Quais os limites do sigilo médico?

O que é sigilo profissional em Enfermagem?

O segredo profissional tem por finalidade respeitar e proteger o direito das pessoas à reserva da intimidade da vida privada e à confidencialidade das informações e dados pessoais, bem como garantir a confiança dos cidadãos nos profissionais de saúde.

Quais são os sigilos profissionais?

Qual a portaria que dispõe sobre direitos e deveres dos usuários de saúde?

PORTARIA Nº 1.820, DE 13 DE AGOSTO DE 2009

Dispõe sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde.

Qual a lei do prontuário médico?

A Lei nº 13.787 determina que os documentos digitais reproduzam todos os dados médicos dos prontuários originais, obrigando as instituições a guardarem os antigos prontuários, no mínimo durante 20 anos. Assim sendo, os prontuários físicos e digitalizados poderão ser descartados ou devolvidos aos pacientes.

Qual é a diferença entre o segredo é sigilo profissional?

Dentro do contexto acima, podemos dizer que a diferença entre segredo e sigilo profissional é nenhuma, ou seja, são sinônimos, tem os mesmo significado. Referem-se ao dever ético de um profissional que impede a revelação de assuntos confidenciais ligados à profissão.

É permitida a quebra do sigilo legal?

O Código de Ética Médica especifica que o sigilo pode ser quebrado mediante consentimento, por escrito, do paciente.

Em que casos o sigilo profissional pode ser quebrado?

Casos em que o sigilo médico pode ser quebrado

suspeita de abuso ou agressão infantil; suspeita de abuso a idosos ou ao cônjuge; ocorrência de ferimentos por arma de fogo ou de outro tipo; quando houver suspeita que o ferimento foi causado por ato criminoso.

Em qual caso pode deve ser rompida a confidencialidade devida à obrigação legal de notificação?

A partir desses princípios, é possível concluir que o segredo médico deve ser rompido apenas quando houver risco de dano físico ao paciente, quando resultar em um benefício maior para ele, em caso de não haver outra possibilidade que permita o respeito ao princípio da autonomia, e quando o caso sigiloso puder ser ...

Quais são as exceções para o sigilo profissional do médico?

Como visto, o sigilo médico não comporta muitas exceções, estando restritas ao disposto no artigo 89 do Código de Ética Médica: quando há expresso consentimento do próprio paciente ou representante legal e nos casos de requisição judicial, somando-se ainda as hipóteses em que a comunicação deve ser compulsória, sob ...

Quais podem ser as punições legais apresentadas no Código Penal ao S funcionário s pela falta de sigilo profissional?

Art. 154 – Revelar alguém, sem justa causa, segredo, de que tem ciência em razão de função, ministério, ofício ou profissão, e cuja revelação possa produzir dano a outrem: Pena – detenção, de três meses a um ano, ou multa.

Quem são as pessoas proibidas de depor?

São proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu testemunho. Art. 208.

Qual a lei que regulamenta o prontuário eletrônico no Brasil?

A Lei do Prontuário Eletrônico (Lei nº 13.787) é a legislação responsável por regular a digitalização e a utilização de sistemas informatizados de prontuário de paciente. Sendo que ela se refere a 3 pontos relativos a esses prontuários, são eles: A guarda; O armazenamento; e.

Quais são as legislações que falam como devem ser feitos os registros em prontuário?

Obrigatoriedade: O registro de qualquer atendimento prestado ao paciente por profissional de saúde, em instituição hospitalar, unidade de saúde ou consultório, deve ser feito em prontuário. Segundo o Código de Ética Médica, em seu Artigo 69, “é vedado ao médico deixar de elaborar o prontuário de cada paciente”.

Qual o valor legal do prontuário do paciente?

O prontuário do paciente é um documento individualizado e sigiloso, amparado pelos preceitos éticos e legais, e os registros ali contidos são extremamente relevantes ao paciente e aos profissionais envolvidos nessa assistência.

O que diz a Carta dos direitos dos usuários da saúde?

A Carta de direitos dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) traz informações para que você conheça seus direitos na hora de procurar atendimento de saúde. Ela reúne os seis princípios básicos de cidadania que asseguram ao brasileiro o ingresso digno nos sistemas de saúde, seja ele público ou privado.

O que é uma portaria normativa?

Trata-se de um documento de organização e ordenamento administrativo interno destinado a estabelecer diretrizes, normatizar métodos e procedimentos, bem como regulamentar matéria específica anteriormente disciplinada a fim de orientar os dirigentes e servidores no desempenho de suas atribuições.

Quais são os direitos e deveres de um paciente?

Em que se fundamenta o sigilo profissional?

O segredo profissional baseia-se na ciência de fatos que chegam ao conhecimento da pessoa em razão da profissão que exerce e cuja revelação possa ocasionar danos àquele a quem o segredo pertence.

Quais os tipos de segredo na enfermagem?

SEGREDO NATURAL: Abrange o que se vem a conhecer sem estar no exercício de uma profissão. SEGREDO PROFISSIONAL: O que se vem a saber exercendo uma atividade profissional. PARA O PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM, O CONTEUDO DO SEGREDO É TUDO O QUE SE REFERE AO PACIENTE, FAMILIA, FUNCIONARIOS E EMPRESA EM QUE TRABALHA.

Qual a importância do sigilo do paciente?

Como vimos neste post, o sigilo médico é de suma importância, afinal, proporciona mais credibilidade para a relação médico-paciente. Permite, também, que os pacientes atendidos possam expor seus problemas e confiar no tratamento indicado, pois tudo o que eles disserem no consultório estará seguro pelo poder da lei.