Quais os meios de provas admitidas no processo do trabalho?
Perguntado por: Renata Silva | Última atualização: 13. März 2022Pontuação: 4.4/5 (69 avaliações)
Na legislação processual trabalhista não há uma enumeração taxativa dos meios de prova. Assim, são meios de prova aqueles previstos em lei, trabalhista ou civil, processual ou material. Enumeremos esses meios de prova, que são o depoimento pessoal, testemunhas, documentos, perícias e inspeções judiciais.
Quais são os meios de prova no processo do trabalho?
São meios de prova: depoimento pessoal das partes, as testemunhas, os documentos e a inspeção judicial. O depoimento pessoal é meio de prova e não prova. A prova é a confissão da parte por intermédio do depoimento pessoal.
Como juntar provas para um processo trabalhista?
A Justiça aceita como prova em processos trabalhistas quaisquer tipos de documentos, recibos, gravações, fotos e e-mails desde que as informações tenham sido obtidas de forma lícita, segundo juízes e advogados ouvidos pelo G1.
Quais os meios que podem ser utilizados para provar o vínculo laboral e qual a presunção de veracidade?
Por toda a fundamentação apresentada podemos concluir que a simples anotação na CTPS com data de entrada e saída é prova plena da existência do vínculo de emprego, pois presume-se o contrato de trabalho para todos os fins de direito.
O que é presunção relativa no direito do trabalho?
74, § 2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário.”
Provas no Processo do Trabalho
Como comprovar vínculo para o INSS?
- carteiras de trabalho;
- carnês de contribuições com comprovantes de pagamento;
- contrato individual de trabalho;
- termo da rescisão do contrato de trabalho;
- comprovantes de pró-labore;
- livro de registro de empregados;
- contracheques da época trabalhada;
Até quando pode juntar provas na ação trabalhista?
De qualquer modo, como já mencionamos acima, mesmo os documentos nos quais se funda a ação, e que devem acompanhar a petição inicial escrita, por expressa determinação legal (CLT, art. 787), caso não a acompanhem, o juiz deverá determinar ao autor que os faça juntar no prazo de 10 dias (CPC, art.
Pode juntar documentos na audiência trabalhista?
Esta corte firmou entendimento no sentido de que é possível a juntada de documentos para fins de prova até o encerramento da instrução processual, desde que seja observado o contraditório e a ampla defesa, tendo em vista o disposto no art. 845 da CLT .
Até quando posso juntar provas no processo?
435 do Novo CPC, as partes podem juntar prova documental aos autos a qualquer tempo, conforme as condições estabelecidas em lei. No entanto, sempre que o requerimento de juntada de documento for realizado, a parte contrária deverá ser ouvida no prazo de 15 dias.
O que é prova pericial no processo do trabalho?
Dispõe o artigo 420 do Código de Processo Civil: “A prova pericial consiste em exame, vistoria e avaliação”. Três são as modalidades de prova pericial previstas em lei: exame, vistoria e avaliação. O exame consiste na inspeção sobre pessoas, semoventes e coisas, para verificação de fatos relevantes para a causa.
Quanto à prova no processo do trabalho Assinale a alternativa correta *?
Com relação às provas no processo do trabalho, assinale a alternativa correta. ... Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente quando a prova do fato o exigir, ou for legalmente imposta, será deferida prova técnica, incumbindo ao juiz, desde logo, fixar o prazo, o objeto da perícia e nomear perito.
Quais são os tipos de resposta do réu?
A resposta do réu, portanto, não se limita apenas à sua defesa, mas também ao momento oportuno para apresentar suas pretensões em face do autor. São 03 as possibilidades de resposta do réu, de acordo com o novo CPC (Código de Processo Civil): Contestação, reconvenção e intervenção de terceiros.
É possível a juntada de documentos em qualquer fase do processo?
A regra do artigo 396 do Código de Processo Civil não é absoluta, pois tem-se admitido a juntada de documentos novos em qualquer fase do processo, até mesmo na via recursal, desde que ouvida a parte contrária e inexistentes o espírito de ocultação premeditada e o propósito de surpreender o juízo.
Quando apresentar provas no processo?
O sistema pátrio veda a utilização de prova surpresa, portanto nos termos do 435 do CPC é permitida a apresentação de novas provas em qualquer momento processual, desde que não versem sobre conteúdo já conhecido, ou seja, é preciso haver um fato novo após o ajuizamento da ação ou que foi conhecido pela parte somente em ...
Qual o momento de especificar provas?
- O momento oportuno para o réu especificar provas é o da resposta. O despacho que concede vista às partes para a especificação de provas decorre de costume e não encontra respaldo na norma processual. Havendo na contestação pedido para a produção de prova oral, não está o pedido alcançado pela preclusão.
Qual o cuidado que deve tomar o advogado ao juntar documentos ao processo?
Ao efetuar a juntada de novos documentos, deve-se ter o cuidado em avaliar sua real relevância para o assunto do processo ou protocolado, de forma a se evitar a inclusão de informações desnecessárias e documentos repetitivos (cópias de documentos já existentes), ou esquece-se de incluir documentos ou informações ...
Qual o momento processual oportuno para a apresentação de documentos no processo do trabalho?
O momento para a juntada de documentos é a inicial para o autor e a defesa para ré, sob pena de operar o instituto da preclusão, salvo se os documentos juntados posteriormente se destinem a fazer prova de fato superveniente ou à contraprova dos documentos que já se encontram nos autos.
Pode juntar documentos na impugnação a contestação?
Por outro lado, caso haja o momento da impugnação à contestação, o autor do processo tem o direito de juntar novos documentos a sua defesa. No entanto, não poderá modificar o pedido feito.
Quando Preclui a oportunidade de juntada da prova documental no processo do Trabalho?
Somente será aceita a juntada de documentos novos, em momento posterior, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos, o que não é a hipótese dos autos, nos termos do art. 435 do CPC , sem qualquer alegação da reclamante neste sentido.
Qual o prazo que a defesa tem para apresentar documentos processo do Trabalho?
Prazo para contestação em reclamação trabalhista não pode ser inferior a 15 dias úteis.
O que é comprovação de vínculo?
Comprovar vínculo empregatício é a forma segura de o empregado mostrar que está contratado em uma empresa (ou pessoa física, no caso de empregado doméstico), além do empregador demonstrar em que condições a contratação ocorreu.
O que é vínculo no INSS?
Trata-se de um indicador num período de vínculo empregatício que norteia um possível enquadramento para fins de aposentadoria especial. O fato de exibir o indicador, não implica em conversão automática. Caso não ocorra o enquadramento pela área médica do INSS, o período será computado como comum.
Como comprovar que estou empregado?
A propósito, a prova destes requisitos se faz, normalmente, por meio de testemunhas, mas também podem ser feitas por meio de provas documentais, como por exemplo: recibos de pagamento, contrato de trabalho, fotos do empregado no local de trabalho, crachás com dados da empresa e do empregado entre outros.
O que significa juntada de documentos em um processo?
Significa que um documento, como um mandado, uma carta ou um telegrama, foi inserido no processo.
É possível juntar documentos em fase recursal?
É possível a juntada de documentos na fase recursal? SIM. Para o STJ, a apresentação de prova documental é admissível inclusive na fase recursal, desde que não caracterizada a má-fé e observado o contraditório (REsp 888.467/SP, Rel.
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