Quais os fundamentos legais da LGPD?

Quais os pilares da LGPD?

Qual a base legal para o tratamento de dados pessoais?

O que constitui a base legal para o tratamento de dados pessoais sensíveis?

Existem dez bases legais para o tratamento de dados pessoais, discriminadas no artigo 7º da LGPD, como: 1) consentimento; 2) obrigação legal ou regulatória; 3) para execução de políticas públicas pela administração pública; 4) estudos por órgão de pesquisa; 5) execução de contrato; 6) para o exercício regular de ...

O que a LGPD define como tratamento de dados?

Considera-se “tratamento de dados” qualquer atividade que utilize um dado pessoal na execução da sua operação, como, por exemplo: coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da ...

É base legal para o tratamento de dados sensíveis?

Bases legais para o tratamento de dados

A LGPD estabelece um regime jurídico diferenciado ao tratamento de dados sensíveis com um conjunto de bases legais mais restritivas. Ou seja, a hipótese usada pela empresa para tratar dados “comuns” pode não ser a mesma usada para justificar o tratamento de dados sensíveis.

São três princípios da LGPD?

Estabelece, portanto, relação lógica entre: a) o tratamento e a finalidade objetivada; b) o tratamento e a comunicação transmitida ao titular; c) a finalidade almejada e a comunicação transmitida ao titular; e, d) entre os três elementos, integradamente considerados, ou seja, entre o tratamento, a finalidade objetivada ...

Quais são os três cenários que a LGPD atua?

O que é a LGPD e cite 3 de seus principais pontos?

LGPD é a sigla para Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil, sancionada em agosto de 2018. A LGPD estabelece regras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, impondo mais proteção e penalidades para o não cumprimento.

O que é a base legal?

De forma bastante simples e didática, uma base legal é a fundamentação que dá amparo ao tratamento de dados pessoais realizado pelo controlador, ou seja, por meio da opção por determinada base legal é que o controlador conseguirá justificar o tratamento de dados pessoais que está realizando.

Quais são os dados pessoais sensíveis?

Onde se aplica a LGPD?

A LGPD é aplicável a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país no qual estejam localizados os dados, desde que a operação de tratamento de dados seja realizada no Brasil; a atividade de ...

Qual das opções a seguir contém três hipóteses de tratamento de dados?

A alternativa “b” contém as três hipóteses de tratamento de dados, OU SEJA: “Proteção à vida, legítimo interesse e proteção ao crédito”.

Quais são os princípios previstos na LGPD que dispõem sobre a estruturação e organização interna do agente de tratamento seja ele o controlador ou o operador?

O princípio da responsabilização e da prestação de contas dispõe que o agente tratador dos dados pessoais (controlador ou operador), deverá demonstrar todas as medidas eficazes e capazes de comprovar o cumprimento da LGPD e, ainda, a eficácia das medidas aplicadas.

Como tratar dados sensíveis?

Como devem ser tratados os dados sensíveis?

Sem o consentimento, só pode coletar dados se for para urgências relacionadas a entrar em contato com pais ou responsáveis e/ou para proteção da criança e do adolescente. Sobre os dados sensíveis, autônomos, empresas e governo também podem tratá-los se tiverem o consentimento explícito da pessoa e para um fim definido.

O que é tratamento de dados?

Tratamento de dados é qualquer atividade realizada com dados pessoais, que são informações que sozinhas, ou em conjunto com outras, permite identificar uma pessoa. Atualmente, o processo de tratamento de dados é regulamentado e protegido pela LGPD, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Quando a LGPD autoriza o tratamento de dados pessoais?

Quando há uso compartilhado de dados com agentes de tratamento brasileiros; Quando os dados são objeto de transferência internacional de dados do Brasil com outro país que não o de proveniência, desde que o país de proveniência não proporciona grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na LGPD.

Em que condições a LGPD autoriza o tratamento de dados pessoais?

De acordo com a LGPD, o compartilhamento de dados pessoais pode ocorrer em caso de consentimento expresso e específico do titular dos dados e pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em ...

Quando o titular do dado concede o consentimento para uma finalidade de tratamento de seus dados Qual afirmação é falsa?

A LGPD estabelece dez bases legais para a empresa se resguardar no momento do tratamento de informações de pessoas físicas e o consentimento é somente uma dessas possibilidades. Ou seja, a afirmação “todo tratamento de dados pessoais precisa do consentimento do titular” é falsa.