Quais os requisitos para o reconhecimento da atenuante da confissão?
Perguntado por: Rodrigo Miguel de Rodrigues | Última atualização: 12. August 2021Pontuação: 4.6/5 (48 avaliações)
São dois os requisitos necessários para a incidência da atenuante: reconhecimento voluntário e espontâneo (independente da motivação), por parte do réu, da autoria do crime; e que tenha sido feito perante a autoridade (seja ela o delegado de polícia, o magistrado ou membro do Ministério Público).
O que é confissão parcial?
65, III, d, do Código Penal, sendo que a confissão serve para diminuir a pena do condenado, o que é feito na segunda fase da dosimetria da pena. ... No caso de haver CONFISSÃO PARCIAL (o réu confessa apenas parcialmente os fatos narrados na denúncia.)
Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador o réu fará jus a atenuante prevista no artigo 65 III D do Código Penal?
Súmula 545: Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal. Dessa forma, se a confissão do agente for usada para fundamentar a condenação, a atenuante prevista no art. 65, inc.
É possível a aplicação da atenuante da confissão espontânea?
A circunstância atenuante pertinente à confissão espontânea, ainda que parcial, é aplicável àquele que confessa a autoria do crime independentemente da admissão do dolo ou das demais circunstâncias narradas na denúncia.
Quanto atenua a pena a confissão?
A confissão não tem o poder de abaixar a pena aquém do mínimo legal. ... Um exemplo de causa de diminuição de pena é quando a pessoa é primária e furta algo de pequeno valor: aqui o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.
ENTENDA a SÚMULA 630 STJ. Atenuante da confissão e tráfico de drogas.
É possível atenuar a pena pela confissão qualificada?
Resposta: sim. "3. Verifica-se a confissão qualificada, a qual é apta a configurar a atenuante do art. 65, III, alínea d, do CP, quando o agente admite a autoria dos fatos, mas suscita, em seu favor, uma causa de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade."
O que é atenuante de confissão?
Conforme dispõe o artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, o fato de o réu confessar espontaneamente, perante a autoridade, a autoria de um crime, conduz sempre à atenuação de sua pena.
Quando a confissão pode ser anulada?
A confissão é irrevogável. Pode, entretanto, ser anulada quando emanar de erro de fato ou de coação (art. ... 214, o seguinte: “A confissão é irrevogável, mas pode ser anulada se decorreu de erro de fato ou de coação”. A anulação da confissão somente pode ser proposta pelo confitente.
É de ser reconhecida a atenuante mesmo quando a confissão em nada influenciar o desfecho condenatório?
Com efeito, para a Jurisprudência, a espontaneidade é o requisito fundamental para a concessão da redução, sendo certo que a confissão é considerada atenuante preponderante sobre as agravantes, ante a...“Aplica-se a atenuante mesmo que o acusado tenha sido preso em flagrante.” "É de ser reconhecida a atenuante, mesmo ...
Como é fixada a pena base?
A pena será calculada obedecendo o critério trifásico, onde primeiramente caberá ao magistrado efetuar a fixação da pena base, de acordo com os critérios do artigo 59, do CP (circunstâncias judiciais), em seguida aplicar as circunstâncias atenuantes e agravantes e, finalmente, as causas de diminuição e de aumento.
Tem prevalecido no STJ o entendimento no sentido de que a confissão espontânea quando utilizada para a formação do convencimento do julgador dá ensejo à incidência da atenuante prevista no art .65 III D do CP mesmo que a confissão tenha sido qualificada Não obstante essa posição do STJ há?
Tem prevalecido no STJ o entendimento no sentido de que a confissão espontânea, quando utilizada para a formação do convencimento do julgador, dá ensejo à incidência da atenuante prevista no art . 65, III," d ",do CP, mesmo que a confissão tenha sido qualificada. ... 65 , III , " d " , o CP .
O que diz o artigo 21?
Art. 21. Praticar vias de fato contra alguém: Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de cem mil réis a um conto de réis, se o fato não constitui crime.
Quando a pena pode ser reduzida?
De acordo com a doutrina e a jurisprudência dominantes, inclusive do STF1, o juiz não pode fixar pena abaixo do mínimo legal, porque, se o fizer, violará o princípio da legalidade das penas, ainda que esteja presente alguma circunstância atenuante.
Quais são os tipos de confissão?
A confissão pode ser judicial (espontânea ou provocada) ou extrajudicial. A confissão extrajudicial, quando feita oralmente, só terá eficácia nos casos em que a lei não exija prova literal. A confissão espontânea pode ser feita pela própria parte ou por representante com poder especial.
Em que consiste a denominada confissão qualificada no direito processual penal?
Já na confissão qualificada, o réu admite a autoria do evento, mas alega fato impeditivo ou modificativo do direito (como a presença de uma excludente de ilicitude ou culpabilidade)”. É justamente nesta confissão qualificada que reside a discussão travada naqueles autos de Habeas corpus n.
Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador o réu fará jus a atenuante da confissão?
Enunciado da Súmula 545 do STJ: "Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no artigo 65, III, d, do Código Penal." ... E independente de ser uma confissão parcial, ela entra como atenuante.
É plenamente possível aplicar a atenuante da confissao quandoa confissao qualificada foi valorada como meio de prova?
A jurisprudência do STJ admite que mesmo a confissão dita qualificada enseje a aplicação da atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal.
O que é uma pena atenuada?
No âmbito jurídico, existem fatores atenuantes da pena, ou seja que diminuem ou minoram a pena ou o grau de culpabilidade do reú. Segundo o Código Penal Brasileiro, se um réu colabora com as investigações ou se confessa o crime de forma espontânea, a sua pena pode ser atenuada.
O que é confissão de crime?
A confissão espontânea é atenuante criminal prevista pelo Código Penal, em seu artigo 65, inciso III, alínea d, que dispõe: ... d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime; (...)”; e regulada pelos artigos 197 a 200 do Código de Processo Penal.
O que é uma confissão ficta?
Confissão ficta = penalidade em decorrência da revelia ou da alegação de desconhecer fatos durante o depoimento pessoal.
Quanto aos efeitos a confissão pode ser simples e implícita?
c) Quanto à forma: pode ser explícita, quando “produzida através da palavra falada ou escrita, onde indubitavelmente o agente reconhece os fatos que lhe são imputados” [2], ou implícita, quando decorre de ações do agente que não são capaz de produzir defesa, a exemplo da reparação do dano causado.
Quem interroga o réu?
Tanto o Ministério Público quanto o advogado do acusado podem participar do interrogatório e dirigir-lhe perguntas para esclarecer os fatos (art. 188 do CPP). Se o réu confessar o crime, o juiz deverá indagá-lo sobre os motivos e as circunstâncias e se outras pessoas contribuíram para ele.
O que é confissão simples?
A confissão, pode ser simples, ou seja, quando o réu confessa apenas um fato, como pode ser também uma confissão complexa que corresponde ao momento em que o indivíduo admite vários fatos. ... Atualmente, outras circunstancias influenciam na consolidação de uma confissão como a única verdade.
Quais são características da confissão?
Assim, pode-se concluir que a confissão tem como características principais, além da pessoalidade e da espontaneidade, a divisibilidade e a retratabilidade. É possível classificar a confissão de várias formas, quanto: a) ao momento, local ou autoridade; b) à natureza; c) à forma; e d) ao conteúdo ou efeitos.
O que é confissão trabalhista?
Segundo a doutrina de Renato Saraiva, há confissão quando a parte admite a verdade de um fato, contrário ao seu interesse e favorável ao do adversário. ... A confissão poderá ainda ser ficta, que ocorre pelo não comparecimento da parte em audiência, desde que devidamente intimada. (Leia a súmula 74, do TST).
Quais são as causas de diminuição de pena?
? §1 Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço. ...
Pode a atenuante levar a pena aquém do mínimo legal explique?
"Como ocorre na fixação da pena-base, prevalece o entendimento jurisprudencial que o reconhecimento de uma circunstância atenuante não poderá trazer a pena aquém do mínimo legal previsto em abstrato, ao tempo em que o reconhecimento de uma circunstância agravante também não poderá conduzir a pena além do máximo ...
Pode o juiz fixar pena abaixo do mínimo legal?
O STJ já exteriorizou seu entendimento a respeito desse assunto, quando da edição da súmula nº. 231 que diz: "a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal" . ... Não há, nos dias atuais, impedimento legal para que se aplique a pena aquém do seu mínimo legal.
Não é possível a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência?
Agravante de reincidência deve prevalecer sobre atenuante da confissão, diz TJ-SP. A reincidência revela que a condenação transitada em julgado foi ineficaz para prevenir novo delito, e, por isso, merece maior carga de reprovação. Assim, deve preponderar sobre a circunstância atenuante da confissão espontânea.
Quais são as fases da dosimetria da pena?
DAS FASES DA DOSIMETRIA DA PENA. 1 Fixação da pena-base: circunstâncias judiciais. 2 Análise das circunstâncias atenuantes e agravantes: 3 Análise das causas de diminuição ou de aumento da pena.
E circunstância agravante ser o réu menor de 21 anos na data do fato?
67 do Código Penal, constata-se que não há expressa menção quanto à menoridade, isto é, o referido dispositivo legal não afirma que é circunstância preponderante ter menos de 21 anos na data do fato.
O que é a pena base?
Por uma razão muito simples: esta é apenas a primeira fase da fixação da pena, somente se podendo admitir penas próximas ou iguais ao grau máximo, após a conclusão das três fases, com a consideração das circunstâncias legais e das causas de aumento e de diminuição da pena.
Como se calcula a pena base?
Na 1ª fase, a fixação da pena-base (utilizando-se os critérios do artigo 59 do Código Penal); Na 2ª fase, o magistrado deve levar em consideração a existências de circunstâncias atenuantes (contidas no artigo 65 do Código Penal) e agravantes (artigos 61 e 62, ambos do Código Penal);
O que o juiz deve considerar no cálculo da pena?
O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente.
Como pedir atenuante?
A circunstância atenuante inominada (que não possui previsão legal) deverá, portanto, se apresentar ao juiz sentenciante como relevante, não importando se anterior ou posterior ao crime, pois necessário revelar tão somente a existência de um grau menor de culpabilidade do agente.
O que acontece se o juiz ao sentenciar perceber que existe ao mesmo tempo agravantes e atenuantes aplicáveis aquele caso concreto?
Código Penal Comentado.
"O juiz, ao reconhecer uma agravante e uma atenuante genérica, não deve simplesmente compensar uma pela outra. O magistrado deve, em verdade, dar maior valor às chamadas circunstâncias preponderantes (quer sejam agravantes, quer sejam atenuantes).
Quanto atenua a pena a confissão?
A confissão não tem o poder de abaixar a pena aquém do mínimo legal. ... Um exemplo de causa de diminuição de pena é quando a pessoa é primária e furta algo de pequeno valor: aqui o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.
Quando a confissão é inválida CPC?
392. Não vale como confissão a admissão, em juízo, de fatos relativos a direitos indisponíveis. § 1º A confissão será ineficaz se feita por quem não for capaz de dispor do direito a que se referem os fatos confessados.
Quais os efeitos jurídicos da confissão?
O efeito essencial da confissão reside no reconhecimento quanto a serem verdadeiros os fatos alegados pela parte contrária. Esse reconhecimento pode ser expresso, como nas confissões espontânea e provocada, ou não expresso, como se dá na confissão ficta.
Qual o efeito de uma confissão realizada por quem não é capaz?
213. Não tem eficácia a confissão se provém de quem não é capaz de dispor do direito a que se referem os fatos confessados. ... Se feita a confissão por um representante, somente é eficaz nos limites em que este pode vincular o representado.
Quanto vale uma atenuante?
Ou seja, as atenuantes “sempre atenuam” desde que a pena-base não tenha sido aplicada no mínimo. Do contrário, como as agravantes “sempre agravam a pena”, o limite máximo cominado ao delito também poderia ser ignorado na segunda fase de aplicação.
Quando o réu confessa?
A confissão real ocorrerá quando réu vai até a autoridade e confessa. A confissão ficta deriva de uma presunção legal. presume-se que a confissão tenha ocorrido. Essa tese tem cabimento na seara civil mas não no processo penal pois, isso seria admitir uma confissão tácita.
Como funciona o réu primário?
O réu primário nada mais é do que aquele réu que não tenha contra si a reincidência perfeitamente caracterizada, ou seja, não tenha sido condenado por definitivo por nenhum outro crime.
Em que consiste a atenuante da confissão espontânea descreva seus requisitos e espécies?
A atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP) tem caráter objetivo, não fazendo a lei referência a motivos ou circunstâncias que a determinaram. Trata-se de um direito público subjetivo do réu ter a pena reduzida quando confessa espontaneamente o envolvimento no crime.
Como é fixada a pena base?
A pena será calculada obedecendo o critério trifásico, onde primeiramente caberá ao magistrado efetuar a fixação da pena base, de acordo com os critérios do artigo 59, do CP (circunstâncias judiciais), em seguida aplicar as circunstâncias atenuantes e agravantes e, finalmente, as causas de diminuição e de aumento.
Quais são os tipos de confissão?
A confissão pode ser judicial (espontânea ou provocada) ou extrajudicial. A confissão extrajudicial, quando feita oralmente, só terá eficácia nos casos em que a lei não exija prova literal. A confissão espontânea pode ser feita pela própria parte ou por representante com poder especial.
O que sao atomos?
O que é reincidir?