Quais os objetos material e jurídico do crime de tráfico de drogas?

O que é a natureza jurídica de algo?

A natureza jurídica é um conceito que busca explicar o princípio ou a essência de um instituto jurídico, ou seja, de uma medida, situação ou um fato que existe no Direito. Por exemplo: os conceitos de propriedade, casamento, bens, tutela e processo são institutos do Direito.

Qual é a natureza jurídica da norma penal constante no artigo 33 da Lei 11.343 2006?

É crime de forma livre ou conteúdo variado, sendo várias ações na mesma norma penal, exigindo-se para a consumação do delito a prática de apenas uma delas. Caso pratique mais de uma conduta, continuará a responder por um único crime.

Qual o bem jurídico tutelado pela maioria dos tipos penais da Lei 11.343 06?

O bem jurídico tutelado pela lei de drogas é a saúde pública, não obstante o tipo penal do art. 39 tutelar a incolumidade pública representada pela segurança aérea, marítima ou fluvial.

Quais são as fases em que incidem a proibição sobre as drogas?

I – advertência sobre os efeitos das drogas; II -prestação de serviços à comunidade; III – medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.”

O que significa dizer que a lei de drogas é uma norma penal heterogênea?

A norma penal em branco heterogênea [ou em sentido estrito ou propriamente dita] é aquela que é complementada, em seu preceito primário, por norma diversa da fonte legislativa de onde emanou.

Qual o objetivo da lei de drogas?

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad; Prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; Estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; Define crimes e dá outras providências.

O que diz o artigo 33 do Código Penal?

Art. 33 - O sentenciado a que sobrevem doença mental deve ser recolhido a manicômio judiciário ou, à falta, a outro estabelecimento adequado, onde lhe seja assegurada a custódia. Tempo de prisão preventiva ou provisória ou de internação em hospital.]

Quais os requisitos para a configuração do crime previsto no artigo 33 3º?

33 , § 3º , da Lei nº 11.343 /2006, faz-se necessário o preenchimento de determinados requisitos, sendo eles: agir em caráter eventual (sem continuidade ou frequência); atuar sem objetivo de lucro (não sendo viável alcançar qualquer tipo de benefício ou vantagem); que a conduta atinja pessoa do relacionamento do agente ...

Quais os elementos necessários para caracterizar a materialidade do crime de tráfico de droga para o oferecimento de denúncia?

O magistrado esclareceu que a apreensão das drogas e a consequente realização de perícia toxicológica são indispensáveis para a caracterização da materialidade do crime de tráfico de entorpecentes, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Quais são os tipos de tráfico de drogas?

Qual o elemento subjetivo do artigo 149-a do CP?

É um crime bicomum, não existindo condição especial do agente ou da vítima. Como elemento subjetivo do tipo, demanda-se a finalidade especial, não necessariamente a exploração sexual, mas alternativamente a remoção de órgãos, trabalho escravo, servidão ou adoção ilegal.

Qual o procedimento dos crimes previstos na Lei de Drogas?

O procedimento na Lei de Drogas prevê, como se sabe, uma fase prévia em que se permite ao denunciado responder à acusação no prazo de dez dias, por escrito, oferecendo uma defesa prévia, antes mesmo do juízo de admissibilidade da peça acusatória. Nesta resposta preliminar (anterior àquela prevista no art.

Qual dos verbos descritos no art 33 da Lei nº 11.343 06 Lei de Drogas exige qualidade especial do agente?

Cuida, ainda, dos meios de prevenção e tratamentos dos dependentes químicos e o procedimento para apuração e julgamento dos crimes de drogas. Qual dos verbos, descritos no art. 33 da Lei nº 11.343/06, exige qualidade especial do agente? a) Importar.

Como tem sido aplicada a Lei 11343 2006?

A Lei 11.343/2006, no que se refere ao usuário, optou por abrandar as penas e impor medidas de caráter educativo, tendo em vista os objetivos visados, quais sejam: a prevenção do uso indevido de drogas, a atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas.

Quais são as tipificações penais consideradas crimes hediondos na Lei 11343 06?

XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem; Lei n.º 8072/90. Art.

Qual o código penal para tráfico de drogas?

O crime de tráfico de drogas está previsto no artigo 33 da Lei 11.343/2006, que descreve diversas condutas que caracterizam o ilícito, proibindo qualquer tipo de venda, compra, produção, armazenamento, entrega ou fornecimento, mesmo que gratuito, de drogas sem autorização ou em desconformidade com a legislação ...

Quais são as principais diferenças entre o crime previsto no art 33 e as condutas previstas no art 28 da Lei de drogas?

A diferença principal entre os crimes previstos no art. 28 e 33 da Lei 11.343/2006 é a intenção (dolo) do agente. No primeiro, o agente possui a substância entorpecente para consumo próprio. No segundo, pretende o autor a mercância da substância.

Quanto ao tipo penal do art 33 da Lei 11343 2006 pergunta se é um tipo misto cumulativo ou alternativo explique?

O tipo penal misto alternativo é aquele no qual vários comportamentos são previstos em um determinado tipo penal, sendo que a prática de mais de um deles, num mesmo contexto fático, resultará em crime único. São exemplos destes crimes o artigo 33 da Lei 11343/06 e o artigo 180 do Código Penal.

Quais princípios jurídicos têm embasado tais condenações Lei 11.343 2006?

Dentre os princípios jurídicos embasados tais condenações são a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, no qual instituiu o Sistema Nacional de Politicas Públicas sobre Drogas – Sisnad estão os princípios da isonomia e igualdade.

Qual o juízo competente para julgar a conduta prevista no art 28 da Lei de drogas?

28 da Lei 11.343/2006, uso de droga ilegal, por ser de menor potencial ofensivo, bem como pela despenalização operada pela novel lege, deverá ser processado e julgado pelo Juizado Especial Criminal; c) em havendo a desclassificação das condutas típicas previstas nos arts.