Quais os entes são responsáveis pela execução das medidas socioeducativas em meio aberto e as restritivas de liberdade?
Perguntado por: Liliana Lima | Última atualização: 25. März 2025Pontuação: 4.6/5 (48 avaliações)
Quem determina a aplicação de uma medida socioeducativa é o juiz da vara de infância e juventude. Somente o magistrado é quem tem competência para aplicar e acompanhar a execução da medida socioeducativa.
Quem executa as medidas socioeducativas em meio aberto?
A própria Defensoria Pública será o órgão responsável pela indicação do defensor público que irá assegurar a defesa do adolescente durante a aplicação das medidas socioeducativas em meio aberto.
Quem é responsável pelas medidas socioeducativas?
O que é? Medida socioeducativa prevista nos artigos 112 e 115 do Estatuto da Criança e do Adolescente, aplicada pelo Juiz da Infância e da Juventude a adolescentes que se encontram envolvidos com a prática de atos infracionais. Consiste em uma admoestação verbal (uma “bronca”), que é reduzida a termo e assinada.
Quem fiscaliza as medidas socioeducativas?
Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP.
Qual a diferença entre ECA e Sinase?
O SINASE constitui uma ferramenta de efetivação ao princípio basilar do ECA, qual seja: a proteção integral às crianças e adolescentes, posto que o ECA deixou de dispor a respeito das formas de Page 2 Direito em Foco, Edição nº: 07/Ano: 2015 326 apuração da prática do ato infracional, aplicação e execução das medidas ...
MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS l SEGREDO DE JUSTIÇA ou "SEGREDO DO SERVIÇO"?
Quem é responsável pelo Sinase?
Secretaria Especial dos Direitos Humanos.
Quais são as responsabilidades dos pais ou responsáveis legais de acordo com o ECA?
22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais. Art.
Onde se cumprem as medidas socioeducativas?
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, as medidas socioeducativas podem ocorrer em liberdade, em meio aberto ou com privação de liberdade, sob internação.
Onde são cumpridas as medidas socioeducativas?
Onde são cumpridas as medidas aplicadas? Quando o juiz aplica a medida socioeducativa, o jovem e sua família são encaminhados aos órgãos executores, ou seja, àquelas instituições que vão viabilizar o cumprimento da sentença judicial, atendendo aos adolescentes vinculados.
O que é o serviço de medidas socioeducativas em meio aberto?
O Serviço de MSE em Meio Aberto realiza o acompanhamento do cumprimento das me- didas socioeducativas de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviço a Comunidade, que se fundamenta no atendimento especializado, na escuta qualificada, no acompanhamento dos adolescentes e de suas famílias de forma inte- grada aos ...
Quais são as 6 medidas do sistema socioeducativo?
Conforme o ECA, as medidas podem ser caracterizadas como: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação em estabelecimento educacional.
Quais são os três objetivos das medidas socioeducativas?
proteção integral, socioeducação e ressocialização do adolescente.
Quais são os eixos da medida socioeducativa?
Como vimos, o trabalho com a família é um dos eixos da medida socioeducativa, acompanhado dos eixos escolarização e profissionalização.
Quem faz a gestão da execução das medidas socioeducativas em meio aberto e em meio fechado de acordo com a lei do Sinase?
Ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) competem as funções normativa, deliberativa, de avaliação e de fiscalização do Sinase, nos termos previstos na Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, que cria o referido Conselho.
Qual o papel do Creas Na medida socioeducativa?
O CREAS é o Centro de Referência Especializado da Assistência Social, onde são atendidos indivíduos e suas famílias que estão em risco ou vulnerabilidade social, promovendo a Proteção Social Especial na perspectiva do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Quem executa a liberdade assistida?
Liberdade Assistida, uma das medidas socioeducativas de adolescentes previstas no ECA. Adolescentes que cometeram algum ato infracional podem estar sujeitos a cumprir uma medida socioeducativa. Aplicadas pelo Estado, essas medidas devem ter caráter pedagógico e protetivo.
Qual é a função do Sinase?
É o Sinase que coordena a execução da política nacional de atendimento, que inclui as medidas de privação e restrição de liberdade, como internação, semi-internação e liberdade provisória; e também as medidas socioeducativas, como as de liberdade assistida e prestação de serviço à comunidade.
Como as medidas socioeducativas atuam?
As medidas socioeducativas têm por finalidade a educação, restauração, socialização e a integração do indivíduo no convívio social e são divididas entre as privativas de liberdade e não privativas de liberdade.
Qual é o prazo de duração das medidas socioeducativas?
A duração pode variar de 6 meses a até 3 anos, conforme o princípio da brevidade, da excepcionalidade e do respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. A cada 6 meses, o adolescente deverá passar por uma avaliação, conforme estabelece o artigo 121 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Qual a medida socioeducativa mais aplicada?
A mais aplicada entre as seis, a medida de liberdade assistida é considerada por juristas uma das alternativas que melhor atendem ao propósito pedagógico do Estatuto da Criança e Adolescente.
Como funciona a medida socioeducativa PSC?
A Medida Socioeducativa de Prestação de Serviços à Comunidade – PSC, consiste na prestação de serviços comunitários gratuitos e de interesse geral por período não excedente a seis meses, devendo ser cumprida em jornada máxima de oito horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis, não prejudicando a ...
O que diz o artigo 118 do ECA?
Art. 118. A liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente. § 1º A autoridade designará pessoa capacitada para acompanhar o caso, a qual poderá ser recomendada por entidade ou programa de atendimento.
O que diz o artigo 247 do ECA?
247 da Lei 8069/90, que reza: "Divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo à criança ou adolescente a que se atribua ato infracional".
Quais são os três pilares do ECA?
Essa sistemática se ampara em três princípios que orientam o Estatuto da Criança e do Adolescente, quais sejam (i) o princípio da prioridade absoluta, (ii) o princípio do melhor interesse, e (iii) o princípio da municipalização.
O que o ECA protege?
Segundo o ECA, é considerado criança quem tem até 12 anos incompletos. Já entre 12 e 18 anos são adolescentes. A lei define que esta faixa etária têm direito à vida e à saúde; à liberdade, ao respeito e à dignidade; à convivência familiar e comunitária; e do direito à guarda, à tutela e à adoção.
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