Quais os recursos cabíveis no âmbito do Juizado Especial Cível?

Quem pode usar o Juizado Especial Cível?

§ 1º Somente as pessoas físicas capazes serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas. § 2º O maior de dezoito anos poderá ser autor, independentemente de assistência, inclusive para fins de conciliação.

Quais são os recursos possíveis dentro do ambiente do Juizado Especial conforme Lei 9.099 95?

O chamado rito sumaríssimo é regido pela Lei nº 9.099 de 1995. ... Expressamente previsto na referida Lei, temos somente dois recursos, quais sejam, o Recurso Inominado, para atacar ato definido como Sentença, e os Embargos de Declaração, que são oponíveis contra Sentença e Acórdão.

Quais são os recursos cabíveis nos Juizados Cíveis prazo para proposição e quando é necessário preparo e prazo para comprovação?

O prazo de interposição é de 10 (dez) dias, mesmo prazo para as contrarrazões, contados da intimação da sentença, e não da juntada aos autos da intimação (art. 42). Por motivos que não convém delinear nesse estudo, pretendeu a lei houvesse exigir a presença de advogado para a interposição desse recurso (art.

Qual recurso cabível contra decisão interlocutória no juizado especial cível?

Os atos do juiz com conteúdo decisório, sentença e decisão interlocutória, cabem recursos, apelação (recurso inominado) e agravo de instrumento, respectivamente.

Qual o prazo para apelação no juizado especial cível?

9.099/95: O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. O prazo para apresentar contrarrazões também é de 10 dias, nos termos do art.

Quando cabe apelação?

A apelação é cabível contra sentenças proferidas pelo juízo de um processo em primeiro grau. É através dela que a parte irá atacar, impugnar e discordar da decisão do julgador durante a lide.

O que pode ser alegado no recurso inominado?

I - os nomes e a qualificação das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; IV - o pedido de nova decisão.

Como atacar decisão interlocutória no Juizado Especial?

As decisões interlocutórias proferidas nos processos dos Juizados Especiais não precluem e podem ser objeto de questionamento no Recurso Inominado. O Agravo de Instrumento somente deve ter seguimento caso esteja evidenciado que a decisão atacada pode causar dano irreparável ou de difícil reparação.

É cabível agravo de instrumento no Juizado Especial Cível?

"No sistema dos Juizados Especiais cabe agravo de instrumento somente contra decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão do recurso inominado". Portanto, evidenciado o grave risco de dano, tem-se pelo necessário recebimento do presente agravo.

Quais os recursos cabíveis contra as decisões interlocutórias?

O que cabe contra decisão interlocutória? Podem ser interpostos contra decisões interlocutórias: agravo interno e de Instrumento.

Qual o procedimento do Juizado Especial Cível?

O rito adotado pelo Juizado Especial Cível é denominado procedimento sumaríssimo. Caracterizado pela celeridade, é marcado pela informalidade e supressão de recursos, além da sua vocação para a conciliação. Há a possibilidade de postulação pela própria parte, em causas de até 20 salários-mínimos.

É possível a concessão de prazo para juntada complementar de preparo no Juizado Especial Cível?

p. 2.238). Portanto, é clara a possibilidade de concessão de prazo para a juntada de complementação do preparo do Recurso Inominado nos Juizados Especiais Cíveis, em razão da boa-fé processual e em atendimento aos princípios do Duplo Grau de Jurisdição e da Ampla Defesa.

Quais as fases de um processo no Juizado Especial Cível?

O procedimento do Juizado Especial Cível tem início com a petição inicial. Destaque-se que o autor poderá aditar o pedido até o momento da audiência de instrução e julgamento (Enunciado 157 do FONAJE). Em seguida será o réu citado para a comparecer em audiência de conciliação.

Qual o recurso cabível contra decisão de turma recursal?

Contra os acórdãos prolatados pela Turma Recursal somente podem ser interpostos: Embargos de declaração; Recurso extraordinário.

Quando cabe recurso inominado no JEC?

O recurso inominado, para recorrer à sentença dada pelo juízo em Juizado Especial, deve ser feita a partir de uma petição escrita, conforme determina o artigo 42 da lei nº 9.099/1995. Além da exigência de petição escrita, o recurso deve conter as razões pelas quais o pedido foi criado, além do pedido propriamente dito.

Quem atua nos Juizados Especiais?

- Pessoas físicas, capazes (maiores de 18 anos), - Microempresas – ME, - Empresas de Pequeno Porte – EPP, - Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP.

Qual o instrumento processual para impugnar as decisões sobre competência de Juizados Especiais?

Deve ser destacado que contra decisão interlocutória proferida por Juiz Federal integrante do Juizado Especial é admissível a interposição de agravo de instrumento perante a Turma Recursal. Nesse mesmo sentido, é o entendimento da Turma Nacional de Uniformização: PROCESSUAL CIVIL.

Qual o prazo para interpor agravo de instrumento no Juizado Especial?

Na ocasião mencionamos que é cabível a interposição do Agravo de Instrumento em face de decisão de natureza cautelar ou antecipatória de tutela (artigo 5º c/c artigo 4º da Lei 10.259). Pois bem, agora vamos ao prazo para a interposição. O prazo do agravo de instrumento é de 10 dias.

É cabível embargos de declaração no Juizado Especial?

Quanto ao cabimento, o artigo 48 da Lei que disciplina os processos sob o rito dos Juizados Especiais, os embargos de declaração contra sentença ou acórdão serão cabíveis nos casos previstos no Código de Processo Civil.

O que deve acompanhar o recurso inominado?