Quais os prazos previstos no CDC de prescrição e decadência?

Qual o prazo de garantia pelo CDC?

Garantia Legal - De acordo com o CDC nesta modalidade o consumidor tem o prazo de 30 dias, no caso de bens não-duráveis e de 90 dias para bens duráveis, para solicitar o reparo de problemas de fácil detecção.

Qual é a diferença entre prescrição e decadência?

A terceira diferença é com relação à forma, enquanto o prazo decadencial pode ser estabelecido tanto pela lei, quanto pela vontade das partes, o prazo prescricional apenas pode ser estabelecido por lei, sem possibilidade de arbítrio entre as partes. A quarta diferença é com relação ao transcurso do prazo.

O que diz a Súmula 150 do STF?

SÚMULA 150

Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.

Quais são os tipos de prescrição?

No processo penal, há duas espécies de prescrição: a prescrição da pretensão punitiva, que ocorre antes do julgamento definitivo do processo, e a prescrição da pretensão executória, que ocorre depois do julgamento definitivo.

Qual o prazo decadencial do CDC?

Ultrapassado, por inércia do consumidor, o prazo decadencial de 90 dias (art.

O que é prescrição no CDC?

Na hipótese singular do Código de Defesa do Consumidor – CDC -, a decadência aproxima-se do direito de reclamar, enquanto a prescrição alveja a pretensão à restituição dos danos causados pelo fato do produto ou do serviço.

O que interrompe a prescrição CDC?

Feita tal introdução, são hipóteses em que ocorre a interrupção dos prazos, nos termos da norma consumerista, quando: a) Feita a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor ao fornecedor, até a respectiva resposta, o que deve ocorrer de forma inequívoca.

Quais os tipos de decadência?

Diferentemente da prescrição, a decadência pode ser de dois tipos. Decadência legal: O prazo é previsto em lei; não pode ser renunciada; deve o juiz reconhece-la de ofício. Decadência convencional: O prazo é previsto em contrato; pode ser renunciada; o juiz só pode reconhece-la se provocado.

Quando começa a contar o prazo de decadência?

O prazo decadencial para o consumidor reclamar de vício oculto em produtos duráveis - que apresentam problemas não perceptíveis à primeira vista - inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito, e não na data da aquisição do produto.

Como é contado prazo decadencial?

Início da contagem do prazo decadencial

Assim, percebam que o prazo de 10 anos não é contado a partir da Data de Entrada do Requerimento (DER) ou da Data de Início do Benefício (DIB). No entanto, o termo inicial do prazo decadencial é sempre o dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação.

Quais são os cinco tipos de prescrição?

O que impede a prescrição?

A prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado. Assim, podem interrompê-la o titular do direito em via de prescrição, quem legalmente o represente ou, ainda, terceiro que tenha legítimo interesse (herdeiros do prescribente, seus credores e o fiador do devedor, por exemplo).

O que diz a Súmula 393 do STJ?

1. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva.

O que diz a Súmula 608 do STF?

Caracterizada a ocorrência de violência real no crime de estupro, incide, no caso, a Súmula 608/STF: "No crime de estupro, praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada".

O que prescreve em 4 anos?

O prazo de 04 (quatro) anos refere-se às ações relativas ao exercício da tutela, a contar da aprovação das contas, segundo o § 4º do art. 206 do Código Civil. Art. 206.

O que interrompe a prescrição e a decadência?

Quando o direito violado depender da decisão de juízo criminal, fica suspenso o prazo prescricional até que sobrevenha a sentença definitiva deste. Condição bastante óbvia, visto que é o título judicial criminal que vai determinar a existência da violação do direito e, consequentemente, do nascimento da pretensão.

Quando se opera a decadência?

1º - A decadência começa a correr, como prazo extintivo, desde o momento em que o direito nasce. Enquanto a prescrição não tem seu início com o nascimento do direito, mas a partir de sua violação, porque é nesse momento que nasce a ação contra a qual se volta a prescrição.

Quais são as ações imprescritíveis?

Crimes imprescritíveis são aqueles que podem ser julgados a qualquer tempo, independentemente da data em que foram cometidos. Atualmente, a Constituição prevê apenas dois casos de crimes imprescritíveis: racismo e ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.