Quais os requisitos da petição inicial?
Perguntado por: Vitória Filipa Alves Carneiro Silva | Última atualização: 13. März 2022Pontuação: 5/5 (67 avaliações)
Os requisitos da petição inicial são os seguintes: o juízo a que se destina; a qualificação das partes; a causa de pedir; o pedido; o valor da causa; as provas que pretende produzir; a opção pela realização da audiência de conciliação ou mediação; e a apresentação dos documentos indispensáveis.
Qual requisito da petição inicial deixa de ser exigido?
A ausência de exigência legal significa a dispensa de sua observância na petição inicial. Por exemplo, não é necessário o requerimento de citação do réu (que era um dos requisitos previstos no art.
O que não pode faltar em uma petição inicial?
O que não pode faltar na elaboração de uma petição inicial
IV – o pedido com as suas especificações; V – o valor da causa; VI – as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII – a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.
Qual é o segundo requisito de uma petição inicial?
2 - QUALIFICAÇÃO DAS PARTES
A qualificação é o requisito que permite ao Poder Judiciário o conhecimento de quem são as partes do processo (art. 319, II, CPC).
São requisitos da petição inicial exceto?
- O valor da causa.
- As provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados.
- O pedido de nova decisão.
- A opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.
Petição Inicial - Conceito e Requisitos
Quais são os requisitos da petição inicial da ação de exigir contas eles são diversos daqueles previstos no art 319 do CPC?
319, parágrafo 3º, do Novo CPC. (9) O parágrafo 3º do art. 319, Novo CPC, enfim, dispõe que a petição inicial não será indeferida, apesar da falta na qualificação das partes, se obtenção das informações restantes forem de complexidade tal que torne o acesso à justiça impossível ou excessivamente oneroso.
São requisitos da petição inicial no procedimento comum de rito ordinário?
Retornando aos requisitos exigidos para a petição inicial, recomenda-se a leitura do art. 319 do Novo Código de Processo Civil (correlato no Código de 1973 artigo 282) Primeiramente deve-se dizer que toda petição inicial deverá ser, necessariamente, escrita e assinada por advogado devidamente habilitado.
É requisito da petição inicial a formulação de pedido com suas especificações?
55. É requisito da petição inicial a formulação de pedido, com suas especificações. De acordo com o novo Código de Processo Civil, (A) na ação que visar ao cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas só serão consideradas incluídas no pedido mediante declaração expressa do autor.
É requisito obrigatório da petição inicial constar sobre a opção pela realização ou não da audiência de conciliação mediação?
Quanto à realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação, passou a ser uma opção do Autor na petição inicial, que deve ser explícita, inclusive como requisito processual exigido nesta. Assim, o autor deve declinar pela realização da audiência de conciliação ou pela mediação.
Quais são os requisitos necessários para a designação da audiência citada?
334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.
Quando da petição inicial as partes devem optar pela realização ou não de audiência de conciliação?
O art. 319, inciso VII, do CPC estabelece que a petição inicial deverá indicar a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação, sendo que ela não será realizada nas hipóteses constantes do art.
O que é uma petição inicial?
A petição inicial, como o nome já diz, é primeiro ato para a formação do processo judicial. Trata-se de um pedido por escrito, onde a pessoa apresenta sua causa perante a Justiça, levando ao juiz as informações necessárias para analise do direito.
Qual a ordem dos pedidos na petição inicial?
Todavia, existem recomendações já consagradas: convém agrupar os pedidos no final da petição inicial, em uma seção própria, e apresentá-los seguindo uma ordem: Pedido de Justiça gratuita; Tutela antecipada ou liminar, caso sejam necessárias; Intimação para o Ministério Público se manifestar, caso haja participação.
Quais os requisitos para cumulação de pedidos?
§ 1º - São requisitos de admissibilidade da cumulação que: I - os pedidos sejam compatíveis entre si; II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento.
Quais são as formalidades exigidas pela lei para elaboração de uma petição inicial?
O Artigo 320 estabelece que a petição inicial deve conter os documentos indispensáveis ao processo, tais como: documentos pessoais do autor, a procuração outorgada pela parte ao advogado, contratos, provas etc. Por fim, o Artigo 321 define a emenda à petição inicial.
Quais são as fases do procedimento comum ordinário?
O procedimento comum, no atualíssimo processo civil brasileiro, pode ser dividido em cinco fases: postulatória, ordinatória, instrutória, decisória e liquidatária.
O que é uma ação de rito ordinário?
O Rito Ordinário está previsto no art. 840 da CLT e é utilizado quando o valor da causa estiver acima de 40 salários mínimos vigente na data do ajuizamento. É o rito o mais utilizado, pois nos permite um maior conhecimento do caso e é utilizado para situações de maior complexidade.
Quanto à petição inicial no procedimento comum?
- o autor, depois da citação, poderá aditar ou alterar o pedido ou causa de pedir, hipótese em que, desde que assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação no prazo mínimo de quinze (15) dias, não será exigido consentimento do demandado.
- B. ...
- C.
O que é preciso para fazer uma petição?
- Identificar o problema do cliente. ...
- Procurar uma solução legal. ...
- Descrever os fatos. ...
- Organizar o embasamento jurídico. ...
- Fazer os pedidos na ordem correta. ...
- Juntar os documentos necessários.
Como deve ser a estrutura de uma petição inicial?
No processo, há dois momentos: o de pedir, e o de indicar as razões por que pede. A inicial representa o primeiro momento, razão pela qual deve ser simples e objetiva, narrando claramente os fatos e indicando suas circunstâncias, culminando com pedido certo e determinado.
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