Quais os efeitos que a citação?
Perguntado por: Jaime Rodrigo Gaspar de Reis | Última atualização: 25. Juni 2024Pontuação: 4.3/5 (54 avaliações)
2.1. O artigo 219 do CPC especifica os efeitos da citação, sendo os materiais os seguintes: tornar a coisa litigiosa, interrupção da prescrição e constituição em mora do devedor. Através da citação válida, a coisa ou direito sobre o qual se funda a ação, torna-se litigioso.
Quais são os efeitOs da citação?
Dentre os efeitos materiais da citação, estão: constituir em mora o devedor, interromper a prescrição e impedir a decadência. Constituir em Mora o Devedor: Desde já, é necessário diferenciar a mora ex re da mora ex persona, pois o primeiro é uma situação automática prevista no Art. 397 do CC.
Qual a finalidade da citação?
Ato que convoca o réu para fazer parte do processo.
O que ocorre após a citação?
Mesmo após a citação, explica a defensora, é possível resolver a demanda por meio de uma solução extrajudicial. “A primeira coisa que perguntamos a quem chega ao Núcleo é se há possibilidade de um diálogo com a parte autora da ação (contrária), para que que a gente tente negociar uma conciliação.
O que acontece depois do mandado de citação?
Nesse caso, esse(a) funcionário(a) entrega o mandado de citação ou intimação - que é a ordem emitida pelo(a) juiz(a) de citação ou intimação da pessoa - e a contrafé, documento que traz um código para acessar a íntegra do processo. A pessoa citada ou intimada então assina o aviso de recebimento.
10 - Efeitos da citação
Como funciona um mandado de citação?
Mandado de citação é o documento emitido por um juiz que notifica a parte envolvida em um processo judicial. É como um convite oficial para participar de um caso legal. Ele explica do que a pessoa é acusada, quanto tempo ela tem para responder e como fazer isso.
O que acontece se o réu não for encontrado?
Conforme já dito em linhas acima o pior efeito em caso do Poder Judiciário não encontrar o acusado para responder a Ação Penal que tramita em seu desfavor é a decretação de sua prisão preventiva sob o entendimento de que ele está foragido.
Quem recebe a citação?
A carta de citação pode ser recebida, basicamente, por dois meios: Correios, quando o carteiro entrega-a junto com a correspondência (sendo necessário que o destinatário assine o Aviso de Recebimento); ou entregue pelo Oficial de Justiça (servidor público incumbido de, dentre outras função, proceder à citação do réu em ...
Quantas vezes a citação pode ocorrer no processo?
Embora haja muita confusão e similaridade entre os institutos da citação e intimação, há uma diferença peculiar entre eles. A citação é no ato pelo qual se comunica ao réu ou ao interessado a existência de determinado processo. Salvo raríssimas exceções, ela só ocorre uma vez em todo o processo.
Quanto tempo leva para uma pessoa ser intimada?
Quanto tempo demora para receber a intimação? A Lei nº 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, instituiu prazo de 10 dias para que as intimações realizadas pelo “Meio” “Enviar via sistema” sejam lidas. Após esse período, a intimação será considerada ficta (realizada) pelo sistema.
É válida citação pelo WhatsApp?
"Se a citação for realmente eficaz e cumprir a sua finalidade, que é dar ciência inequívoca acerca da ação judicial proposta, será válida a citação efetivada por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, ainda que não tenha sido observada forma específica prevista em lei, pois, nessa hipótese, a forma não poderá se ...
Quais são os três tipos de citações?
Talvez você já saiba, mas existem três tipos de citações a citação direta (curta e longa), a citação indireta e a citação de citação (apud).
Qual é a diferença entre citação e intimação?
Em conclusão, a diferença entre a citação e a intimação reside em que a primeira convoca o réu, executado ou interessado para fazer parte do processo; e a segunda informa às partes e auxiliares do juízo sobre os atos e termos do processo.
O que caracteriza uma citação?
○ Citação é a “menção de uma informação extraída de outra fonte.” (Referências). Quando transcrita literalmente, ou seja, uma cópia fiel de parte da obra (pequenos trechos) do autor consultado.
Quais os requisitos da citação?
Além da petição inicial, a citação deve conter a decisão judicial que a determinou, com a indicação do ato que deve ser praticado pelo réu, o prazo legal para tal, bem como as consequências de sua omissão. A falta de qualquer desses itens ensejará a nulidade da citação, salvo se mesmo assim atingir a sua finalidade.
Qual a natureza jurídica da citação?
428) afirma que a citação tem natureza jurídica de elemento instaurador do indispensável contraditório no processo, pois sem ela todo o procedimento padece de nulidade, que impede a sentença de fazer coisa julgada.
Quando a citação não é válida?
A citação inválida constitui ato obstativo à participação da parte ré na relação processual e, portanto, ao exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa, caracterizando nulidade processual. No caso concreto não há prova de citação válida da parte ré, nos termos do art. 841 , § 1º , da CLT .
Quanto tempo pode demorar uma citação?
Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação (artigo 202, I, do Código Civil e artigo 240 do Código de Processo Civil).
Qual é o prazo da citação?
Citação para aceitar ou contestar a ação para prestar contas: 5 dias (art. 916). Citação para apresentar as contas ou contestar a ação exigindo-as: 5 dias (art. 915).
Quando o réu foge da citação?
Quando de fato o réu não é encontrado, expede-se a citação por edital. O não comparecimento não deve presumir a fuga do réu.
Quando a citação é nula?
"A citação nula é a citação feita, mas nulamente. A citação por mandato, que não foi lido, é nula; bem assim aquela de que, após a leitura do mandato, não se entregou contrafé ao citando, ou não portou por fá que a recusou (art. 266, I, II, III CPC/73).
O que acontece se o réu se recusa a receber a citação?
Explicando melhor, a pessoa física ou jurídica que resolva se esconder para não ser cientificada do ato processual, ou ao receber um oficial de justiça se recusa assinar a citação/intimação por ele apresentada, poderá sofrer prejuízos diante do seu silêncio, como a revelia, por exemplo.
O que fazer se o pai não é encontrado para citação?
O que fazer? Nesta situação aconselho pedir a citação do pai ou da mãe por hora certa. O Código de Processo Civil prevendo a ocultação do réu em não querer receber a citação e por conta disso paralisar o processo assegurou ao autor da ação o ato processual da citação por hora certa.
É válida a citação recebida por familiar?
É válida a notificação pela via postal com AR assinado por familiar, quando recebida no endereço fornecido pelo próprio executado às autoridades, como no presente caso.
É possível suspender o processo antes da citação?
O pedido de suspensão do processo antes da citação do réu carece de respaldo jurídico, uma vez que na ação de busca e apreensão o aperfeiçoamento da relação jurídica processual só ocorre com o cumprimento da liminar, conforme previsto no art. 3º , do Decreto-Lei nº 911 /69.
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