Quais os requisitos indispensáveis na propositura dos embargos à execução?
Perguntado por: Joaquim Fonseca | Última atualização: 15. Februar 2025Pontuação: 4.3/5 (36 avaliações)
DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS A PROPOSITURA DA AÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. EXTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO.
Quais são os requisitos necessários para apresentar os embargos à execução?
Os requisitos de admissibilidade dos embargos à execução são: a) legitimidade; b) tempestividade e c) competência, que serão abordados nos itens seguintes. A ausência de um destes requisitos de admissibilidade poderá ensejar o indeferimento liminar dos embargos, na forma do artigo 918, CPC/2015.
Quais os requisitos para embargos à execução?
Também nos embargos à execução, o executado deverá alegar a incompetência absoluta ou relativa do juízo. A incompetência absoluta, vale frisar, pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, de modo que não está coberta pela preclusão.
Quais são as peças necessárias para instruir embargos à execução?
Junto aos embargos à execução o embargante deverá juntar, de forma obrigatória, as cópias processuais relevantes da respectiva ação de execução, as quais deverão ser autenticadas, o que poderá ser feito pelo próprio advogado, e ainda deverá juntar todos os documentos necessários para comprovar suas alegações.
Quais são as hipóteses de cabimento dos embargos à execução?
A ação de embargos à execução fiscal tem cabimento quando da existência de uma execução fiscal em que o sujeito passivo tenha recebido a citação. Enquanto o sujeito passivo não receber a citação da execução fiscal, não haverá a formação do processo executivo, tendo cabimento a ação anulatória de débito fiscal.
Requisitos necessários para que os embargos à execução tenham efeito suspensivo
Qual as 4 quatro hipóteses de cabimento dos embargos de declaração?
Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.
Quando se usa embargos à execução?
EMBARGOS À EXECUÇÃO
Quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento.
É necessário garantir o juízo para opor embargos à execução?
O STJ, resolveu afastar a exigência da garantia nos embargos à execução com base nos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Logo, havendo comprovação inequívoca da ausência de patrimônio do executado, os embargos à execução fiscal devem ser recebidos sem a garantia do juízo.
Quais são os documentos indispensáveis à propositura da ação?
Os documentos indispensáveis à propositura da ação, e que devem ser instruídos com a inicial, são aqueles que comprovam a ocorrência da causa de pedir (documentos fundamentais) e, em casos específicos, os que a própria lei exige como da substância do ato que está sendo levado à apreciação (documentos substanciais).
O que diz o artigo 914 do CPC?
914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos.
Quando posso opor embargos à execução?
Prazo para oposição dos embargos à execução: terá os devedores 15 dias úteis para oposição dos embargos à execução. Não se pode olvidar quanto ao prazo dos embargos à execução que: a) Não poderá ser computado o prazo em dobro, uma vez que a natureza dos embargos à execução é de ação autônoma e não de defesa.
Qual é o objeto dos embargos à execução?
Os embargos à execução é tido como mecanismo para realização do contraditório e da ampla defesa no processo de execução de título executivo extrajudicial.
Qual o prazo para opor embargos à execução?
915 do CPC, os embargos serão opostos no prazo de 15 dias contado, conforme o caso, na forma do art. 231 do CPC.
Quais são os requisitos para obtenção de efeito suspensivo aos embargos à execução?
Segundo a relatora, três são os requisitos para que o julgador atribua efeito suspensivo aos embargos à execução: o requerimento do embargante; o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória, ou seja, elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ...
O que diz o artigo 917 do CPC?
VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. § 1º A incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato.
Quais são os requisitos para que a defesa do devedor no processo de execução de obrigação de pagar tenha o efeito suspensivo?
“Para a concessão do efeito suspensivo, é necessário que a execução já esteja garantida por penhora, deposito ou caução suficientes. Essa disposição deve ser observada como regra, só podendo ser afastada em hipóteses excepcionais.
O que diz o artigo 321 do CPC?
321 do CPC trata de prazo dilatório, podendo ser estendido quando previsível a dificuldade da parte em cumprir a determinação de emenda à inicial requerida no prazo legal ou quando demonstrado interesse em cumpri-la, por meio do requerimento de maior prazo para tanto."
O que diz o artigo 435 do CPC?
Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.
O que deve constar no documento de requisitos?
Contém uma descrição dos objetivos do documento, o público ao qual ele se destina e, em linhas gerais, o propósito e escopo do projeto a ser desenvolvido. Pode adicionalmente conter termos e abreviações usadas, tipos de prioridades atribuídas aos requisitos, além de informar como o documento deve evoluir.
O que diz a Súmula 279 STJ?
Título extrajudicial. A execução por quantia certa contra a Fazenda Pública pode fundar-se em título executivo extrajudicial.
O que são os embargos à execução?
Meio pelo qual o devedor se opõe à execução, seja ela fundada em título judicial (sentença) ou em título extrajudicial (duplicata, cheque, contrato), com a finalidade de convertê-lo.
Qual a natureza jurídica dos embargos à execução?
Essa normativa atesta, mais uma vez, que os embargos à execução têm a natureza jurídica de ação. Isto porque, sendo um direito abstrato de acionar o juízo, não se pode condicionar o direito de um executado ao dos outros.
Pode apresentar embargos à execução fora do prazo?
"Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença, e, no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta" (art.
Onde peticionar os embargos à execução?
Onde são distribuídos os embargos? A competência territorial, em regra, é a mesma do processo de execução, contudo, nos termos do Art. 914 do CPC, § 2º, quando se tratar de execução por carta, os embargos serão distribuídos no juízo deprecante ou no juízo deprecado.
O que cabe depois dos embargos à execução?
Após o julgamento dos embargos do executado e acolhimento apenas parcial, a execução retomará seu curso normal, não sendo necessária a repetição dos atos executórios já praticados, tal como a citação do devedor.
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