Quais os nossos direitos e deveres?

• Escolher os governantes do país;
• Cumprir todas as leis e a Constituição;
• Proteger o meio ambiente e todo o patrimônio público e social do Brasil;
• Respeitar os direitos das outras pessoas;
• Fazer as contribuições tributárias e previdenciárias devidas;
• Educar e proteger os seus semelhantes; e.

• #7. Direito aos reclusos.
• #6. Direito à juventude.
• #5. O direito à diferença.
• #3. O direito à saúde.
• #2. O direito ao trabalho.
• #1. O direito ao salário mínimo.

Quais são os 3 direitos do cidadão?

Qual é a lei máxima que garante todos os nossos direitos?

É tão importante que algumas pessoas a chamam de "Lei Maior". É a Constituição Federal. ... Um deles, o artigo 5º, diz quais são os maiores direitos e deveres das pessoas e dos grupos de pessoas.

Qual é a lei que fala sobre cidadania?

L9265. LEI Nº 9.265, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1996. Regulamenta o inciso LXXVII do art. 5º da Constituição, dispondo sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania.

Quais são os direitos do cidadão perante a lei?

O artigo 5º da Constituição Federal, um dos principais da CF, destaca que todos somos iguais perante a lei, sem nenhuma distinção entre pessoas. Além disso, esse artigo garante o direito à vida, liberdade, igualdade, segurança, propriedade e outros, direitos tidos como fundamentais.

Quais leis o cidadão brasileiro detém?

No direito do Brasil, além do direito de voto em eleições (que compreende o direito de votar), também constituem direitos políticos o direito de voto em plebiscitos e referendos, o direito de iniciativa popular e o direito de organizar e participar de partidos políticos.

Quais leis você conhece?

Quais as leis que existem no Brasil?

Ninguém sabe, ao certo, quantas leis existem no Brasil. Há quem garanta que são mais de 180 mil normas legais. Outros dizem que são 10.204 leis ordinárias, 105 leis complementares, 5.834 medidas provisórias, 13 leis delegadas, 11.680 decretos-leis, 322 decretos do governo e 5.840 decretos do poder Legislativo.

Quais são as lei?

Leis Ordinárias, Leis Complementares, Medidas Provisórias, Emendas à Constituição, Decretos Legislativos e Resoluções. Você sabe qual é a diferença entre elas? Este artigo tem a pretensão de ser o mais sucinto possível a respeito dos tipos de leis que se apresentam no ordenamento jurídico brasileiro.

O que é a Lei de Murphy?

É um comentário ácido e pessimista sobre o Universo que diz: “Tudo o que puder dar errado dará”. Ou seja, de lei, a lei de Murphy não tem nada: não se trata de um conceito matemático, e sim de uma máxima sobre a “perversidade do Universo”, um conceito que existe há pelo menos dois séculos.

Quais são as leis de?

As leis de Newton são: Lei da Inércia, Princípio Fundamental da Dinâmica e Lei da Ação e Reação. Essas leis são usadas para determinar a dinâmica dos movimentos dos corpos. ... As leis de Newton fundamentam a base da Mecânica Clássica.

O que é uma lei sancionada?

Se o presidente sancionar (ratificar) o projeto, ele se torna lei e é publicado no Diário Oficial da União. ... Se vetar alguns trechos, a parte sancionada vira lei, e os vetos voltam para análise do Congresso Nacional (sessão conjunta da Câmara e do Senado).

Qual é a lei mais importante do país?

De todas as leis que existem em um país, a Constituição é a mais importante delas. É a norma que trata justamente da elaboração das outras leis (como devem ser feitas, por quem, etc.) e do conteúdo mínimo que essas outras normas devem ter.

Qual é a lei mais antiga do Brasil?

Em vigor há quase 121 anos, a lei dos direitos adquiridos por empregados antes da Proclamação da República é a norma ordinária mais antiga do país.

Qual é a lei número 1 do Brasil?

Art. 1º - Fica proclamada provisoriamente e decretada como a forma de governo da Nação brasileira - a República Federativa. ... 2º - As Províncias do Brasil, reunidas pelo laço da Federação, ficam constituindo os Estados Unidos do Brasil.

Quais as leis que regem a internet?

Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco civil da internet. Art. 1º Esta Lei estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil e determina as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria.

Quais são as leis digitais?

Quais leis devem ser seguidas no jornal impresso?

Art 1º É livre a publicação e a circulação no território nacional de jornais e outros periódicos. § 1º Só é proibida a publicação e circulação de jornais e outros periódicos quando clandestinos, isto é, sem editôres, diretores ou redatores conhecidos, ou quando atentarem contra a moral e os bons costumes.

É um direito de todo cidadão Detran?

No Brasil, o trânsito em condições seguras é um direito de cada cidadão, garantido por Lei e pelos órgãos que tem a incumbência de administrá-lo e torná-lo cada vez melhor.

O que é o princípio da cidadania?

A cidadania, na Constituição brasileira, tem um sentido amplo, equivalente a todos os direitos e obrigações decorrentes da nacionalidade, bem como um sentido estrito referente à participação no governo.

Qual é o conceito de cidadania?

A origem da palavra cidadania vem do latim civitas, que quer dizer cidade. ... Juridicamente, cidadão é o indivíduo no gozo dos direitos civis e políticos de um Estado. Em um conceito mais amplo, cidadania quer dizer a qualidade de ser cidadão, e consequentemente sujeito de direitos e deveres.