Quais os meios de execução civil?

O que são medidas coercitivas CPC?

Medidas coercitivas: são aquelas que objetivam forçar o cumprimento de uma ordem judicial. Aquele que sofre a medida deve raciocinar no sentido de compreender que é mais vantajoso cumprir e satisfazer a obrigação ou o dever imposto do que assumir a medida coercitiva. O exemplo clássico é a imposição de multa diária.

Quais são as medidas judiciais?

Qual a definição do princípio executar *?

Significa garantir que o planejado seja executado até o fim.

Quais são as medidas executivas?

No artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, o legislador elencou quatro espécies de medidas executivas atípicas, também chamadas de medidas coercitivas atípicas, quais sejam: indutivas, coercitivas, mandamentais e sub-rogatórias.

Quais são os requisitos necessários para a execução?

Quais são os tipos de execução?

Quais são as medidas coercitivas execução?

Diante disso, meios coercitivos (execução indireta do devedor), passaram a ser utilizados de modo atípico (sem expressa previsão legal) em obrigações de pagar quantia, tais como a suspensão de CNH do devedor, retenção de passaporte do devedor, bloqueio de cartões de crédito, vedação de participação em concursos ...

O que são medidas coercitivas Atipicas?

As medidas coercitivas atípicas não são exatamente novidade do novo diploma processual, posto que já eram previstas no art. 461, §5º, do CPC/73, aplicadas, todavia, às obrigações de fazer, não fazer e entregar coisa.

O que é uma medida indutiva?

Já nas medidas indutivas se busca oferecer ao obrigado uma vantagem, um “prêmio”, como incentivo (coação premial) ao cumprimento da decisão judicial. Daí porque a doutrina denomina essa sanção como premial.

O que significa executar uma atividade?

verbo transitivo direto Fazer alguma coisa; levar até ao fim; efetuar: executar um projeto. [Informática] Fazer o processamento das instruções de um programa; dar início a um programa: executar o Windows.

Que faz que executa?

Significado de executor: 1. Que ou quem executa 2. Aquele que faz execução de morte.

Quais são os 4 princípios da administração?

A partir desta teoria criada por Fayol foi desenvolvida a ideia dos 4 pilares principais da administração. São eles: Planejar, Organizar, Dirigir e Controlar.

Quais são os tipos de processos judiciais?

O que é medida jurídica?

Trata-se de um ato de precaução, ou seja, de prevenção, promovido no judiciário, em que o juiz pode autorizar sua aplicação, se ficar claro a gravidade, ou seja, quando for comprovada a existência de um risco; ou no caso de ser apresentado um motivo justo, que seja amparado pela lei.

O que é tomar medidas cabíveis?

Em que há cabimento; que se adequa em determinadas circunstâncias; admissível. Que consegue caber (em certo local, espaço, tempo etc; no interior de alguma coisa).

O que é medida constritiva?

As medidas constritivas atípicas podem ser conceituadas como o conjunto de possibilidades coercitivas, indutivas e mandamentais, não listadas expressamente na legislação, colocadas à disposição das partes e, especialmente, do juiz para garantir o cumprimento de obrigações.

Quais medidas coercitivas para o cumprimento da obrigação alimentar inovou o novo CPC em regulamentar?

Em suma, o CPC/15 inovou quanto ao instituto da execução de alimentos no que tange a questão do inadimplemento do débito alimentício, prevendo o protesto da decisão judicial, a prisão civil em regime fechado - separada dos presos comuns - e a possibilidade de desconto de até 50% (cinquenta por cento) dos vencimentos ...

É cabível a aplicação de medidas atípicas art 139 IV do CPC pelo juízo a fim de se obter maior expectativa de cumprimento da tutela provisória?

“O artigo 139, IV, do CPC/2015 traduz um poder geral de efetivação, permitindo a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, inclusive no âmbito do cumprimento de sentença e no processo de execução baseado em títulos executivos e extrajudiciais”.

Quais as medidas atípicas coercitivas que o magistrado poderá utilizar a fim de satisfazer o débito de alimentares?

Os devedores de pensão alimentícia, quando descumprem a obrigação imposta de pagar a verba alimentar estipulada, podem ser compelidos a fazê-la através da medida judicial da execução de alimentos, podendo ser de 02 (duas) maneiras: pelo rito da prisão e pelo rito da penhora.

É possível a aplicação de meios atípicos na execução de pagar quantia certa?

139, IV, do CPC/2015, consagra o princípio da atipicidade dos meios executivos na execução de pagar quantia certa, de forma que o juiz, diante da ineficácia dos meios típicos (penhora-expropriação) e da percepção de que o executado tem condições de pagar o valor devido, pode aplicar medidas coercitivas não tipificadas ...