Quais os requisitos para propor uma execução de título extrajudicial?

• A ação deve ser certa quanto à sua existência. ...
• Líquida quanto ao valor, que deve ser determinado. ...
• É exigível quanto ao vencimento, pois não é possível cobrar do devedor uma obrigação que ele ainda possui prazo para cumprir.

Quanto à execução de título executivo extrajudicial?

“O título executivo extrajudicial é apto a embasar processo executivo quando se mostrar exigível. Assim, enquanto o devedor não se torna inadimplente com sua obrigação nele representada, não se mostra válida a propositura de execução diante da falta de uma das condições da ação, qual seja, a exigibilidade.

É possível ingressar com a execução somente de título executivo judicial?

O título executivo é condição necessária para a existência da execução, pois desde que exista o título, pode-se logo iniciar a ação de execução, sem que se haja previamente propor a ação de condenação, tendente a comprovar o direito do autor.

O que pode ser considerado título executivo extrajudicial?

Há duas espécies de título executivo, o judicial e o extrajudicial. O título executivo judicial é formado mediante atuação jurisdicional, enquanto o título executivo extrajudicial é formado por ato de vontade das partes envolvidas na relação jurídica de direito material (ou somente de uma delas).

O que é execução de título extrajudicial?

Os títulos extrajudiciais são documentos aos quais a lei confere status de prova do crédito, dispensando a chancela judicial. Os exemplos são vários: cheque, nota promissória, contrato assinado por duas testemunhas etc.

O que é execução de título extrajudicial CPC?

A execução que tem como fundamento um título extrajudicial é a execução de título extrajudicial. A execução cujo objeto é o título judicial é denominada cumprimento de sentença. A estrutura das duas espécies é o título. O credor precisa ter um título para executar em juízo exatamente o que determinar seu conteúdo.

Quais os requisitos da petição inicial executiva?

Quais são as ações de execução?

A ação de execução é a cobrança forçada por meio do poder judiciário cujo objetivo é a expropriação (retirada) de bens do devedor para satisfazer o crédito do exequente (titular do crédito).

Quais são os requisitos para a propositura de ação de execução fiscal?

A ação de execução fiscal poderá ser proposta contra (LEF, art. 4º): (i) o devedor; (ii) o fiador; (iii) o espólio; (iv) a massa; (v) o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado; e (vi) os sucessores a qualquer título.

Tem multa na execução de título extrajudicial?

523 do CPC no cálculo do crédito da execução de título extrajudicial: O artigo 523, § 1º do CPC e seus parágrafos não são aplicáveis à execução de título extrajudicial, mas apenas ao cumprimento de sentença. Assim, é indevido acréscimo de multa de 10% ao crédito exequendo com fundamento no art. 523, § 1º, do CPC.

Quais são as consequências da ação de execução de título executivo extrajudicial?

Sendo a proposta deferida pelo juiz, o exequente levantará a quantia depositada e serão suspensos os atos executivos; caso indeferida, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (§ 4º).

Quais são os títulos executivos extrajudiciais no novo CPC?

Os títulos executivos judiciais, sujeitos, portanto, ao cumprimento da sentença, encontram-se tipificados no art. 515 do novo CPC. ... Desde que a sentença, acórdão ou decisão interlocutória reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia, constituirá título executivo judicial.

Qual dos documentos abaixo é um título executivo extrajudicial?

Nota Promissória

Esse documento é um título extrajudicial cambiário, que contém informações expressas sobre a obrigação que estabelece.

É possível a cumulação de execuções?

Não é possível cumular execuções de títulos que tenham procedimentos diferentes.

Como o executado pode se opor a execução?

“O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos”. O prazo para sua oposição também passou de 10 dias para 15 dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (art. 915, CPC).

Como funciona a execução de título judicial?

Como funciona a execução judicial? A execução é um processo que tramita perante o Poder Judiciário, visando ao cumprimento da obrigação que o devedor não adimpliu espontaneamente. Por meio da execução, o patrimônio do devedor pode ser penhorado para o pagamento da dívida.

Quanto ao cumprimento de sentença?

Cumprimento de sentença é a fase do processo civil que satisfaz o título de execução judicial. É o procedimento que concretiza a decisão do juiz feita ao fim do processo de conhecimento. O cumprimento de sentença está fundamentado entre os artigos 513 e 538 do Novo Código de Processo Civil (CPC/2015).

O que é uma ação de execução fiscal?

Execução Fiscal é o termo que se aplica a procedimento especial em que a Fazenda Pública requer de contribuintes inadimplentes o crédito que lhe é devido, utilizando-se do Poder Judiciário, pois não lhe cabe responsabilizar o devedor.

Qual o prazo para a propositura da ação de execução fiscal?

Nos termos do art. 150, §4º do CTN o Fisco dispõe do prazo de 05 anos para a homologação do lançamento realizado pelo contribuinte, momento em que ocorrerá a constituição definitiva do crédito tributário e iniciará o prazo para a propositura da execução fiscal.

Como proceder em caso de execução fiscal?

Para que uma dívida ativa seja cobrada, é preciso que a instituição governamental para a qual você está devendo gere um Título Executivo. O documento serve para formalizar a existência do débito. No caso da execução fiscal, este registro é a certidão da dívida ativa.

Quais as espécies de execução trabalhista?

Quanto às responsabilidades, na execução elas podem ser sintetizadas, a priori, em quatro espécies: (1) a do devedor principal, (2) a do sócio, (3) a do devedor subsidiário e (4) a do grupo econômico.