Quais os efeitos do agravo interno?
Perguntado por: Simão Carneiro | Última atualização: 1. Juli 2025Pontuação: 4.3/5 (30 avaliações)
O agravo interno é um recurso desprovido de efeito suspensivo, nos termos do artigo 995 do CPC, que estabelece claramente que as espécies recursais não impedem a eficácia da decisão, exceto se houver disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.
Quais são efeitos da interposição do recurso de agravo interno?
Ele é interposto de forma voluntária, com o propósito de impugnar decisão judicial. Através da interposição do agravo interno provoca-se um prolongamento do mesmo processo em que a decisão agravada tenha sido proferida.
Quais os efeitos do agravo?
A interposição do agravo tendo em vista o Código de Processo Civil, devolve a questão impugnada ao órgão ad quem, que poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.
O que acontece depois do agravo interno?
Após interposto o Agravo Interno, com a fundamentação correta, abre-se prazo para que o agravado se manifeste em 15 dias, segundo art. 1021, §2° do Novo CPC. Caso não tenham sido oferecidas contrarrazões, os autos serão conclusos, a fim de que o relator decida se mantém ou se retrata da decisão.
O que acontece quando o agravo interno é negado?
Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.
Agravo Interno | Processo Civil Desenhado
Qual recurso cabível contra decisão que nega agravo interno?
TJ-RS - Agravo Regimental: AGR 70068061811 RS
O RECURSO CABÍVEL CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO É O AGRAVO INTERNO, A TEOR DO ART. 557 , § 1º , DO CPC , E NÃO O AGRAVO REGIMENTAL.
O que vem depois do agravo interno negado no TST?
O último recurso de um processo no TST é chamado de Recurso Extraordinário. Neste caso, o processo é endereçado ao Supremo Tribunal Federal (STF), sendo um mecanismo previsto unicamente nos casos em que há divergência de interpretação das normas constitucionais.
Quanto tempo demora para o STJ julgar um agravo interno?
I - O prazo para o agravo regimental no STJ é de cinco dias. É prazo assinado por lei especial que o denomina de simplesmente 'agravo', não sendo aplicada a regra geral do CPC que confere prazo em dobro para a Fazenda Pública — Lei n. 8.038/1990, art.
Qual o prazo para o TST julgar um agravo interno?
O prazo para a interposição é de 15 (quinze) dias, como previsto no § 5º do art.
Quanto tempo para julgar um agravo interno no TST?
O agravo interno está previsto no artigo 265 do Regimento Interno do TST com prazo de 8 (oito) dias.
Pode pedir efeito suspensivo no agravo interno?
TJ-MG - Agravo Interno Cv: AGT 10024015440282015 MG
Não deve ser atribuído efeito suspensivo ao recurso, quando, da pretensão da parte agravante, não se extrair a probabilidade de provimento do recurso e risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.
Qual o prazo para interposição de agravo interno?
"Após a vigência do CPC/2015, é de 15 dias o prazo para a interposição de qualquer agravo, previsto em lei ou em regimento interno de tribunal, contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, nos exatos termos do artigo 1.070 do CPC", concluiu o ministro.
O que acontece depois de uma decisão monocrática?
Uma decisão monocrática desfavorável a uma das partes pode aumentar o número de recursos judiciais. Isso ocorre porque as partes podem sentir a necessidade de buscar uma revisão da decisão, acreditando que outros juízes ou instâncias superiores poderiam oferecer uma perspectiva diferente ou mais favorável ao seu caso.
Tem custas no agravo interno?
Não há custas para nenhum dos três tipos de Agravos: AResp, Agravo Regimental ou Agravo Interno.
Onde protocola agravo interno?
O Agravo Interno será protocolado no órgão competente contra uma decisão monocrática prolatada pelo relator buscando a reforma pelo julgamento através do colegiado, contendo todos os fundamentos a que se deve sua impugnação em relação à decisão agravada, conforme §1º do art.
Qual a diferença de agravo de instrumento e agravo interno?
Agravo interno e agravo de instrumento são coisas diferentes. Agravo interno é cabível contra decisão proferida pelo relator (2º grau de jurisdição), já o Agravo de instrumento é cabível contra decisão proferida pelo juiz (1º grau de jurisdição);
Qual o último recurso no TST?
Recurso Extraordinário: É o recurso contra a decisão da última instância do TST onde o processo é endereçado ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Quem julga o agravo interno?
Assim, de conformidade com o disposto no caput do artigo 1.021 do nosso Código de Processo Civil, contra as decisões proferidas pelo relator, cabe agravo interno (anteriormente denominado agravo regimental), que será julgado pelo respectivo órgão colegiado competente para o julgamento da ação originária ou do recurso, ...
Quem julga o agravo interno no TST?
do Regimento Interno do TST/2017 - RITST/17) Da decisão do relator que conceder ou denegar a medida liminar eem Mandado de Segurança caberá agravo interno ao órgão colegiado competente do Tribunal do qual o magistrado seja integrante.
O que se discute no agravo interno?
O agravo interno é o meio de impugnação das decisões monocráticas proferidas pelo relator em Tribunal. O recurso está estabelecido no art. 1.021 do Novo CPC e tem como objetivo impugnar decisões interlocutórias.
O que fazer quando o agravo interno não é admitido?
Não provido o agravo interno, ao recorrente caberá reclamação para o STF ou STJ, nos termos do inciso II, do §5º do art. 988 do CPC: o agravo interno terá exaurido as instâncias ordinárias de impugnação da decisão e, com isso, terá sido preenchido o pressuposto da reclamação para o STF ou STJ previsto nesse inciso”.
Qual o prazo para contrarrazões de agravo interno?
b) interposto o agravo interno, o relator intimará o agravado para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 dias (art. 1.021, §2º, do CPC).
Tem custas no agravo interno no TST?
[...] § 2º A petição de agravo será dirigida ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem e independe do pagamento de custas e despesas postais, aplicando-se a ela o regime de repercussão geral e de recursos repetitivos, inclusive quanto à possibilidade de sobrestamento e do juízo de retratação.
Tem custas para agravo interno no TST?
O Agravo Interno tem por escopo submeter ao colegiado o exame de decisão unipessoal do relator, tratando-se de apelo interposto no âmbito do próprio tribunal, que não gera qualquer custo extra ao Estado de forma a justificar a exigência de recolhimento de custas processuais.
Como saber se um processo judicial trabalhista está chegando ao fim?
A consulta pública aos processos trabalhistas está disponível no site do tribunal (trt8.jus.br), bastando digitar o número do processo no campo denominado "Consulta Processual" e em seguida clicar no botão "Consultar".
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