Quais os recursos do TCU?

Como fazer uma denúncia ao Tribunal de Contas?

Quem fiscaliza o Tribunal de Contas da União?

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Tribunal de Contas da União será exercida pelo Congresso Nacional, na forma definida no seu regimento comum.

Qual é a natureza jurídica dos Tribunais de Contas?

A hipótese que norteia esse trabalho é a seguinte: a natureza jurídica do Tribunal de Contas da União é de Corte político-administrativo, autônoma, vinculada ao Poder Legislativo, exercido pelo Congresso Nacional (mas, não enquanto órgão do Poder Legislativo), dotada de jurisdição própria, peculiar e específica, porém, ...

Qual é a natureza jurídica do TCU?

Natureza Jurídica dos Tribunais de Contas

A melhor doutrina aponta que, mesmo tendo como função precípua a de auxiliar, tem natureza jurídica de órgão autônomo, como ocorre com o Ministério Público.

O que fazem os tribunais de contas qual a sua natureza dentro do estudo da jurisdição?

Os diversos Tribunais de Contas tem como função fundamental realizar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos federativos e federados da Administração Pública direta e indireta, estando sujeitas a esta fiscalização as empresas públicas e sociedades de economia mista.

Qual é a composição do TCU?

Ele é composto por nove Ministros. O nono ministro é escolhido pelo Presidente da República, escolha essa que deve ser aprovada pelo Senado Federal. Dois Ministros são escolhidos pelo Presidente da República entre os Ministros-substitutos e membros do Ministério Público junto ao TCU.

Qual é a função do Tribunal de Contas da União no controle da Administração Pública?

Vinculados ao Poder Legislativo, os tribunais de contas são órgãos que auxiliam na realização do controle externo (independente do controle interno, exercido pela própria administração), consubstanciado na fiscalização contábil, financeira orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública, incluídas aí ...

Quem são os membros do TCU?

Qual é a função da Controladoria-geral da União?

A Controladoria-Geral da União (CGU) é o órgão de controle interno do Governo Federal responsável por realizar atividades relacionadas à defesa do patrimônio público e ao incremento da transparência da gestão, por meio de ações de auditoria pública, correição, prevenção e combate à corrupção e ouvidoria.

Quais as principais características e quais funções do Tribunal de Contas da União?

Os Tribunais de Contas tem como função essencial realizar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos entes federativos, da Administração Pública direta e indireta. As empresas públicas e sociedades de economia mista também estão sujeitas à fiscalização dos Tribunais de Contas.

São competências constitucionais do TCU exceto?

Conhecemos as competências do TCU no capítulo 2 da Aula 3. Questão 3 Correto Atingiu 2,50 de 2,50 São competências constitucionais do TCU, exceto: a. Registrar atos e contratos administrativos para conferir-lhes validade e eficácia.

Quais as consequências jurídicas das decisões do TCU?

O julgamento dos Tribunais de Contas é também definitivo, observados os recursos previstos no âmbito desses colegiados. Esgotados os recursos ou os prazos para a interposição, a decisão é definitiva, não sujeita a revisibilidade de mérito pelo Poder Judiciário.

São recursos em espécie a serem interpostos perante o TCU?

Nos termos do artigo 277 do Regimento Interno do TCU, são cabíveis os seguintes recursos em face de decisões prolatadas naquele tribunal, quais sejam: recurso de reconsideração, pedido de reexame, embargos de declaração, recurso de revisão e o agravo.

Quais são os tribunais de contas?

No que se refere aos Tribunais de Contas dos Municípios, existem hoje apenas três no Brasil, quais sejam: o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, Goiás, Pará e Ceará. Mas, esse trabalho versará também sobre o já extinto Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará.

Quem julga as contas do Poder Judiciário?

Ao Tribunal de Contas da União compete o julgamento das demais contas, sejam elas prestadas por administradores do Poder Legislativo, Executivo ou Judiciário. Esse é o comando constitucional.

O que é a função jurisdicional?

É uma das funções do Estado. A função jurisdicional compete ao Poder Judiciário. A jurisdição como função "expressa o encargo que têm os órgãos estatais de promover a pacificação de conflitos interindividuais, mediante a realização do direito justo e através do processo" (Cintra, Grinover e Dinamarco).

Quem são aqueles que estão sujeitos ao julgamento realizado pelo Tribunal de Contas?

Estão sujeitos à jurisdição do TCE: I – qualquer pessoa física, órgãos ou entidades que utilizem, arrecadem, guardem, gerenciem ou administrem dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais o Estado responda, ou que, em nome deste, assumam obrigações de natureza pecuniária; II – aqueles que derem causa a perda, ...

Quem pode denunciar ao TCU?

A previsão constitucional de apresentação de denúncia ao TCU é regulada pela Lei nº 8.443/92 que, nos seus artigos 53 a 55, estabelece: “Art. 53 Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

Quais órgãos são responsáveis por fiscalizar?

É competência do Tribunal de Contas da União?

Ao Tribunal de Contas da União compete, na forma estabelecida no Regimento Interno, apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio a ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.