Quais os requisitos para a caracterização da continuidade delitiva?

Quais são os crimes continuados?

Os crimes continuados são classificados em dois tipos: comum e específico. O que os diferencia é existência de violência ou de ameaça. O crime continuado comum acontece quando, durante a conduta criminosa, não existe violência ou ameaça.

Qual é a pena no crime continuado?

Em condenações envolvendo crimes continuados, a dosimetria da pena a ser adotada é a que relaciona o número de delitos às correspondentes frações a serem adicionadas. A pena tinha sido definida pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo em apelação. ...

Como calcular continuidade delitiva?

8) Na continuidade delitiva prevista no caput do art. 71 do CP, o aumento se faz em razão do número de infrações praticadas e de acordo com a seguinte correlação: 1/6 para duas infrações; 1/5 para três; 1/4 para quatro; 1/3 para cinco; 1/2 para seis; 2/3 para sete ou mais ilícitos.

O que diz no artigo 71?

71. Durante o processo, é facultado ao juiz decretar a suspensão provisória do exercício do pátrio poder, da autoridade marital, da tutela, da curatela e da profissão ou atividade, desde que a interdição correspondente possa resultar da condenação.

Qual a diferença entre crime continuado e concurso material?

Portanto, identificando que houve a prática reiterada, as mesmas condições de tempo, ação e lugar, aplica-se a pena de um só crime se idêntico ou a mais grave se diferentes, aumentada a pena. O crime continuado nada mais é do que um concurso material de crimes, porém com regra de apelamento de concurso formal.

Quais as condições para obter a suspensão condicional da pena?

Quando se tratar de crime continuado a prescrição?

Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação. ... A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação.

Pode aplicar continuidade delitiva e concurso material?

Sem grandes dificuldades, o juiz aplicará a pena do tráfico de entorpecentes em concurso material com os dois furtos, os quais estarão, entre si, em continuidade delitiva. Logo, o juiz aplicará a pena de um dos furtos, com acréscimo de 1/6 até 2/3 (crime continuado de furto), e somará esta com a pena do tráfico.

O que é o princípio da continuidade normativa?

O princípio da continuidade normativo-típica significa a manutenção do caráter proibido da conduta, porém com o deslocamento do conteúdo criminoso para outro tipo penal. A intenção é que a conduta permaneça criminosa.

É possível continuidade delitiva nos crimes de homicídio?

- Presentes as mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução, deve ser reconhecida na espécie a continuidade delitiva entre os crimes de homicídio, restando inaplicável, com o advento da reforma penal de 1984, o verbete n. 605 da Súmula de Jurisprudência do STF.

Quais são as regras previstas no artigo 71 da CLT sobre o intervalo intrajornada?

Conforme o artigo 71 da CLT, para quem atua entre 4 e 6 horas por dia, o descanso deve ser de 15 minutos; ... Essa pausa pode chegar a duas horas; O profissional apenas não tem direito ao intervalo intrajornada quando trabalha menos de 4 horas por dia.

O que é intrajornada e interjornada de trabalho?

Enquanto o intervalo intrajornada ocorre em meio ao horário de trabalho, ou seja, é um pequeno período para descanso e alimentação que interrompe a prestação de trabalho, o interjornada é o tempo decorrido entre o término de uma jornada e o início de outra.

Como calcular o valor do intervalo intrajornada?

É possível a continuidade delitiva entre o art 168 AEO art 337 A do CP?

É possível o reconhecimento de crime continuado em relação aos delitos tipificados nos artigos 168-A e 337-A do Código Penal, porque se assemelham quanto aos elementos objetivos e subjetivos e ofendem o mesmo bem jurídico tutelado, qual seja, a arrecadação previdenciária.

O que é o artigo 70?

- Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade.

O que é continuidade delitiva nos crimes contra a vida?

A súmula 605 do STF anuncia que “Não se admite continuidade delitiva nos crimes contra a vida”. ... 71, autoriza expressamente a continuidade delitiva inclusive nos crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa (crime continuado específico).

Quem pode aumentar a pena de um crime?

Isso é o que se extrai do artigo 42 da Lei 11.343/06: O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. ... Uma delas é no sentido de que o magistrado tem liberdade para aumentar a pena base, desde que o referido aumento seja devidamente fundamentado.

Qual o sistema de aplicação da pena de multa no concurso de crimes?

Em regra, nos concursos de crimes, aplica-se a cumulação das multas, "ou seja, as penas de multa individualmente dosadas para cada crime sempre deverão ser somadas." Regra essa imposta pelo Art. 72 do CP: No concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta E integralmente.

O que é um crime progressivo?

Ele se dá quando um tipo penal envolve, tacitamente, outro, como ocorre, por exemplo, no crime de homicídio, em que o agente primeiro prática o delito de lesão corporal para depois causar a morte da vítima (consumação do homicídio).

O que é crime reiterado?

REITERAÇÃO CRIMINOSA. 1. Tem-se por crime continuado aquele decorrente da prática de dois ou mais crimes da mesma espécie que se presumem subsequentes em razão das condições de tempo, lugar e modo de execução, devendo ser tidos pelo agente como um único fato, apesar de desdobrado na fase de execução 2.