Quais os requisitos da petição inicial previstos no artigo 319 do CPC?

Quais são os documentos indispensáveis para a propositura da execução de título executivo extrajudicial?

Por que a falta dos documentos indispensáveis para a propositura da demanda geram a extinção do processo sem julgamento de mérito?

Há, pois, dois motivos que conduzem à extinção do processo sem julgamento do mérito: a inépcia da inicial ( Código de Processo Civil , artigo 295 , parágrafo único , inciso I - deficiência da causa de pedir) e a ausência de documentos essenciais à propositura da demanda ( Código de Processo Civil , artigo 283 ).

Quais os pressupostos processuais de existência e validade?

O pressuposto processual de existência objetivo é a própria demanda (ato que instaura um processo, ato de provocação). ... Os pressupostos processuais de validade subjetivos dizem respeito ao juiz (sua competência e imparcialidade) e às partes (que devem ter capacidade processual e capacidade postulatória).

O que são os pressupostos processuais de existência e validade do processo?

Pressupostos processuais são os requisitos que um processo precisa atender para ser considerado válido e existente. O rol de pressupostos processuais é extraído da lei e estudado sistematicamente pela doutrina. ... de existência ou de validade.

Quais são os pressupostos de validade do processo do trabalho?

Quais os requisitos da ação?

Entendemos, portanto, que na concepção do CPC de 1973 as "condições da ação" são requisitos processuais, quais sejam: legitimidade, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido, imprescindíveis para o regular trâmite processual e eventual julgamento do mérito.

Quais são as condições da ação?

Condições da ação são requisitos processuais essenciais para o regular trâmite processual e eventual julgamento do mérito. ... Entendemos, no que tange o processo civil, condições da ação como um feixe composto por três institutos, quais sejam: legitimidade ad causam, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido.

Quais são as condições da ação e quais são os elementos da ação?

Condições da ação

São três as condições da ação: Interesse Processual (interesse de agir), Legitimidade das Partes (legitimidade ad causam) e Possibilidade Jurídica do Pedido.

O que precisa ter na petição inicial?

O que deve conter uma petição inicial?

O Artigo 320 estabelece que a petição inicial deve conter os documentos indispensáveis ao processo, tais como: documentos pessoais do autor, a procuração outorgada pela parte ao advogado, contratos, provas etc. Por fim, o Artigo 321 define a emenda à petição inicial.

O que diz o artigo 319 CPC?

319, Novo CPC, enfim, dispõe que a petição inicial não será indeferida, apesar da falta na qualificação das partes, se obtenção das informações restantes forem de complexidade tal que torne o acesso à justiça impossível ou excessivamente oneroso.

O que é pressuposto processual de validade?

Pressupostos processuais de validade: “Devem ser entendidos como aqueles requisitos a serem atendidos depois que o processo se estabeleceu regularmente (tornou-se existente), a fim de que possa ter curso também regular, até a sentença de mérito ou providência jurisdicional definitiva.” (Humberto Theodoro Jr.).

O que são os pressupostos processuais de existência?

Os pressupostos processuais de existência se configuram como os requisitos sem os quais a relação jurídica conhecida como “Processo” não se estabelece, ou seja, sequer chega a existir. Temos como exemplos a capacidade civil das partes, os atos de citação, entre outros.

É correto afirmar que são pressupostos processuais de existência?

Os pressupostos processuais de existência são: (i) órgão jurisdicional; (ii) partes; e (iii) demanda. ... São pressupostos objetivos, portanto, a competência do órgão jurisdicional e a regularidade da demanda. Todos os demais pressupostos podem ser classificados como subjetivos.

Quais são os pressupostos processuais do novo CPC?

Pressupostos processuais são requisitos de existência, validade e eficácia do processo, sendo sua presença (no caso dos pressupostos positivos) ou a sua ausência (no caso dos pressupostos negativos) indispensáveis para que o juiz profira a sentença de mérito.

São pressupostos processuais de validade positivos?

Os pressupostos processuais positivos têm que estar presentes para que o processo possa existir e ser válido. Então, por exemplo, sem citação não tem processo. Para que o processo exista é preciso que aconteça a citação do réu. Sem a imparcialidade do juiz o processo é nulo.

Quais são os pressupostos de existência que devemos observar?

Grande parte da doutrina considera também a citação e a capacidade postulatória como pressupostos de existência. ... A citação não é requisito para a formação do processo, pois ele já existe mesmo antes dela.

O que ocorre se a parte não apresentar documento essencial a propositura da ação?

DIREITO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. Constatando o Juízo que a petição inicial não foi instruída com documento essencial à propositura da ação, deve conceder à parte prazo para que o apresente.

Quando ocorre a extinção de um processo?

Segundo o artigo 487, Novo CPC, são as hipóteses de extinção do processo com resolução de mérito: acolhimento ou rejeição dos pedidos da ação ou reconvenção; decadência ou prescrição, declaradas de ofício ou a requerimento das partes; ... renúncia à pretensão da ação ou da reconvenção.

O que é extinção do processo por perda do objeto?

O processo ou o recurso será extinto sempre que algum evento ulterior venha a prejudicar a solução de questão pendente, privando-a de relevância atual, de modo que se tornaria meramente hipotética a decisão a seu respeito.