Quais os principais princípios que regem as parcerias Público-privada?

Quais as duas modalidades contratuais estabelecidas para as PPPs pela Lei n 11.079 2004?

De acordo com o art. 2º da Lei nº 11.079/2004[1], as PPPs podem ser contratadas sob as modalidades de concessão patrocinada ou concessão administrativa.

O que é PPP municipal?

As Parcerias Público-Privadas são uma poderosa ferramenta para superar dificuldades regionais, atender a demandas da população e cumprir os planos de governo municipais. Tudo isso, aplicando recursos públicos de uma forma mais eficiente.

O que é parceria pública privada?

Entende-se como parceria público-privada um contrato de prestação de serviços de médio e longo prazo (de 5 a 35 anos) firmado pela Administração Pública e regulado pela Lei nº 11.079/2004, cujo valor não seja inferior a vinte milhões de reais, sendo vedada a celebração de contratos que tenham por objeto único o ...

Qual a razão do surgimento das parcerias Público-privadas?

Em geral, as PPPs surgiram no âmbito das reformas do Estado ocorridas nas duas últimas décadas do século XX, que restringiram a presença do Estado, fosse por falta de recursos fosse por necessidade de composição de superávit fiscal.

Como funciona a parceria público-privada em hospitais?

Nas chamadas PPPs administrativas, modelo que é previsto da Lei de PPPs, o prestador de serviço privado não cobra dos usuários. O governo remunera a empresa pelos serviços prestados. ... Os contratos de PPP são de longo prazo e, em geral, envolvem um investimento inicial da empresa em melhorias na unidade.

Quais são as fases do processo de monitoramento das parcerias Público-privadas?

Qual a natureza jurídica de concessão da parceria público-privada?

As Parcerias Público-Privadas têm natureza contratual, especificamente, contratos de concessão, conhecido como concessão especial. Esta Lei determinou a criação de duas novas modalidades de concessão, a concessão patrocinada e a concessão administrativa.

É verdade criar sociedade de propósito específico para criar e gerir a parceria público-privada?

Lei 11.079/2004: Art. 9º Antes da celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria. ... 4º Fica vedado à Administração Pública ser titular da maioria do capital votante das sociedades de que trata este Capítulo.

Qual o valor mínimo dos contratos das parcerias Público-privadas?

A Lei 13.529/2017 altera a redação da Lei 11.079/2004, reduzindo de 20 para 10 milhões de reais o valor mínimo do contrato para que sejam celebradas Parcerias Público-Privadas (PPP).

O que é iniciativa privada exemplos?

Denomina-se iniciativa privada o conjunto de atividades e organizações constituídas sem participação do setor público. ... Iniciativa Privada é a prática de qualquer atividade por pessoas não ligadas nem patrocinadas pelo governo.

Como funciona uma empresa privada?

Empresa privada ou que pertence ao setor privado, é uma organização criada ou que pertence a determinados indivíduos ou grupos, com o objetivo de comercializar bens ou serviços para gerar lucro.

O que diz a Lei 11.079 2004?

Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.

Quais são as modalidades de licitação utilizada nos contratos de concessão?

Nas Concessões dos serviços públicos a licitação deverá ser na modalidade de Concorrência, porém quando a mesma for de “direito real de uso” será obrigatoriamente na modalidade Concorrência (§ 3º do Art. 23 da Lei 8666/93).

O que é modalidade de concessão administrativa?

A concessão administrativa é definida pelo art. 2º da Lei 11.079/04 como o contrato de prestação de serviços em que a administração pública seja uma usuária direta ou indireta. ... Ou seja, nessa concessão a empresa é remunerada apenas pelo governo.

Quem pode constituir uma SPE?

A SPE não é regulada em lei. ... Não sendo um tipo societário autônomo ou um novo modelo de sociedade mercantil, para se constituir uma SPE, deve-se adotar um dos modelos societários já existentes em lei, usualmente sociedade limitada (Ltda.) ou sociedade por ações (S.A.), respeitando-se as características de cada uma.

O que é uma sociedade de propósito específico?

Sociedade de Propósito Específico (SPE) é um modelo de organização empresarial pelo qual se constitui uma nova empresa, limitada ou sociedade anônima, com um objetivo específico, ou seja, cuja atividade é bastante restrita, podendo em alguns casos ter prazo de existência determinado.

É necessária a constituição de sociedade de propósito específico cujas atribuições são implantar e gerir o objeto da parceria?

No caso das PPPs, a legislação exige, antes da celebração do respectivo contrato, a constituição de uma SPE para implantar e gerir o objeto da parceria. ... Com isso, a SPE poderia, por exemplo, emitir debêntures ou ações, visando captar recursos junto ao mercado para financiar a execução do projeto.

Quais são as naturezas das cláusulas dos contratos de concessão?

Fazem contratos de direito público. Mário Masagão já concluía em 1933 que a natureza jurídica da concessão de serviço público é a de um contrato de direito público, oneroso, sinalagmático, comutativo e realizado intuitu personae.

Em que aspecto a concessão de serviço público se diferencia da parceria Público-privada?

A diferença básica entre Parceria Público-Privada e Concessão Comum é a remuneração do parceiro privado. Nas Concessões Comuns, a remuneração do concessionário advém, exclusivamente, das tarifas cobradas dos usuários.

É permitida a constituição de parceria Público-privada para a exploração de uma concessão comum?

É permitida a constituição de parceria público-privada para a exploração de uma concessão comum, desde que essa parceria não envolva uma contraprestação pecuniária do parceiro público.