Quais os efeitos da revogação do ato administrativo pela Administração Pública?

• EXTINÇÃO NATURAL. O ato se desfaz em decorrência do seu mero cumprimento. ...
• EXTINÇÃO SUBJETIVA. O próprio sujeito beneficiário do ato desaparece. ...
• EXTINÇÃO OBJETIVA. O objeto do ato desaparece. ...
• RENÚNCIA. O beneficiário abre mão dos efeitos do ato. ...
• CADUCIDADE. ...
• CONTRAPOSIÇÃO. ...
• CASSAÇÃO. ...
• REVOGAÇÃO.

Como revogar ato administrativo?

A Administração Pública pode revogar um ato quando entender que, embora se trate de um ato válido, que atenda a todas as prescrições legais, não está de acordo com, ou não atende adequadamente ao interesse público no caso concreto.

Quanto à extinção do ato administrativo é correto afirmar que?

Quanto à extinção do ato administrativo, é CORRETO afirmar: a) Oportunidade e conveniência justificam a cassação do ato administrativo. b) A revogação poderá ser ordenada pelo judiciário. c) A Administração e o Judiciário poderão anular o ato administrativo ilegal.

O que são atos Revogaveis?

Os denominados atos revogáveis são, em verdade, os “atos ineficazes subjetivos”, pois dependem de prova de conluio fraudulento entre o devedor falido e o terceiro que com ele negociou e só podem ser assim declarados através do devido processo legal, em sentença proferida pelo juiz da causa.

O que é anulação e revogação dos atos administrativos?

Anulação e Revogação. A anulação é o desfazimento de ato ilegal e a revogação é a extinção de ato válido, mas que deixou de ser conveniente e oportuno. Ou seja, quando se torna ilegal, a forma de se extinguir é pela anulação e no caso conveniência e oportunidade, seria pela revogação.

Quais os atos que podem ser revogados?

A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.” ... Assim, não podem ser revogados, entre outros, os atos vinculados, os já consumados, os que geraram direitos adquiridos, etc.

Quais as formas de convalidação?

Há duas formas de recompor a ordem jurídica violada em razão dos atos inválidos, quais sejam: a invalidação e a convalidação. A Administração deve invalidar quando o ato não comportar convalidação. Deve convalidar sempre que o ato comportá-la.”

O que é processo de convalidação?

Em um processo, que foi enviado parecer para despacho, o agente uso o termo "CONVALIDADO" para ciência do ato. Convalidado para ciência.

Como age a convalidação do ato administrativo na sua eficácia?

A convalidação, assim, é modalidade de extinção do ato administrativo por meio de retirada pela administração, ou seja, é uma forma de extinção de um ato administrativo eivado de vícios, ocasionada pela prática de outro ato administrativo que retira do mundo jurídico o primeiro, sanando os vícios do ato anterior.

O que acontece quando um decreto é revogado?

A norma revogada sai do sistema, interrompendo o curso da sua vigência. Mas revogar não significa sempre eliminar toda a eficácia, pode ocorrer como na Ultratividade em que uma norma tenha sido revogada, mas que os seus efeitos permaneçam mesmo diante da nova legislação (aliás, a eficácia não é revogada, mas anulada).

O que é revogar a lei?

Revogar - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)

Significa deixar de vigorar, de ter efeito ou de ser válido. Consiste em anular algo, como alguma lei ou algum dispositivo legal, por exemplo. É o ato que implica em tirar os efeitos de alguma decisão, lei, ordem etc.

O que é ser revogada?

Tirar o efeito a, fazer com que deixe de vigorar.

O que é anulação no Direito Administrativo?

Anulação. Em Direito Administrativo é também chamada, pela maioria da doutrina, de invalidação. Trata-se do desfazimento do ato administrativo por ilegalidade. A anulação produz, em regra, efeitos ex tunc, ou seja, retroativos à data em que foi emitido o ato.

Qual a diferença de revogar e cancelar?

Revogar significa : anular; invalidar; cancelar; derrogar; abolir; extinguir. Exemplo de uso da palavra Revogar: - A lei nova revoga a lei anterior. - O juiz revogou a cláusula do contrato, por julgá-la ilegal.

O que é ação anulatória de ato administrativo?

Ação Anulatória é aquela que pretende extinguir ato jurídico que contenha vício, invalidando-o. É certo que todo ato administrativo em vigor permanecerá no mundo jurídico.

Qual o conceito de atos internos?

Os atos internos são aqueles nos quais tem a finalidade de produzir os seus efeitos apenas no âmbito interno da administração, atingindo as pessoas e os órgãos diretamente ligados. Já os atos administrativos externos são aqueles que atingem a administração de uma forma geral.

Quais são os atos administrativos?

As espécies de atos administrativos são dividas em atos normativos, ordinatórios, negociais, enunciativos e punitivos. Os atos normativos serão aqueles que contém um comando geral do Executivo, visando a correta aplicação da lei.

O que é ato regulamentar?

Instruções Normativas: ou regulamentares, são atos administrativos expedidos pelos Ministros de Estado para a execução das leis, decretos e regulamentos (CF, art. 87, parágrafo único, II), mas são também utilizadas por outros órgãos superiores para o mesmo fim.

Quanto à extinção do ato administrativo é correto afirmar a anulação pode se dar por ato administrativo ou judicial?

Quanto à extinção do ato administrativo é correto afirmar: a) Oportunidade e conveniência justificam a cassação do ato administrativo. b) Os efeitos da anulação retroagem à data inicial de validade do ato revogado. c) A anulação pode se dar por ato administrativo ou judicial.

Quanto à extinção do ato administrativo é correto afirmar é factível a convalidação de todo ato administrativo?

Quanto à extinção do ato administrativo, é correto afirmar: a)é factível a convalidação de todo ato administrativo. b)os efeitos da revogação retroagem à data inicial de validade do ato revogado. c) a caducidade do ato ocorre por razões de ilegalidade. d)a anulação pode-se dar por ato administrativo ou judicial.

Quanto aos requisitos do ato administrativo responda a alternativa correta?

Quanto aos requisitos do ato administrativo, responda a alternativa correta. ... A lei deverá determinado a forma de exteriorização do ato, podendo prever mais de uma forma, sendo que a ausência de forma do ato administrativo importa na sua ineficácia, embora seja perfeito ou existente e válido.