Quais os dois tipos de obrigação tributária?

O que são obrigações principais?

As obrigações principais surgem em decorrência do fato gerador e têm por objeto o pagamento do tributo, como é o caso de Impostos, Contribuições e Taxas.

O que são obrigações tributárias acessórias?

As obrigações acessórias correspondem à prestação do pagamento de tributos ou penalidades, por força da lei, ou seja, quando as empresas ou pessoas precisam cumprir com os pagamentos e prazos para não terem problemas maiores com a Receita Federal, ou seus municípios e estados.

Qual a diferença entre a obrigação principal e acessória?

A obrigação principal tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, e deixará de existir com o seu crédito. Já a obrigação acessória, decorre da legislação tributária, e tem por objeto a prestação de informações de interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

Quais são os três elementos básicos da obrigação tributária?

São elementos da obrigação tributária: sujeito ativo, sujeito passivo, o objeto e a causa.

Qual é o fato gerador da obrigação tributária principal?

Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

Quando nasce a obrigação tributária?

FORMALIZAÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

Faz-se necessária a formalização do crédito tributário. A obrigação tributária é documentada, formalizada, materializada, por intermédio de um procedimento específico do Direito Tributário, chamado lançamento tributário.

É correto afirmar que a obrigação tributária?

a obrigação tributária principal sempre pressupõe o prévio ou posterior cumprimento de obrigação tributária acessória. todo sujeito passivo de obrigação tributária principal sempre também será de obrigação tributária acessória.

Qual é a diferença entre contribuinte e responsável?

121 do CTN, pode ser contribuinte ou responsável. O contribuinte é aquele que tem relação direta com a situação que constitua o fato gerador da respectiva obrigação. Responsável é o que, sem revestir a condição de contribuinte, é obrigado ao recolhimento por expressa disposição legal.

Quais são os tipos de obrigação?

Quem é o sujeito passivo da obrigação tributária?

O sujeito passivo é aquele de quem o sujeito ativo existe a obrigação tributária, mas não necessariamente é o contribuinte: a lei pode eleger um terceiro (responsável) de quem se exige o cumprimento da obrigação. Assim prevê o art. 121 do Código Tributário Nacional: Art.

Quem é o sujeito ativo da obrigação tributária?

Sujeito Ativo da obrigação, conforme o determinado no artigo 119 do CTN, é “a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento”. Ou seja, é aquele que tem, garantido por lei, o direito de cobrar prestação pecuniária ao Sujeito Passivo .

Quais os 5 elementos do tributo?

Fato Gerador; Contribuinte; Base de Cálculo; e. Alíquota.

Qual a diferença entre sujeito passivo responsável E o devedor?

No ambito da economia, o sujeito passivo refere-se à pessoa física ou jurídica obrigada por lei a pagar determinadas contribuições, ou seja, é um devedor. O sujeito passivo tem a responsabilidade de arcar com as prestações tributárias do benefício do sujeito ativo.

O que é a subsunção tributária?

b) Subsunção Tributária:

A subsunção tributária envolve o fato de que a hipótese de incidência subsume o fato gerador, ou seja, é uma vinculação, um atrelamento do fato gerador à hipótese de incidência e vice-versa. O fenômeno da subsunção ocorre com a adequação do fato ao modelo ou norma legal.

São exemplos de obrigação tributária acessória?

São exemplos de obrigação acessória?

São exemplos de obrigação tributária acessória exceto?

São exemplos de obrigação tributária acessória, exceto:

a) pagamento de multa. b) emissão de nota fiscal. c) escrituração de livros fiscais. d) entrega de declarações.

Quantas obrigações acessórias existem no Brasil?

Ainda segundo o IBPT, a planilha tributária brasileira inclui 63 tributos, 97 obrigações acessórias e 3.790 normas.

Quais são as obrigações Acessorias do lucro Presumido?

Já as obrigações acessórias são as seguintes: Livros comerciais e livros fiscais: Livro Diário, Livro Razão, Livro Caixa, Livro de Registro de Duplicatas, Livro Registro de Inventário, Livro Registro de Entradas, entre outros que são exigidos apenas em casos específicos.

O que são obrigações Cite dois exemplos?

Exemplos de Obrigações: salários a pagar, aluguéis a pagar, contas a pagar, Fornecedores ou Duplicatas a pagar (referente a compra de mercadorias a prazo), impostos a pagar (ou impostos a recolher), etc.