que terceiro reivindique a coisa?
o direito do evicto de recobrar o preço que pagou pela coisa evicta depende do alienante participar na ação em que terceiro reivindique a coisa. ... nos contratos onerosos e gratuitos, o alienante responde pela evicção. Subsiste essa garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública.
Quais são as pessoas que fazem parte da evicção e qual o papel de cada uma delas?
Quem é quem nessa relação processual: Evicto: adquirente do bem (aquele que perde o bem posteriormente); Evictor: terceiro reivindicante; Alienante: pessoa que transferiu o bem ao evicto (pessoa que responderá pela evicção).
São partes envolvidas na evicção?
Na evicção, as partes são: A) alienante: responde pelos riscos da evicção; B) evicto: adquirente do bem em evicção; C) evictor: terceiro que reivindica o bem.
Quais são as pessoas que fazem parte da evicção e qual o papel de cada uma delas Qual a principal diferença entre vícios redibitórios e evicção?
No exemplo apresentado, era o João. Evicto: é aquele que adquiriu o bem alienado e perdeu sua posse/propriedade em seguida. No exemplo, se trata de Pedro. Evictor: é aquele que, originalmente, tinha a posse/propriedade do bem, perdeu na alienação indevida e a recuperou por decisão judicial ou ato administrativo.
Qual é o fundamento dos vícios redibitórios e da evicção?
Os elementos conceituais dos vícios redibitórios situam-se nos arts. 441 e 442 do Código Civil Brasileiro. Salienta Caio Mário que o seu fundamento é o princípio de garantia, por isto, Tito Fulgêncio, em síntese, enuncia que o alienante é o garante dos vícios redibitórios, de pleno direito.
O que é novação no direito civil?
A novação é uma operação jurídica do Direito das obrigações que consiste em criar uma nova obrigação, substituindo e extinguindo a obrigação anterior e originária. O próprio termo "novar" já é utilizado no vocabulário jurídico para se referir ao ato de se criar uma nova obrigação.
Quanto à evicção e aos vícios redibitórios é correto afirmar?
No tocante à evicção e aos vícios redibitórios, é correto afirmar: Não obstante a cláusula que exclui a garantia contra a evicção, se esta se der, tem direito o evicto a receber o preço que pagou pela coisa evicta, se não soube do risco da evicção, ou, dele informado, não o assumiu.
É possível exigir do alienante que repare a coisa viciada?
É possível exigir do alienante que repare a coisa viciada? Ação redibitória e ação estimatória. Não é possível solicitar que se conserte a coisa.
Qual os direitos garantidos ao adquirentes que não sabia que a coisa era alheia ou litigiosa?
“Art. 443. Se o Alienante conhecia o vício ou o defeito da coisa, restituirá o que recebeu com perdas e danos; se não conhecia, tão-somente restituirá o valor recebido, mais as despesas do contrato. No art.
O que é um vício redibitório?
É o defeito oculto da coisa recebida que a torna inapropriada ao fim a que se destina ou que lhe diminui o valor.
Como se opera a denunciação da lide na evicção?
Denunciação da lide e evicção.
O art. 125, I, do CPC dispõe que é admissível a denunciação da lide “ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam”.
É nula a cláusula que exclua a responsabilidade pela evicção?
É plenamente válida e eficaz a cláusula que exclua a responsabilidade pela evicção, ainda que o alienante tenha omitido dolosamente a existência do vício. Há garantia pela evicção quando a aquisição tenha sido realizada em hasta pública.
É nula a cláusula que dispõe que o evicto não tem direito a indenização dos frutos que tiver sido obrigado a restituir?
É nula a cláusula que dispõe que o evicto não tem direito à indenização dos frutos que tiver sido obrigado a restituir. Admite-se, nas doações com encargo, a rescisão contratual com fundamento na existência de vício redibitório.
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