Quais os requisitos específicos da reclamação trabalhista pelo rito sumaríssimo?

• O pedido deverá ser sempre líquido, independentemente se é certo ou determinado.
• O nome e endereço completos e corretos do reclamado deverão ser indicados pelo reclamante.

• Endereçamento. O endereçamento é a primeira informação que deve constar na petição trabalhista. ...
• Qualificação do reclamante. ...
• Qualificação do réu. ...
• Exposição dos fatos. ...
• Exposição do Direito. ...
• Pedidos. ...
• Data e assinatura.

O que é ação penal procedimento sumaríssimo?

O Rito Sumaríssimo é utilizado em situações de crimes de menor potencial ofensivo, quais são esses crimes? ... Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

O que é procedimento sumaríssimo processo civil?

Com o procedimento sumário, buscava-se conferir maior celeridade e abreviação ao procedimento. Nesse sentido, na petição inicial o autor já deveria apresentar o rol de testemunhas e, se fosse requerida perícia, deveria apresentar os quesitos, podendo já indicar assistente técnico.

Qual o valor do rito sumaríssimo na Justiça do Trabalho?

O Rito Sumaríssimo está previsto no art. 852-A a 852-I da CLT e se aplica à causa cujo valor supere dois e não ultrapasse 40 salários mínimos vigente na data do ajuizamento.

Quanto ao rito sumaríssimo na Justiça do Trabalho Podemos afirmar?

No rito sumaríssimo esse recurso é admitido, nesse mesmo prazo. O que irá diferenciá-lo do RO do rito ordinário é o seu procedimento, que, como todo rito sumaríssimo, é mais célere e mais simples. O artigo 895, §1º da CLT descreve as regras do RO no rito sumaríssimo.

Qual foi o objetivo do legislador trabalhista ao criar o rito sumaríssimo na Justiça do Trabalho?

O objetivo principal do procedimento sumaríssimo é tornar o processo do trabalho mais célere na solução dos conflitos trabalhistas de pequeno valor (não superior a quarenta salários mínimos), tentando solucioná-los em uma única audiência (MARTINS, 2005).

Quais são os requisitos da petição inicial e os requisitos da reclamação trabalhista cite os e justifique com os dispositivos legais?

A petição deverá conter, nos dois casos (verbal e escrita), ao menos duas vias, segundo o art. 787 da CLT. Isso porque uma representará a peça inaugural do processo, e a outra a contrafé entregue ao(s) réu (s), juntamente com a notificação citatória. Há dispensa de tais documentos no processo judicial eletrônico (Art.

Qual a forma e os requisitos básicos da reclamação trabalhista peça inicial )?

A petição inicial indicará:I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida;II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu;III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;IV - o pedido, com as suas especificações;V - o valor da causa;VI - as provas com que o autor pretende ...

Quais são os componentes estruturais da reclamação trabalhista?

São eles: designação do juízo a quem é dirigida, qualificação das partes (reclamante e reclamado), breve exposição dos fatos, pedido (certo, determinado e com indicação de seu valor), data e assinatura do reclamante (ou de seu representante legal).

Quais são os requisitos da petição inicial?

Quais as consequências processuais e legais de a reclamação trabalhista ser proposta através de petição inicial em que não conste o valor atribuído à causa?

Reclamação trabalhista não precisa apresentar valor líquido na inicial, diz TRT. Exigir que o trabalhador indique valores certos e determinados na petição de uma reclamatória, como exige a reforma trabalhista (Lei 13.467/17), fere o princípio constitucional do acesso à Justiça.

Como fazer uma petição de reclamação trabalhista?

Quantas testemunhas no rito sumaríssimo trabalhista?

Ainda, o número de testemunhas para cada parte varia de acordo com o rito processual seguido, sendo que no rito ordinário serão até três testemunhas por parte e no sumaríssimo, até duas testemunhas.

Quanto às normas referentes ao procedimento sumaríssimo previstas na CLT Assinale a alternativa correta?

Quanto às normas referentes ao procedimento sumaríssimo previstas na CLT, assinale a alternativa correta. Os dissídios individuais cujo valor não exceda a vinte vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo.

Como definir o rito no processo trabalhista?

O rito sumário está previsto no art. 2º, §§ 3º e 4º da Lei nº 5.584/70. b) Rito sumaríssimo: é o rito mais utilizado na prática forense, em concursos e provas. O processo seguirá o rito sumaríssimo quando o Valor da Causa estiver entre 2 (dois) salários mínimos e 40 (quarenta) salários mínimos.

Qual a diferença entre rito ordinário e Sumarissimo trabalhista?

O rito sumaríssimo e do rito ordinário são tipos de procedimentos adotados no processo para julgar processos. O primeiro caso, rito sumaríssimo, é utilizado quando o valor da causa não exceda 40 vezes o salário mínimo vigente, caso contrário será utilizado o rito ordinário.

Qual o valor do rito ordinário na ação trabalhista?

O rito ordinário destina-se às causas com valor acima de 40 salários mínimos, bem como àquelas em que a Administração Pública direta, autárquica e fundacional atue como parte (nesses casos, independentemente do valor da causa).

Como se calcula o valor da causa na reclamação trabalhista?

Para cada pedido é preciso incluir os reflexos e somar tudo. Por fim, são calculados os honorários e adiciona-se o valor dos pedidos. Dessa forma, inicialmente, o valor da causa trabalhista é a soma de todos os pedidos + a porcentagem dos honorários.

Qual a diferença entre procedimento ordinário sumário e sumaríssimo?

O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo: I – ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; II – sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena ...

Quais são os requisitos para aplicarmos o CPC no procedimento sumaríssimo?

Exige-se que ao menos as peças e termos fundamentais do processo sejam por escrito. No entanto, os procedimentos oral e escrito não são excludentes, e sim se complementam, havendo no processo sumário uma predominância da oralidade em relação à forma escrita.

Quais são os tipos de procedimento no Processo Civil?

Segundo o NCPC, os três tipos de procedimento são: comum, especial e de execução. O procedimento comum é aplicável a todas as situações em que a lei não dispuser em contrário. Ele apresenta quatro fases: postulatória, saneatória, instrutória e decisória.