Quais os efeitos dos embargos de divergência?
Perguntado por: Manuel Sá de Amaral | Última atualização: 17. Februar 2022Pontuação: 4.5/5 (9 avaliações)
´´Os embargos de divergência suspendem a eficácia do acórdão embargado, se neste houver provimento do recurso extraordinário. Suspendem os efeitos do acórdão embargado, e não da decisão de grau inferior, atacado pelo recurso especial ou extraordinário´´.
Quais são as principais características dos embargos de divergência?
324) traz algumas características dos embargos de divergência: nos embargos de divergência, ao contrário dos embargos infringentes, a divergência é externa; têm por “finalidade precípua impugnar e corrigir a decisão recorrida”, ao contrário do incidente de uniformização de jurisprudência, o qual, além de não ser ...
Qual a finalidade Os embargos de divergência?
No âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o recurso conhecido como embargos de divergência tem a finalidade de uniformizar a jurisprudência interna, sendo direcionado a controvérsias jurídicas de mérito em que os colegiados do tribunal, apesar de tratarem do mesmo objeto e aplicarem a mesma legislação federal ...
Quando cabem embargos de divergência?
§ 3º Cabem embargos de divergência quando o acórdão paradigma for da mesma turma que proferiu a decisão embargada, desde que sua composição tenha sofrido alteração em mais da metade de seus membros.
Quais divergências ensejam embargos de divergência?
330 que"cabem os embargos de divergência à decisão de Turma que, em recurso extraordinário ou em agravo de instrumento, divergir de julgado de outra Turma ou Plenário, na interpretação do direito federal.
Embargos de Divergência (Processo Civil) - Resumo Completo
Quem é juízo de mérito dos embargos de divergência?
O julgamento no STF é feito pelo Plenário e, no STJ, se a divergência de se der entre turmas da mesma Seção, o julgamento, será feito pela seção; se entre turmas de seções diferentes ou entre uma Turma ou uma Seção com a Corte Especial, o julgamento será feito pela Corte Especial.
Quando não cabe mais embargos de divergência?
3 Súmula nº 168 do STJ: "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acordão embargado." 4 "Art. 1.044. No recurso de embargos de divergência, será observado o procedimento estabelecido no regimento interno do respectivo tribunal superior.
Quem pode interpor embargos de divergência?
Podem interpor os embargos de divergência, ainda, os sucessores (a título universal e singular). É de ser lembrado que, em se tratando de sucessão causa mortis, o processo deve ser suspenso para que ocorra a habilitação, na forma prevista nos arts. 43, 265, § 1º, e 1.055 do Código de Processo Civil.
O que é cotejo analítico nos embargos de divergência?
A realização do cotejo analítico é a demonstração, por escrito, nas razões do recurso especial, da comparação efetiva entre os casos julgados pelos acórdãos dos quais o recorrente faz uso para demonstrar a divergência jurisprudencial, ou seja, a comparação entre o acórdão recorrido (contra o qual se interpõe o recurso ...
Qual o prazo para a interposição do recurso de embargos de divergência?
Os embargos de divergência são cabíveis no prazo de 15 dias (art. 1.003, § 5º, do CPC/2015), seguindo o procedimento estabelecido no Regimento Interno dos Tribunais Superiores (art. 1.043 do CPC/2015).
Qual é a função dos embargos de divergência e qual o seu procedimento?
Para tal, os Embargos de Divergência se apresentam como o recurso responsável por impugnar as decisões que de Tribunais que estejam em divergência (processual ou material) com acórdãos anteriores de casos semelhantes.
O que são os embargos de divergência em recurso especial?
Os embargos de divergência em recurso especial não são remédio destinado exclusivamente a fazer justiça, pois sua finalidade imediata é a uniformização dos entendimentos divergentes entre os órgãos julgadores do STJ quando estes divergirem, entre si, no julgamento de recurso especial.
Qual o prazo para embargos de divergência no novo CPC?
O prazo dos Embargos de Divergência é de 15 dias úteis no Novo CPC, conforme a regra geral do “Art. 1003, § 5º. Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.”
Como fazer embargos de divergência?
Cabem embargos de divergência à decisão de Turma que, em recurso extraordinário ou em agravo de instrumento, divergir de julgado de outra Turma ou do Plenário na interpretação do direito federal”. Infere-se, assim, que o presente recurso merece ser conhecido (em anexo a prova da divergência).
São cabíveis embargos de divergência de decisão de Turma do STJ em recurso especial que divergir do entendimento de Turma do STF?
Art. 266. Das decisões da Turma, em recurso especial, poderão, em quinze dias, ser interpostos embargos de divergência, que serão julgados pela Seção competente, quando as Turmas divergirem entre si ou de decisão da mesma Seção.
O que quer dizer divergência jurisprudencial?
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL QUE, EM TESE, TERIA RECEBIDO INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DAQUELA FIRMADA POR OUTROS TRIBUNAIS. ... CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DA INTERPRETAÇÃO DADA À LEGISLAÇÃO LOCAL.
É possível por exemplo discutir divergência em valores de indenização por danos morais?
Súmula 420 impede discussão, em embargos de divergência, sobre valor de danos morais. Incabível, em embargos de divergência, discutir o valor de indenização por danos morais. O entendimento está agora cristalizado na Súmula 420, aprovada por unanimidade pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça.
O que diz a Súmula 13 do STJ?
A DIVERGENCIA ENTRE JULGADOS DO MESMO TRIBUNAL NÃO ENSEJA RECURSO ESPECIAL.
Quais são as hipóteses de cabimento dos embargos de divergência?
No Supremo Tribunal Federal, os embargos de divergência são cabíveis quando o acórdão divergir do julgamento de Turma ou Plenário. ... O recurso de embargos de divergência é cabível se ambos os acórdãos tiverem julgado o mérito ou se um dos acórdãos não tiver sido admitido, mas houver apreciado a controvérsia.
É possível o julgamento em bloco de recursos repetitivos em sede de embargos de divergência?
Se não for permitida a aplicação do rito dos “recursos repetitivos” aos embargos de divergência, o tribunal terá que fazê-lo numa outra oportunidade ao julgar novo recurso especial, pois, certamente, a matéria afetará múltiplos outros casos os quais merecerão tratamento idêntico.
Quando cabem embargos de divergência na Justiça do Trabalho?
Os embargos de divergência são cabíveis no TST, no prazo de 08 dias, das decisões das turmas que divergirem entre si ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais salvo se a decisão recorrida estiver em consonância com Súmula ou orientação jurisprudencial do TST ou Supremo Tribunal Federal, de acordo ...
Qual medida judicial podemos tomar quando uma decisão judicial é omissa obscura ou conflitante?
"O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, dispõe que cabem embargos de declaração quando há no acórdão obscuridade, dúvida, contradição ou foi omitido ponto sobre que devia pronunciar-se o Tribunal.
O que é embargos de divergência no processo civil?
Trata-se de recurso cujo objetivo é a uniformização da jurisprudência interna do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. A divergência que autoriza a interposição de embargos de divergência pode verificar-se na aplicação do direito material ou do direito processual. ...
Qual o prazo final para a interposição do recurso?
Para recurso: No novo CPC, todos os recursos têm prazo de 15 dias, tanto para interposição quanto para a resposta (arts. 1.002 e 1.003, prazo em dobro para Fazenda Pública, Ministério Público e Defensoria Pública – arts. 180, 183 e 186), com exceção dos embargos de declaração (art.
O que substitui os embargos infringentes no novo CPC?
Atualmente, os embargos infringentes foram substituídos pelo rito do artigo 942 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), e não receberam uma nomenclatura específica, inclusive deixando de se apresentar na forma de recurso.
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