Quais os limites da responsabilidade do sócio administrador de uma SA?
Perguntado por: Inês Margarida de Gonçalves | Última atualização: 5. Februar 2025Pontuação: 5/5 (50 avaliações)
“A responsabilidade pessoal dos administradores das sociedades anônimas, no curso da existência social, pode ser apreciada sob dois pontos de vista: 1o no desempenho de sua gestão; e 2o, no cumprimento das obrigações que a lei e o contrato social ou os estatutos lhes impõem.
Qual é a responsabilidade do sócio administrador?
O sócio administrador assume a responsabilidade por todas as tarefas administrativas da empresa. Ele é o condutor das atividades diárias do negócio, responsável pela assinatura de documentos, representação legal da sociedade, obtenção de empréstimos e outras ações gerenciais.
O que trata a lei 10.406 02 sobre a responsabilidade civil do administrador?
O art. 50 da Lei 10.406 /2002 (NCC) prevê a responsabilidade pessoal do administrador, que poderá ser obrigado a responder pelos danos causados à sociedade com seus bens pessoais.
O que é limitação da responsabilidade dos sócios?
Desse modo, e nos termos do dispositivo supratranscrito, em regra, os sócios não são responsáveis pelas dívidas sociais das sociedades limitadas, respondendo apenas pelo valor das quotas com que se comprometem no contrato social. É esse o limite de sua responsabilidade.
Qual é a responsabilidade de um administrador?
O administrador possui a função de gerir todos os aspectos da empresa, desde possíveis contratações e dispensas, até mudanças de fornecedores, por exemplo. Contudo, por ser nomeado pelos sócios, a primeira indagação que surge é se o administrador deve seguir os mesmos rumos comerciais pretendidos pelos sócios.
Sociedades Limitadas I Responsabilidade do administrador em sociedade LTDA - Parte I
Qual a responsabilidade do administrador de uma sociedade anônima?
“O administrador deve, portanto, servir à companhia, e não dela se servir; e, considerando que exerce uma função, as informações que obtiver e os atos que praticar no exercício do cargo, ou em decorrência do cargo, devem se pautar pela mais estrita lealdade à companhia e ao interesse social.
O que é vedado ao administrador?
“é vedado ao administrador intervir em qualquer operação social em que tiver interesse conflitante com o da companhia, bem como na deliberação que a respeito tomarem os demais administradores, cumprindo-lhe cientificá-los do seu impedimento e fazer consignar, em ata de reunião do conselho de administração ou da ...
Quem responde pelas dívidas da sociedade anônima?
O acionista tem responsabilidade pela formação do capital social, sendo esta idêntica à do vendedor, em caso de contribuição em bens e, quando con- sistir em crédito, pela solvência do devedor (art. 10 da e seu parágrafo único da Lei 6.404/76). 17.
Quais as exceções à limitação da responsabilidade dos sócios?
O limite da responsabilidade dos sócios equivale ao total do capital social subscrito e não integralizado (art. 1052 do NCC). A exceção à regra: a responsabilidade ilimitada e não solidária do sócio que expressamente aprovar decisões que violem o contrato social ou a Lei – art. 1080 do Novo Código Civil .
Qual o tipo de responsabilidade do sócio administrador pelas dívidas sociais na sociedade em comum?
Na sociedade em comum, todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, excluído do benefício de ordem, previsto no art. 1.024 do Código Civil, aquele que contratou pela sociedade.
O que diz o artigo 254 do Código Civil?
254. Se, por culpa do devedor, não se puder cumprir nenhuma das prestações, não competindo ao credor a escolha, ficará aquele obrigado a pagar o valor da que por último se impossibilitou, mais as perdas e danos que o caso determinar.
O que diz a lei 10.406 02 Art 44?
As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo. Art. 44.
O que diz o artigo 20 do Código Civil?
Em seu artigo 20, o mencionado diploma, dentre outras disposições, veda a exposição ou utilização da imagem de alguém sem permissão, caso o uso indevido atinja sua honra, boa-fama, respeito ou se destine a fins comerciais.
Qual a diferença do sócio para o sócio-administrador?
O sócio cotista não está envolvido na rotina da operação da empresa, seu papel é mais próximo de um investidor do que de um funcionário, enquanto o sócio administrador, além de investir, está presente no dia a dia da empresa, gerindo o negócio, e garantindo seu triunfo, e respondendo por ela.
Qual a diferença entre administrador e sócio administrador?
Enquanto o sócio cotista tem participação apenas nas quotas do negócio, ou seja, não se envolve na rotina da operação, o sócio administrador tem função de gestão na empresa e responde por ela.
Pode um sócio exigir contas do sócio administrador?
O art. 1.020 do Código Civil (CC) estabelece o dever do sócio-administrador de uma empresa de prestar contas aos demais sócios: Art.
Quando os sócios respondem ilimitadamente?
Quando há roubo, fraudes e outros tipos de irregularidades o sócio responde direta, pessoal e ilimitadamente, quer seja por desconsideração da personalidade jurídica ou com base no Artigo 1080 do Código Civil, que assim diz: "Art. 1.080.
Em quais situações os sócios respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas da sociedade limitada?
Em alguns casos, a personalidade jurídica da sociedade será desconsiderada e os bens pessoais dos sócios responderão pelos débitos. Isso acontecerá principalmente em pendências trabalhistas e nas dívidas contraídas por atos de negligência e má administração.
Quais os direitos dos sócios na sa?
Dentro dos direitos essenciais e não essenciais dos sócios, encontram-se: a participação nos lucros sociais; a fiscalização da gestão dos administradores; o direito de participar do acervo em caso de liquidação; o direito de retirar-se da sociedade; o direito de votar e ser votado e; o direito de preferência no aumento ...
Quando os bens dos sócios respondem pela dívidas da empresa?
Como visto, a regra é que os bens dos sócios não respondam pelas obrigações da empresa. Entretanto, há as exceções à regra: a responsabilidade pelo capital social, pelo cometimento de atos ilícitos e pela desconsideração da personalidade jurídica.
Por que ocorre a limitação da responsabilidade dos sócios pelas obrigações socIaIs?
A responsabilidade dos sócios, na sociedade limitada, como o próprio nome refere, é limitada ao capital social. Essa limitação depende de que o capital esteja totalmente integralizado. Quando não integralizadas as cotas, todos os sócios respondem solidariamente pela integralização.
Quem administra uma sociedade anônima?
A administração da sociedade anônima compete ao conselho de administração e diretoria, ou somente à diretoria, caso não haja conselho de administração. As companhias também devem ter um conselho fiscal, de funcionamento permanente ou não, com funções de fiscalizar a companhia e os atos praticados pelos administradores.
O que o administrador não pode fazer?
Ao administrador é vedado fazer-se substituir no exercício de suas funções, sendo-lhe facultado, nos limites de seus poderes, constituir mandatários da sociedade, especificados no instrumento os atos e operações que poderão praticar.
O que o administrador pode assinar?
O inciso III do art. 3º do nosso Código de Ética destaca a responsabilidade do administrador de acompanhar de perto as ações de seus supervisionados. Cabe ao profissional acompanhar a conclusão ou resultados dos trabalhos de seus subordinados para, então, assinar relatórios e demais documentos gerados por sua equipe.
Qual é o Código de Ética do administrador?
III – O Código de Ética Profissional do Administrador (CEPA) é o guia orientador e estimulador de novos comportamentos e está fundamentado em um conceito de ética direcionado para o desenvolvimento, servindo simultaneamente de estímulo e parâmetro para que o Administrador amplie sua capacidade de pensar, visualize seu ...
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