Quais os ramos do direito tributário?

• subjetivo (o sujeito ativo e o sujeito passivo);
• objetivo (o fato ensejador da obrigação tributária);
• quantitativo (base de cálculo e alíquota);
• temporal (prazo para o pagamento); e.

Porque o Direito Tributário possui certos princípios e métodos que lhe são próprios diferentes dos que são exclusivos de outros ramos do direito?

O Direito Tributário tem conteúdo próprio, especifico. ... Como tais princípios, métodos e institutos são distintos dos que informam outros ramos do direito, o Direito Tributário passa a ter certa independência (relativa) para oferecer suas conclusões e defender sua finalidade específica.

Qual a relação do Direito Tributário com direito constitucional?

Os princípios constitucionais que incidem diretamente no campo tributário são mesmo princípios constitucionais tributários, comandos da tributação, mas além dêsses, há princípios puramente políticos, de garantias, e que estão relacio- nados por suas conseqüências, com o Direito Tributário.

Qual a relação entre Direito Tributário e direito Constitucional?

Pretende-se aqui reafirmar a possibilidade geral de qualquer um lidar ou enfrentar as linhas da tributação, sobretudo utilizando os conceitos constitucionais para uma compreensão preliminar do fenômeno tributário.

Quais são as cinco principais características do tributo?

Embora, muitas pessoas julguem se tratar do mesmo assunto, dentro do universo dos tributos, existem 5 especificações. São elas: impostos, taxa, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuição especial.

Quais são as áreas de direito?

O que é tributo explique suas características?

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Quais são as cinco espécies tributárias previstas no direito brasileiro?

Nestes termos, a teoria pentapartida preceitua a existência de 5 (cinco) espécies tributárias no ordenamento jurídico brasileiro, quais sejam os (1) impostos, (2) taxas, (3) contribuições de melhoria, (4) empréstimos compulsórios e as (5) contribuições.

Qual é a diferença entre direito tributário e legislação tributária?

Lei e legislação tributária

Em sentido material, a lei é o ato jurídico normativo que contém uma regra de direito objetivo, dotado de hipoteticidade, é uma prescrição jurídica hipotética. No direito tributário é utilizada no sentido restrito, significando regra jurídica de caráter geral e abstrato.

Qual o princípio constitucional de direito tributário mais relevante?

1.

O primeiro e mais relevante princípio que será estudado é justamente o da legalidade, pois encabeça e possibilita a existência de todos os demais princípios constitucionais.

Qual a principal função do direito constitucional?

A função do Direito Constitucional

O Direito Constitucional é um ramo do Direito Público responsável por analisar, interpretar e garantir o cumprimento da Constituição de um país, ou seja, as normas que regulam e delimitam o poder do Estado e garantem o cumprimento dos direitos considerados fundamentais.

O que você tem a dizer sobre o direito Constitucional tributário?

O Sistema Constitucional Tributário – SCT (ou Sistema Tributário Nacional – STN), nada mais é do que a reunião de normas e princípios pertinentes ao Direito Tributário, com contornos superiores plasmados na Constituição Federal, que orientam a produção de mandamentos infraconstitucionais que dele também fazem parte.

Qual a importância da Constituição Federal para o Direito Tributário?

A Constituição Federal, portanto, é a fonte primária de toda ordem jurídica, assegurando ao cidadão comum as garantias contra a ação do Estado, inclusive limitando o poder da União, Estados, Distrito Federal e Municípios para instituir, arrecadar e fiscalizar os tributos.

Qual a relação entre segurança jurídica e os princípios constitucionais tributários?

O princípio da segurança jurídica na seara do Direito Tributário no Estado Democrático de Direito assume a feição de verdadeiro pressuposto do Direito, caracterizado pela existência de sistema jurídico regular do ponto de vista estrutural e funcional.

O que são princípios do Direito Tributário?

Os princípios do Direito Tributário são normas (constitucionais) que limitam, regulam a pratica de competência tributária, fazendo com que alguns valores tenham melhor efetividade no ordenamento jurídico.

Quais são os princípios constitucionais do Direito Tributário?

Princípios Constitucionais do Direito Tributário 2.1 Princípio da capacidade contributiva. 2.2 Princípio da legalidade ou da reserva legal. 2.3 Princípio da anterioridade. 2.4 Princípio da irretroatividade. 2.5 Princípio da anualidade.

Quais as razões de existirem exceções a alguns princípios tributários?

O Código Tributário Nacional consignou este princípio ao dispor em seu art. ... Neste sentido, este princípio significa que a lei tributária não se aplica a fatos pretéritos, mas há duas exceções: A – Quando for interpretativa; B – Quando for mais benéfica em matéria de infração.

O que compreende a legislação tributária?

A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

O que são as espécies tributárias?

As espécies tributárias são conceituadas dentro do Direito Tributário, uma disciplina recorrente nas provas da OAB. Esta área do Direito trata, basicamente, das obrigações tributárias, dos seus fatores e geradores e das suas formas de pagamento.

Quais as espécies tributárias e suas características?

As espécies tributárias são divididas em cinco grupos: imposto, taxas, contribuição por melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais.

O que é tributo exemplo?

O tributo é uma prestação em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir. Traduzindo, deve ser um valor em Real ou possível de converter para Real. Você não pode, por exemplo, recolher seus tributos no Brasil usando dólares. Ele também é definido como uma prestação que não constitua sanção de ato ilícito.