Quais os pressupostos para admissibilidade dos recursos especial e extraordinário?
Perguntado por: Edgar Jesus | Última atualização: 13. März 2022Pontuação: 4.4/5 (57 avaliações)
especiais de admissibilidade do recurso extraordinário. São pressuposto intrínsecos de admissibilidade o cabimento, a legitimidade recursal, o interesse recursal e a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer.
Quais os requisitos para admissibilidade do recurso especial?
Requisitos para admissibilidade de recurso especial
Em relação a sua admissibilidade, o recurso especial possui os pré-requisitos de admissibilidade comuns a outros tipos de recursos, como o interesse da parte, a legitimidade do pedido, a inexistência de impedimento, o preparo e a tempestividade.
Quais os pressupostos legais para o recebimento do recurso extraordinário?
São requisitos do juízo de admissibilidade: a tempestividade, preparo, legitimidade, interesse e regularidade formal. Que tange a tempestividade, vale ressaltar que o recurso deverá ser interposto no prazo estabelecido por lei, caso contrário será tido como intempestivo.
Quais são os pressupostos cumulativos e alternativos de cabimento do recurso especial e recurso extraordinário?
No recurso especial temos com pressuposto cumulativo que diferencia do recurso extraordinário a decisão proferida por tribunal e no recurso extraordinário, o pressuposto que diferencia do recurso especial é a repercussão geral (objeto de repercussão para a sociedade como um todo, tendo efeito erga omnes em relação à ...
Quando cabe recurso especial e extraordinário?
O recurso extraordinário tem como objeto questões de direito constitucional, enquanto que o recurso especial se volta para análise de questões de direito infraconstitucional Federal.
Recurso Especial e Recurso Extraordinário (Processo Civil) - Resumo Completo
Como saber se é recurso especial ou extraordinário?
Para diferenciá-los é importante observar em especial a sua finalidade, uma vez que o recurso especial busca a uniformização da interpretação da legislação federal, enquanto o recurso extraordinário busca uniformizar a interpretação dada à Constituição Federal.
Quando cabe o REsp?
Caberá REsp quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; b) julgar válido ato de governo local contestado em face da lei federal (alínea com redação dada pela EC n◦ 45/04).
Quais são os requisitos genéricos e específicos de admissibilidade do recurso extraordinário?
São requisitos genéricos de admissibilidade de acordo com o que preconiza o Código de Processo Civil: cabimento (as hipóteses de cabimento dos recursos excepcionais são taxativas); legitimação para recorrer (se confunde com o interesse em recorrer, atrelando-se ao fato de que o indivíduo para recorrer deve ter sofrido ...
Quais são os pontos comuns entre os recursos especial e extraordinário?
Semelhanças. Esses dois instrumentos processuais têm o prazo de 15 dias para sua interposição no tribunal competente e verificação do juízo de admissibilidade recursal. Com relação aos efeitos produzidos, ambos têm efeito devolutivo, como disposto no artigo 995, do Novo Código de Processo Civil: “Art.
São características comuns do recurso extraordinário e do recurso especial?
Como visto, o RE e REsp apresentam uma série de similitudes, tendo sua principal diferença em qual sistema que este recurso atua, sendo que o recurso extraordinário é cabível de acórdão que violar a Constituição Federal e o recurso especial de acórdão que violar legislação infraconstitucional.
Quais os requisitos para interpor recurso extraordinário em matéria trabalhista?
102 da CF/88, traz em seu bojo, um requisito para que o recurso seja interposto. O recorrente deve demonstrar preliminarmente que existe repercussão geral do que está sendo discutido, para apreciação exclusiva do STF, podendo ser recusando somente diante da manifestação de dois terços dos membros (Art.
É requisito indispensável para o conhecimento do recurso extraordinário?
543-A do CPC, a repercussão geral passa a ser requisito indispensável para o cabimento do recurso extraordinário. ... O recurso extraordinário não se presta a exercer juízo sobre o mérito da decisão inquinada, de sorte que ele não serve para reapreciar o caso posto ao crivo judicial.
Quais os requisitos constitucionais legais e jurisprudenciais para o sucesso de ter provido um recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal?
I - contrarie súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal; II - tenha sido proferido em julgamento de casos repetitivos; III - tenha reconhecido a inconstitucionalidade de tratado ou de lei federal, nos termos do art. 97 da Constituição Federal.
Como se desenvolve o juízo de admissibilidade para o recurso especial?
O Juízo de admissibilidade existe para que o recurso seja apreciado em relação direta com os requisitos contemplados no texto constitucional e, para tanto, deve ser exercido no contexto do caso concreto e no exame dos argumentos expendidos, respeitado o permissivo constitucional utilizado. ... Teria que ler o recurso.
Quais são os requisitos de admissibilidade tanto do recurso especial quanto do recurso extraordinário?
especiais de admissibilidade do recurso extraordinário. São pressuposto intrínsecos de admissibilidade o cabimento, a legitimidade recursal, o interesse recursal e a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer.
São requisitos intrínsecos de admissibilidade recursal?
Diante disto, os requisitos intrínsecos são: cabimento do recurso, legitimidade para recorrer, interesse em recorrer e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, já os extrínsecos seriam a tempestividade, regularidade formal e preparo.
Qual o principal objetivo do recurso especial?
A principal finalidade, portanto, do recurso especial é a defesa do direito objetivo e a unificação da jurisprudência, de modo a proporcionar segurança jurídica e a igualdade dos cidadãos perante a lei, porisso o simples prejuízo da parte ou a sucumbência não é suficiente para embasar o recurso excepcional.
O que é aspecto comuns?
Segundo a Teoria Geral dos Recursos, um recurso pode ser ordinário ou extraordinário. No caso aqui estudado, tanto o RE quanto o Resp são recursos extraordinários. O recurso extraordinário, diferentemente do recurso ordinário, não admite efeito devolutivo amplo.
Quais as hipóteses de cabimento do recurso especial?
105 da Constituição Federal preveem o cabimento de recurso especial quando a decisão recorrida (a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência, (b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal e (c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal ...
Quais são os requisitos de admissibilidade do recurso ordinário?
Estes requisitos de admissibilidade são os seguintes: a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e o preparo. A tempestividade é matéria de ordem publica, e todos os recursos devem ser interpostos dentro de um prazo determinado por lei.
O que diz a Súmula 279 STF?
SÚMULA 279 -
PARA SIMPLES REEXAME DE PROVA NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Onde está previsto o recurso especial?
O recurso especial, previsto no art. 105, inciso III da Constituição Federal, é um meio de recorrer ao Superior Tribunal de Justiça após decisão proferida por segunda instância que, de alguma forma, contenha violação à lei federal. Tem sua forma e procedimento regulamentados pelo Código de Processo Civil, em seu art.
Para quem é dirigido o recurso especial?
O Recurso Especial é o meio utilizado para a contestação, perante o Superior Tribunal de Justiça, de alguma decisão proferida por um Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal que contrarie ou negue vigência à lei federal.
Quando cabe recurso para o STJ?
Eles ocorrem nos processos: a) de habeas corpus e mandados de segurança, julgados pelos tribunais estaduais ou regionais federais, em única ou última instância, quando a decisão for denegatória; b) em que Estado estrangeiro ou organismo internacional, litigar com município ou pessoa domiciliada no Brasil.
Qual o recurso que vem primeiro o especial ou extraordinário?
543, os autos são remetidos ao Superior Tribunal de Justiça, onde será julgado primeiramente o recurso especial, e, só depois de concluído este, são os autos remetidos ao Supremo Tribunal Federal, para apreciação do recurso extraordinário, se este não estiver prejudicado (art. 543, § 1º).
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