Quais os princípios recursais do processo do trabalho?

• Embargos. No juridiquês, embargo é o nome dado a qualquer autorização legal para suspender um ato em defesa de um direito. ...
• Embargos de Declaração. ...
• Recurso Ordinário. ...
• Agravo de Petição. ...
• Recurso de Revista. ...
• Recurso Extraordinário. ...
• Agravo. ...
• Agravo de Instrumento.

Quais são os pressupostos recursais?

Pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal

a) cabimento do recurso, ou seja, a existência, num dado sistema jurídico, de um provimento judicial capaz de ser atacado por meio de recurso; previsão legal; b) a legitimação do recorrente para interpô-lo (art. 499 do CPC: parte, MP e terceiro interessado);

O que são pressupostos processuais trabalhistas?

Os pressupostos processuais são os elementos fundamentais para que a relação jurídica possa se formar e se desenvolver de forma válida. Podem ser classiϐicados quanto à existência e à validade da rela- ção processual. ... São os pressupostos que an- tecedem, isto é, devem preexistir à relação processual.

Quais são os princípios do Direito do Trabalho?

Os princípios do direito do trabalho são orientações e preceitos com função informadora, normativa e interpretativa, que inspiram a criação e a análise de leis. São pressupostos ambivalentes do direito do trabalho e, por isso, podem ser invocados tanto pelo trabalhador quanto pelo empregador.

Quanto ao processo judiciário do trabalho é correto afirmar que?

Quanto ao processo judiciário do trabalho, é correto afirmar: Havendo omissão da CLT sempre serão aplicadas as regras do direito processual comum como fonte subsidiária. ... O direito processual comum é fonte primária, sendo aplicadas as normas processuais contidas na CLT de forma subsidiária.

Qual a importância dos princípios para o Direito Processual do Trabalho?

Assim, os princípios estão entre as fontes materiais e as fontes formais do direito laboral, posto que, ao mesmo tempo em que denunciam os valores que devem imperar na ordem jurídica, revestem-se de características normativas, uma vez que inspiram o legislador e suprem as lacunas da atividade legislativa.

Quantos recursos existem no processo trabalhista?

Existem oito tipos de possíveis recursos na esfera trabalhista. Para entender como funciona, vale a pena analisar alguns dos principais deles, quais sejam, os embargos, embargos de declaração, o recurso ordinário e o recurso de revista.

O que é recurso de trabalho?

O recurso ordinário trabalhista é uma alternativa para que a matéria indeferida no processo possa ser reformada total ou parcialmente. Por meio deste recurso, um colegiado de instância superior pode rever e alterar o resultado da decisão proferida. Tem sua previsão legal no artigo 895 da CLT.

Qual recurso cabe da sentença trabalhista?

Contra sentença da Vara do Trabalho, o recurso cabível ao TRT é o Recurso Ordinário, no prazo de 8 dias (Art. 895, I, da CLT). Na justiça do trabalho não há apelação. Existem alguns processos que possuem competência originária no TRT.

Quais são os princípios recursais no processo penal?

Duplo Grau de Jurisdição - é o princípio vetor dos recursos. Fungibilidade - é o único princípio inserido no CPP. ... Tal principio propicia ao juiz a possibilidade de aceitar o recurso errado como sendo o correto ou determinar que a parte realize a correção, desde que haja boa-fé.

Qual o conceito de recurso e quais são os princípios recursais?

Recurso pode ser definido como uma ferramenta para provocar no judiciário o reexame de decisão, com o objetivo de reformá-la, invalidá-la e, como no exemplo dos embargos de declaração, esclarecê-la. Essa ferramenta deve ser interposta de forma voluntária, pelo legitimado, na maioria dos casos a parte sucumbente.

O que é uma recursal?

Como o próprio nome sugere, fungibilidade significa troca, substituição, e no âmbito recursal significa receber um recurso pelo outro, mais precisamente receber o recurso que não se entende como cabível para o caso concreto por aquele que teria cabimento.

Quanto ao processo judiciário do trabalho é correto afirmar havendo omissão da CLT sempre serão aplicadas as regras do direito processual comum como fonte subsidiária?

A alternativa CORRETA É A LETRA “A”.

“Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título”.

Como o Ministério Público tem a função de fiscal da ordem jurídica a legislação não lhe impõe a busca pela conciliação nem pela mediação?

Como o Ministério Público tem a função de fiscal da ordem jurídica, a legislação não lhe impõe a busca pela conciliação nem pela mediação. O princípio da confidencialidade da conciliação e da mediação não se estende para a tomada de decisão do magistrado, caso a tentativa de composição resulte infrutífera.

É vedado ao juiz aceitar presunções que não favorecem ambas as partes?

I - É vedado ao juiz aceitar presunções que não favorecem ambas as partes. II - O impulso processual "ex officio" determinado pelo juiz, na execução, beneficia o empregado. III - Tanto o empregado, como o empregador, devem fazer depósito recursal para poder recorrer.

Quais são os princípios?

Os princípios constitucionais são os valores básicos da ordem jurídica. Incluem os princípios políticos-constitucionais (ou fundamentais) e os princípios jurídicos-constitucionais. Os princípios políticos-constitucionais são os valores do estado democrático de Direito (respeito aos direitos e garantias fundamentais).

São exemplos de princípios do Direito do Trabalho exceto?

(TRT 3 – Juiz do Trabalho – 2014): São princípios do Direito do Trabalho, EXCETO: ... e) Princípio da continuidade.

Qual a característica principal do direito do trabalho?

Os princípios do direito do trabalho brasileiro são: o princípio da proteção, da continuidade, da primazia da realidade, da intangibilidade salarial, da inalterabilidade contratual lesiva e da irrenunciabilidade de direitos. Todos serão vistos de forma mais ampla abaixo.

Quais são os pressupostos de existência do processo?

Os pressupostos processuais objetivos intrínsecos são elementos internos do processo. São eles: demanda, petição inicial apta, citação válida e regularidade formal.

Quais são os pressupostos processuais subjetivos e objetivos no processo do trabalho?

O pressuposto processual de existência objetivo é a própria demanda (ato que instaura um processo, ato de provocação). ... Os pressupostos processuais de validade subjetivos dizem respeito ao juiz (sua competência e imparcialidade) e às partes (que devem ter capacidade processual e capacidade postulatória).

Quais são os pressupostos recursais subjetivos e os pressupostos recursais objetivos no processo do trabalho?

Os pressupostos recursais podem ser divididos em intrínsecos ou subjetivos (dizem respeito à pessoa do recorrente, mais precisamente à legitimidade, interesse e capacidade para recorrer), e extrínsecos ou objetivos que são os pressupostos relacionados à questão processual.